14/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:20

Recebidos os autos
30/10/2024 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/10/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 17:49

Devolvidos os autos
25/10/2024 17:49

Processo Reativado
29/04/2024 13:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:40

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 16:38

Recebidos os autos
22/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão
09/03/2024 00:14

Decorrido prazo de LEOMAR SOUZA SILVA em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 12:40

Expedição de Mandado
15/02/2024 12:40

Expedição de Mandado
08/02/2024 08:20

Juntada de Petição de resposta
31/01/2024 03:17

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:16

Recebidos os autos
29/01/2024 17:16

Decisão interlocutória
24/10/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2023 15:03

Conclusos para decisão
02/09/2023 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
31/08/2023 19:13

Recebidos os autos
31/08/2023 19:13

Declarada incompetência
14/08/2023 17:17

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 23:08

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2023 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001035-21.2022.8.11.0035.

NOTICIANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, LEOMAR SOUZA SILVA

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA em face de LEOMAR SOUZA SILVA e FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, visando apurar os delitos previstos no art. 21, parágrafo único do Decreto-Lei n. 3.688; bem como, dos artigos 129; 140; 147-A; 331 3 337, todos do CP, em tese praticados.

Antes da realização do Juízo de Admissibilidade do feito, foi declinada a competência para julgamento à Justiça Eleitoral, oportunidade em que não fora constatada a conexão com crime políticos, razão pela qual os autos retornaram à análise deste Juizado Especial.

Instado, o Ministério Público pugna pela rejeição da presenta ação privada subsidiária da pública, por ausência de evidência da desídia do Parquet na condução da ação penal pública. É a síntese.

Pois bem, é consabido que a ação penal privada subsidiária da pública é direito constitucional para acesso a justiça, contudo, para se valer desse instituto jurídico é imprescindível a inércia do Ministério Público na condução da ação pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

No caso sub judice denota-se que a presente ação está amparada pelos elementos colhidos na fase de inquérito, as quais demonstram a condução da apuração dos fatos de maneira escorreita, razão pela qual não há que se falar em inércia na condução da ação penal pública, hábil a justificar a substituição do procedimento para a ação privada subsidiária.

A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSO TESTEMUNHO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA À PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Nos termos dos artigos 101, § 3º, do CP, e 29, do CPP, é admitida a proposição de ação penal privada subsidiária à pública nas hipóteses em que o Ministério Público, tendo conhecimento dos fatos delituosos, quedar-se inerte e não oferecer a Denúncia no prazo legal, sendo certo que a não demonstração de desídia do Órgão Ministerial enseja a ilegitimidade da parte querelante para fazê-lo. 2.

Recurso não provido. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10684200006857001 Tarumirim, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/04/2022) Recurso em Sentido Estrito – Decisão de rejeição da ação penal privada subsidiária da pública - Insurgência da parte – Não acolhimento – Ausência de desídia ou inércia do Ministério Público – Recurso desprovido. (TJ-SP - RSE: 10015388820208260263 SP 1001538-88.2020.8.26.0263, Relator: Juscelino Batista, Data de Julgamento: 10/11/2021, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/11/2021) Ante o exposto, nos termos do com fulcro no art. 395, inc.

I e II, do Código de Processo Penal, rejeita-se a queixa-crime ora apresentada.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, expedindo-se as comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Alto Garças/MT, data do sistema.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza substituta
15/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 11:29

Recebidos os autos
15/06/2023 11:29

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2023 11:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/03/2023 14:34

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 13:22

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 02:53

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 16:09

Recebidos os autos
01/03/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:32

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:32

Processo Desarquivado
28/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2023 17:13

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:30

Recebidos os autos
06/12/2022 10:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2022 09:31

Juntada de Petição de resposta
03/12/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:29

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 15:28

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:29

Juntada de Petição de resposta
16/11/2022 02:53

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001035-21.2022.8.11.0035.

NOTICIANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA REPRESENTADO: FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, LEOMAR SOUZA SILVA Cuida-se a presente de queixa-crime proposta por LUIZ CARLOS BARBOSA DA SILVA, em desfavor de FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM, como incurso no artigo 21, paragrafo único, da Lei de Contravenção Penal, art. 129, do Código Penal, art. 147-A do CP, e art. 331 do CP, art. 140, § 3º do CP.

De posse dos autos, o Ministério Público Estadual pugnou pela remessa dos autos à Justiça Eleitoral, por se tratarem de delitos conexos à sua competência (ID 103715905). É o relatório.

Decido.

Com razão o órgão ministerial, eis que os crimes noticiados nos autos, foram supostamente praticados para garantira a impunidade do crime eleitoral previsto no artigo 39, § 5º, incisos II e III da Lei nº 9.504/1997, cuja competência é da Justiça Especializada.

Dispõe o art. 35, II do Código Eleitoral, in verbis: Art. 35.

Compete aos juízes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; Neste sentido: TERMO CIRCUNSTANCIADO.

PREFEITO MUNICIPAL.

FATO, EM TESE, QUE CONFIGURA CRIME ELEITORAL.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

DECLINAÇÃO. (Termo Circunstanciado Nº *00.***.*62-21, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/11/2013) (TJ-RS - TC: *00.***.*62-21 RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Data de Julgamento: 07/11/2013, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2013).

Isto posto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, motivo pelo qual DETERMINO A REMESSA do feito ao Juízo Eleitoral competente, qual seja 45ª Zona Eleitoral, com sede na Comarca de Pedra Preta/MT.

Cumpra-se. Às providências.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta
11/11/2022 17:09

Recebidos os autos
11/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 14:07

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:56

Recebidos os autos
10/11/2022 17:56

Declarada incompetência
10/11/2022 17:07

Conclusos para decisão
10/11/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:42

Recebidos os autos
21/10/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:10

Conclusos para decisão
10/10/2022 14:10

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:56

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
07/10/2022 11:41

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/10/2022 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/10/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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