29/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 13:56

Transitado em Julgado em 29/11/2024
28/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 27/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59
19/11/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59
25/10/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:13

Juntada de Alvará
01/10/2024 15:19

Processo Desarquivado
07/08/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2024 23:59
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024 23:59
27/05/2024 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
23/05/2024 16:26

Expedição de Ofício de RPV
02/12/2023 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2023 23:59.
16/10/2023 15:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/07/2023 13:34

Processo Desarquivado
04/07/2023 13:34

Juntada de Certidão
02/07/2023 14:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
28/06/2023 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 12:34

Recebidos os autos
12/06/2023 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
12/06/2023 12:34

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/03/2023 15:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
27/02/2023 13:42

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:41

Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.
16/12/2022 03:46

Decorrido prazo de ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 01:30

Publicado Sentença em 16/11/2022.
12/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001406-67.2022.8.11.0040.

AUTOR(A): ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença ajuizada por ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados.

Aduz que requereu o benefício administrativamente, contudo, sendo indeferido pela autarquia-previdenciária.

Por fim, sustenta que necessitou ser afastada das atividades laborativas durante 120 (cento e vinte) dias em virtude de gestação de alto risco, postulando, ao final, a concessão do benefício previdenciário.

A inicial veio instruída com documentos.

Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência, sendo que, na mesma ocasião, foi determinada a realização de perícia médica pelo juízo.

Laudo pericial acostado aos autos, sendo oportunizada a manifestação das partes.

A autarquia ré ofereceu contestação.

Réplica apresentada pela parte autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito.

Pois bem.

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Partindo-se de tais premissas legais, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado na inicial.

Com efeito, a qualidade de segurado e a carência mínima legal para a concessão do benefício foram cumpridas, diante dos documentos acostados à inicial, tanto que sequer constituíram fundamento para a negativa do pedido na via administrativa.

No tocante à incapacidade laborativa, a prova pericial não concluiu pela sua incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades antes exercidas e que lhe garanta a própria subsistência, mas apenas e tão somente que em razão das enfermidades narradas na inicial, a parte autora estaria PARCIAL E TEMPORARIAMENTE incapacitada para exercê-las, conforme concluiu o expert: “(...) que não há incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual.

Outrossim, houvera incapacidade no período compreendido entre 24/02/2021 a 22/06/2021.” (Laudo pericial de ID n. 81387906) Desta feita, a perícia judicial concluiu que a parte autora se encontra incapacitada para as atividades laborativas, porém, de forma parcial.

Assim, ante a verificada incapacidade temporária da parte para atividade laborativa que lhe garanta a própria subsistência, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o deferimento do pedido inicial para conceder-lhe o benefício auxílio-doença, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de seu requerimento administrativo ocorrido em 10/03/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço para condenar a parte requerida a conceder em favor da parte autora ELIZABETE CRISTINA PEREIRA DA SILVA, o benefício auxílio-doença, no valor do salário-benefício, a contar da data do requerimento administrativo (10/03/2021) e, respeitada a prescrição quinquenal, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou até a recuperação total do segurado, o qual deverá ser examinado mediante nova perícia médica administrativa a ser realizada pela autarquia ré.

Determino a implantação do benefício no sistema de pagamento da autarquia requerida, conforme regra dos arts. 296/297 e 311 do CPC, tratando-se de verba de nítido cunho alimentar.

Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sobre as prestações vencidas incidirão: correção monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810 STF), desde a data do inadimplemento de cada parcela; juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

ANTECIPO a tutela para determinar ao INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de concedido, uma vez que presente a verossimilhança nos próprios fundamentos desta sentença e o “periculum in mora” na natureza alimentar do benefício pleiteado.

Por força do art. 202, inciso I, da CNGCJ, DECLARO: I) Nome do (a) segurado (a): Elizabete Cristina Pereira da Silva; II) Benefício concedido: auxílio-doença; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício – DIB: a contar do requerimento na via administrativa (10/03/2021) - respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI) Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n. 11.077/2020, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença, com fundamento no art. 85, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111 do STJ.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que o valor da condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se. (assinado digitalmente) Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 16:02

Julgado procedente o pedido
04/07/2022 16:51

Conclusos para julgamento
03/06/2022 10:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/05/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 01:44

Publicado Intimação em 12/05/2022.
15/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
10/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 08:08

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
20/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 06:45

Juntada de Petição de laudo pericial
10/03/2022 17:39

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 09/03/2022 23:59.
25/02/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 15:44

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:48

Expedição de Mandado.
16/02/2022 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2022 17:03

Redistribuído por dependência em razão de erro material
14/02/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:56

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:55

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:41

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/02/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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