TJMT - 0014077-75.2014.8.11.0055
1ª instância - Tangara da Serra - Terceira Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 13:57
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2024 08:27
Juntada de Certidão
-
08/07/2024 08:21
Recebidos os autos
-
08/07/2024 08:21
Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
-
08/07/2024 08:21
Realizado cálculo de custas
-
18/06/2024 14:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
18/06/2024 14:40
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
18/06/2024 14:02
Recebidos os autos
-
18/06/2024 14:02
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
18/06/2024 14:02
Arquivado Definitivamente
-
18/06/2024 13:55
Juntada de Alvará
-
13/06/2024 10:43
Transitado em Julgado em 25/04/2024
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06/06/2024 16:25
Juntada de Petição de manifestação
-
28/05/2024 17:12
Expedição de Informações
-
28/05/2024 08:57
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2024 17:22
Juntada de Ofício
-
09/05/2024 17:36
Juntada de Petição de resposta
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 25/04/2024 23:59
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 25/04/2024 23:59
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/04/2024 23:59
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 25/04/2024 23:59
-
27/04/2024 01:05
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 25/04/2024 23:59
-
16/04/2024 16:16
Expedição de Informações
-
15/04/2024 17:15
Juntada de Ofício
-
11/04/2024 14:10
Expedição de Informações
-
09/04/2024 14:41
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 03:45
Publicado Sentença em 04/04/2024.
-
04/04/2024 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
-
02/04/2024 17:16
Expedição de Outros documentos
-
02/04/2024 17:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/01/2024 03:55
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 24/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 03:55
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 24/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 03:55
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 24/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 03:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 03:31
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 23/01/2024 23:59.
-
23/01/2024 16:41
Juntada de Ofício
-
08/01/2024 14:16
Conclusos para julgamento
-
18/12/2023 11:09
Expedição de Informações
-
18/12/2023 11:01
Juntada de Ofício
-
18/12/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 15:18
Expedição de Informações
-
15/12/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 04:11
Publicado Decisão em 15/12/2023.
-
15/12/2023 04:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
14/12/2023 16:08
Expedição de Juntada de Informações
-
13/12/2023 11:34
Juntada de Petição de manifestação
-
12/12/2023 23:38
Expedição de Outros documentos
-
12/12/2023 23:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2023 01:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 13:19
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 06:59
Publicado Despacho em 23/11/2023.
-
23/11/2023 06:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
22/11/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 17:57
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 09:17
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 13:52
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2023 01:51
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:51
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:51
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 01:51
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 00:50
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 00:50
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
-
14/11/2023 00:50
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2023 23:59.
-
11/11/2023 04:24
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 10/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 17:15
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 02:30
Publicado Despacho em 06/11/2023.
-
02/11/2023 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
-
31/10/2023 15:42
Expedição de Outros documentos
-
31/10/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 14:07
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 09:00
Juntada de comunicação entre instâncias
-
25/10/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 07:07
Publicado Decisão em 19/10/2023.
-
19/10/2023 07:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
-
17/10/2023 18:16
Expedição de Outros documentos
-
17/10/2023 18:16
Decisão interlocutória
-
17/10/2023 18:16
Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
-
16/10/2023 15:19
Juntada de Petição de petição
-
05/10/2023 08:43
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2023 22:36
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos
-
28/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos
-
28/09/2023 16:30
Expedição de Outros documentos
-
15/09/2023 14:39
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 08:21
Juntada de Petição de manifestação
-
04/09/2023 08:12
Publicado Despacho em 04/09/2023.
-
02/09/2023 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
-
31/08/2023 15:28
Expedição de Outros documentos
-
31/08/2023 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 10:19
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 10:04
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 09:31
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2023 05:15
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
-
03/06/2023 05:15
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 02/06/2023 23:59.
-
03/06/2023 05:15
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 02/06/2023 23:59.
-
18/05/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 08:40
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2023 12:20
Juntada de Petição de manifestação
-
13/05/2023 07:55
Juntada de Petição de agravo interno
-
12/05/2023 17:32
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2023 15:52
Juntada de comunicação entre instâncias
-
11/05/2023 05:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 11:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2023 23:59.
