TJMT - 1027668-39.2020.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*06-51

Advogados

EDUARDO WEIGERT DUARTE

OAB: 14420/MT

CPF *22.***.*61-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 02:54

    Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59

  • 01/07/2025 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2025 09:15

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/05/2025 17:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2025 17:12

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2025 15:41

    Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/05/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 15:04

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2025 15:04

    Recebida a denúncia contra ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA - CPF: *17.***.*06-51 (INDICIADO)

  • 05/05/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/12/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 15:14

    Expedição de Outros documentos

  • 03/12/2024 02:28

    Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59

  • 01/12/2024 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2024 10:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/11/2024 13:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2024 13:25

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 03:22

    Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA em 14/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 03:45

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    .Processo nº 1027668-39.2020.8.11.0003.

    Vistos etc.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 54, caput, da Lei nº 9605/98, ocorrido em 22.10.2019.

    O representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A do CPP, propôs ao infrator o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

    Realizada a audiência o indiciado manifestou anuência aos termos do acordo, o qual foi devidamente homologado em 31.01.2023 (Num. 108650008), tendo assumido as seguintes condições: “I - Reparar os danos (materiais e morais) causados ao meio ambiente, mediante o perdimento do valor de R$ 998,00, recolhido a título de fiança (fl. 38 do APF - Código 936390, da 3ª Vara Cível), o qual será aplicado nos projetos ambientais aprovados pelo juízo com a aquiescência do Ministério Público; II - Renunciar, voluntariamente, aos seguintes bens e direitos: 01 mesa pequena com 04 entradas da marca MXN4, modelo Wattson Ciclotron; 01 amplificador de cor prata watt[1]son PRH 430V-EFI; 01 amplificador de marca Cygunus AS-2AB caixa grande de cor preta, contendo 4 auto falantes, sendo 02 de 12 polegadas e 02 de 15 polegadas e um tweeter de cor prata.

    Estes itens serão doados, na forma da lei, ou alienados em hasta pública, a fim de que o recurso levantado seja aplicado na forma do “item” V - Outra condição estipulada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal praticada (atento às atribuições da Promotoria de Justiça na área da Ordem Urbanística e as consequências de não conformidades da política municipal de trânsito, o Acordante doará para o Lions Clube Rondonópolis a escolha do indiciado: "1 cadeira de rodas em aço Poty preta", a ser adquirida com o auxílio técnico do Lions Clube, instituição que destinará o produto às vítimas de acidentes de trânsito na cidade de Rondonópolis - Política Municipal de Trânsito), no prazo de 60 (sessenta) dias.” Entretanto, o indiciado não procedeu o cumprimento do item “V” do acordo no tocante a doação da cadeira de rodas.

    O CPP dispõe que havendo descumprimento das condições poderá ocorrer a rescisão dos termos do acordo e o posterior oferecimento da denúncia (art. 28-A, §10).

    Ocorre que o STJ tem se posicionado na necessidade da intimação prévia do acusado para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (STJ - AgRg no HC: 796906 SP 2023/0009169-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023).

    Assim, intime o acusado, pessoalmente, pelo telefone nº 66-99608-2941, para que justifique o descumprimento das condições imposta nos autos e/ou comprove a efetiva doação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício concedido e o regular prosseguimento do feito.

    Dê-se ciência ao advogado do indiciado.

    Decorrido o prazo sem manifestação, remeta os autos ao representante do Ministério Público.

    Intime.

    Cumpra.

    Expeça o necessário.

    Rondonópolis-MT, 2024.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 05/02/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 05/02/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:13

    Decisão interlocutória

  • 31/01/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 01:39

    Decorrido prazo de EDUARDO WEIGERT DUARTE em 13/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:43

    Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO INDICIADO PARA QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DESCRITA NO ITEM V DA DECISÃO ID. 108650008, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

  • 26/10/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos

  • 26/10/2023 17:50

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2023 17:27

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 10:23

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

  • 30/01/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 06:51

    Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 07:10

    Decorrido prazo de EDUARDO WEIGERT DUARTE em 24/01/2023 23:59.

  • 12/01/2023 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/01/2023 09:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/01/2023 09:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/12/2022 01:04

    Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 14:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2022 14:44

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/12/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2022 03:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

  • 23/11/2022 04:08

    Decorrido prazo de ALAN HENRIQUE PINTOR DE OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 03:19

    Publicado Decisão em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    .Processo nº 1027668-39.2020.8.11.0003.

    Vistos etc.

    Designo audiência o dia 31 de janeiro de 2023 às 14h00, para a homologação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal.

    Intime o acusado, pessoalmente, para comparecer à audiência, devidamente acompanhado de advogado, observando o endereço e contato telefônico do Num. 87881377.

    Conste no mandado o número do celular 66-99219-0889 para obtenção do link de acesso.

    O ato será realizado pela plataforma Microsoft Teams, no link abaixo, devendo as partes ingressarem na sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência da hora designada para o ato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTIwNzU5MGMtNjY0YS00YmFmLTg1OGMtNDdjNjIzNGJkODhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221daccea1-293a-4429-bc92-d0307bda997f%22%7d Ciência ao representante do Ministério Público.

    Intime o patrono do infrator, via DJE.

    Proceda a Sra.

    Gestora a juntada aos autos da folha de antecedentes criminais.

    Oficie na forma requerida pelo parquet no Num. 62599779 - Pág. 1.

    Consigne que a informação deverá ser encaminhada ao juízo no prazo de 10 (dez) dias.

    Expeça o necessário.

    Intime.

    Cumpra.

    Rondonópolis-MT/2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 11/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:31

    Audiência de Instrução e Julgamento designada para 31/01/2023 14:00 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

  • 11/11/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:28

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 14:28

    Decisão interlocutória

  • 31/10/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 08:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/06/2022 05:55

    Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 08/06/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 19:46

    Decisão interlocutória

  • 26/07/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/07/2021 10:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/07/2021 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2021 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 07:44

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/03/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 21:21

    Audiência Instrução redesignada para 05/04/2021 16:40 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

  • 27/01/2021 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/12/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 08:32

    Audiência Conciliação designada para 12/03/2021 16:40 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.

  • 15/12/2020 08:31

    Decisão interlocutória

  • 11/12/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 19:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2020 19:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 30/11/2020 19:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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