03/05/2024 18:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:34

Recebidos os autos
31/10/2023 22:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:45

Transitado em Julgado em 20/10/2023
04/10/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 09:14

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1001070-08.2022.8.11.0026.

EMBARGANTE: L M MEIRA ROCHA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Vistos.

Trata-se de embargos à execução propostos por LM MEIRA ROCHA - ME, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE.

Na decisão de Id n.º 103608706 foi determinado que o embargante juntasse aos autos cópias dos 03 (três) últimos comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu titular, bem como, dos 03 (três) últimos extratos bancários de todas as agências em que é correntista ou recolhesse as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, todavia, manteve-se inerte, decorrendo o prazo em 16/12/2022.

Verifica-se que o embargante não cumpriu com determinado pelo juízo e nem justificou a impossibilidade de o fazer.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Consoante o disposto no artigo 321 do CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por sua vez, dispõe o artigo 290 do CPC: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Defere-se dos autos que a parte embargante, apesar de devidamente intimado, não cumpriu com o estipulado, deixando de apresentar os documentos solicitados pelo juízo ou documento comprobatório do recolhimento das taxas e custas processuais.

Sendo assim, é o caso de cancelamento da distribuição.

Dispositivo Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 290 e artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, dado o cancelamento da distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Arenápolis/MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
22/09/2023 23:35

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 18:17

Indeferida a petição inicial
23/03/2023 13:07

Conclusos para julgamento
16/12/2022 03:27

Decorrido prazo de L M MEIRA ROCHA - ME em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 01:06

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001070-08.2022.8.11.0026.

EMBARGANTE: L M MEIRA ROCHA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Vistos.

Trata-se de embargos à execução propostos por LM MEIRA ROCHA - ME, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE.

Depreende-se dos autos que a parte embargante não recolheu as custas e taxas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Pois bem.

Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica documentação suficiente que se preste a tal prova.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário.

Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora a parte embargante tenha pleiteado o benefício não trouxe aos autos documentos probantes da alegada ausência de recursos.

Cumpre ressaltar que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ.

Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com os 03 (três) últimos comprovantes de faturamento da pessoa jurídica, as três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e de seu titular, bem como os 03 (três) últimos extratos bancários de todas as agências em que é correntista, para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita.

Ou, ainda, se preferir, recolha as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, extinção do processo sem resolução de mérito.

Intime-se. Às providências.

Cumpra-se.

Arenápolis – MT, na data da assinatura digital.

Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito
10/11/2022 14:22

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 18:33

Decisão interlocutória
31/10/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2022 16:59

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:59

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:58

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/09/2022 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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