-
08/05/2023 15:06
Juntada de Petição de petição
-
24/04/2023 07:13
Publicado Decisão em 24/04/2023.
-
23/04/2023 13:26
Juntada de Petição de manifestação
-
22/04/2023 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
-
21/04/2023 15:50
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2023 21:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
20/04/2023 18:29
Expedição de Outros documentos
-
20/04/2023 18:29
Decisão interlocutória
-
19/04/2023 13:48
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 13:46
Juntada de Petição de outros documentos
-
18/04/2023 19:40
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 11:02
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
-
13/04/2023 02:48
Publicado Decisão em 13/04/2023.
-
13/04/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
12/04/2023 11:45
Juntada de Petição de manifestação
-
11/04/2023 16:19
Expedição de Outros documentos
-
11/04/2023 16:19
Decisão interlocutória
-
11/04/2023 16:19
Concedida a gratuidade da justiça a MELITA TERESINHA HELFENSTEIN - CPF: *01.***.*58-46 (EXECUTADO) e RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-30 (EXECUTADO).
-
05/04/2023 15:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
16/03/2023 13:24
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2023 11:39
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/03/2023 17:14
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 06:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/02/2023 23:59.
-
28/02/2023 09:03
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 27/02/2023 23:59.
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27/02/2023 16:37
Juntada de Petição de manifestação
-
25/02/2023 12:41
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 24/02/2023 23:59.
-
25/02/2023 12:41
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 24/02/2023 23:59.
-
25/02/2023 12:40
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
-
16/02/2023 01:13
Publicado Intimação em 16/02/2023.
-
16/02/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
-
15/02/2023 12:17
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2023 11:09
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2023 08:27
Expedição de Outros documentos
-
12/02/2023 11:56
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
-
11/02/2023 17:10
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação
-
18/01/2023 08:32
Expedição de Outros documentos
-
17/01/2023 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2023 15:08
Juntada de Petição de outros documentos
-
16/01/2023 10:14
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
-
10/01/2023 08:51
Juntada de Petição de outros documentos
-
09/01/2023 17:11
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 15:42
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
-
07/01/2023 13:02
Juntada de Petição de petição
-
05/01/2023 11:55
Juntada de Petição de petição
-
05/01/2023 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
15/12/2022 10:18
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2022 03:08
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 03:08
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 03:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 02:03
Publicado Intimação em 14/12/2022.
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14/12/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
13/12/2022 05:28
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 12/12/2022 23:59.
-
12/12/2022 15:24
Expedição de Outros documentos
-
12/12/2022 15:18
Juntada de Ofício
-
17/11/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2022 17:28
Juntada de Ofício
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16/11/2022 14:04
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 02:13
Publicado Decisão em 11/11/2022.
-
11/11/2022 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
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10/11/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014077-75.2014.8.11.0055.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME, RUBEM HELFENSTEIN, MELITA TERESINHA HELFENSTEIN Vistos, No id 84409967 foi homologada a arrematação da pág. 57 do id 60549148.
No id 84945434 o arrematante comprovou o pagamento da 11ª parcela e requereu a expedição de ofício para o Município de Tangará da Serra, para baixa dos débitos relativos ao IPTU.
No id 85565530 foi expedido alvará de levantamento do valor da comissão do leiloeiro.
No id 87326273 foi certificado o decurso de prazo para as partes se manifestarem acerca da arrematação.
No id 87775847 o arrematante comprovou o pagamento da 12ª parcela.
No id 88014450 foi juntado o auto de arrematação assinado.
No id 90024970 o arrematante comprovou o pagamento da 13ª parcela.
No id 87459508 foi determinada a expedição de ofício para o Município de Tangará da Serra/MT para informar que os débitos tributários que recaem sobre o imóvel arrematado, serão pagos com o valor obtido com a arrematação, sendo ilegal a recusa de expedição de guia de ITBI ao arrematante.
No id 92781909 foi expedida carta de arrematação.
No id 93054681 o arrematante comprovou o pagamento da 14ª parcela.
