17/04/2024 13:37

Baixa Definitiva
17/04/2024 13:37

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
17/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2024 23:59
21/03/2024 01:04

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:17

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - DISTRIBUIÇÃO DE VÁRIOS MANDADOS DE SEGURANÇA - DEMANDAS ORIGINADAS DO MESMO COMUNICADO DA FAZENDA ESTADUAL - DISCUSSÕES QUE NÃO ENVOLVEM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAMPADO NOS TAD’S, MAS ALMEJAM A DISPENSA DA COBRANÇA DE DÍVIDA INFERIOR A 80 UPF/MT - CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS - LISTISPENDÊNCIA CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Conquanto os Mandados de Segurança anteriormente impetrados sejam instruídos com Termos de Apreensão e Depósito diferentes, caracteriza-se a litispendência, nos termos do art. 337 do CPC, se as ações mandamentais possuem as mesmas partes e as mesmas causas de pedir e pedidos envolvendo o direito líquido e certo disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º do Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto n.º 2.212, de 20 de março de 2014. 2.

A mera distribuição de diversos Mandados de Segurança, mesmo que originados da mesma causa de pedir e ainda que constatado o instituto da litispendência, não é suficiente para a caracterização da má-fé prevista nos incisos do art. 80, do CPC, que exige a comprovação de dolo ou a intenção de dano processual, cuja ausência impede a condenação nesse sentido.
26/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 18:48

Conhecido o recurso de SPERAFICO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 24.***.***/0001-76 (APELANTE) e provido em parte
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de SPERAFICO DA AMAZONIA SA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
07/02/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:36

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 23:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos
06/12/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:49

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
11/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/04/2023 08:47

Desentranhado o documento
14/04/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
14/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:03

Recebidos os autos
04/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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