28/02/2023 18:12

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 18:12

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
28/02/2023 18:12

Transitado em Julgado em 07/02/2023
01/02/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 00:28

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
21/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 15:47

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2022 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023199-85.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a).

GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ROBINSON DA CRUZ MARIANO - CPF: *21.***.*36-89 (AGRAVADO), ANA LAURA RODRIGUES DE ARRUDA - CPF: *13.***.*56-85 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA REMIÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – ATESTADO DE TRABALHO FORNECIDO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL – PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atestado de trabalho devidamente assinado pelo diretor da unidade prisional é apto à comprovação dos dias efetivamente trabalhados pelo reeducando para fins de remição da pena.

Logo, ainda que não discrimine a carga horária do trabalho diário prestado, desconsiderar o período respectivo apenas por tal motivo, implicaria em inaceitável violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, além de ser um desincentivo ao exercício do labor lícito dentro do estabelecimento prisional.

Agravo em execução conhecido e desprovido.
19/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:28

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AGRAVANTE) e não-provido
16/12/2022 18:26

Juntada de Petição de certidão
16/12/2022 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:48

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 12:48

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 12:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 06/12/2022.
06/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 10:36

Expedição de Outros documentos
23/11/2022 19:36

Conclusos para julgamento
23/11/2022 11:57

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1023199-85.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

GILBERTO GIRALDELLI.
10/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:01

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

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