No id 93112634 foi expedido ofício ao Município de Tangará da Serra/MT.
No id 93876383 o arrematante foi imitido na posse do imóvel arrematado.
No id 95168369 o arrematante comprovou o pagamento da 15ª parcela.
No id 95775807 o arrematante requereu a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel arrematado.
No id 96153024 o arrematante apresentou a matrícula atualizada do imóvel arrematado demonstrando o registrado da carta de arrematação, bem como da hipoteca judicial.
Por conta disso, requereu a baixa da hipoteca constante no R-2 da matrícula.
No id 101555976 o arrematante comprovou o pagamento da 16ª parcela.
No id 102677828 a parte executada requereu a habilitação de novo advogado e a concessão da gratuidade da justiça.
No id 103113540 a parte executada requereu a nulidade da arrematação sustentando, em síntese, que o imóvel foi arrematado por preço vil. É o necessário à análise e decisão.
A parte executada requereu que seja tornada sem efeito a arrematação realizada, em razão do preço vil pelo que foi arrematado o imóvel.
Pois bem.
Conforme se extrai dos autos, na pág. 44/46 do id 60547823 foi realizada a avaliação do imóvel (R$ 656.250,00).
Na pág. 54/58 do id 60547831 foi indeferido pedido de nova avaliação, sendo realizada a atualização da avaliação, aplicando como fato de correção monetária, resultando no valor de R$ 716.504,72.
Posteriormente, na pág. 5 do id 60547826 foi determinada a realização de nova avaliação, em virtude da concordância da parte exequente quanto ao pedido de nova avaliação formulado pela parte executada.
Intimada para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça com a advertência de que no silêncio será considerado o seu desinteresse na realização de nova avaliação, a parte executada permaneceu inerte, conforme certidão da pág. 13 do id 60549148.
Portanto, em que pese a alegação da parte executada no id 103113540, não há que se falar em arrematação por preço vil, vez que realizada pelo correspondente à 58,28% do valor atualizado da avaliação (R$ 457.412,79 de R$ 784.825,58).
Ante o exposto, indefiro o pedido de 103113540.
Por outro lado, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte executada, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR), conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC.
Quanto a pessoa jurídica, deverá juntar aos autos prova cabal, efetiva e concreta da insuficiência de recursos, visto que se tratando de pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve ser comprovada, conforme Súmula 481 do STJ.
Ademais, registro que referido benefício não retroage para alcançar atos pretéritos, compreendendo somente os atos a partir de sua obtenção.
Por fim, considerando que a arrematação é forma originária de aquisição de propriedade, o imóvel deve ser transferido ao arrematante livre de quaisquer ônus, razão pela qual, o pedido de id 96153024 merece ser acolhido.
Desse modo, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para proceder o cancelamento do R-2 da matrícula nº 22.805 (id 96153030).
Intimem-se para fins recursais.
Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca dos valores depositados. Às providências.
Tangará da Serra-MT, data da assinatura.
Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito -
09/11/2022 16:37
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2022 16:37
Decisão interlocutória
-
04/11/2022 14:19
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2022 17:59
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
28/10/2022 16:44
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 09:48
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 09:35
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2022 09:54
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2022 07:58
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 21/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 10:53
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2022 16:01
Conclusos para decisão
-
02/09/2022 23:17
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 01/09/2022 23:59.
-
30/08/2022 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2022 15:53
Juntada de Petição de diligência
-
25/08/2022 14:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/08/2022 09:33
Expedição de Mandado.
-
25/08/2022 02:03
Publicado Intimação em 25/08/2022.
-
25/08/2022 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
-
24/08/2022 14:55
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 18:03
Juntada de Ofício
-
22/08/2022 09:51
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2022 18:19
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 04:55
Publicado Decisão em 12/08/2022.
-
12/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
-
12/08/2022 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
-
10/08/2022 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 16:01
Decisão interlocutória
-
15/07/2022 14:17
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
-
27/06/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 10:05
Juntada de Petição de expediente
-
20/06/2022 09:10
Juntada de Petição de manifestação
-
10/06/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 18:16
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 18:16
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 18:16
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 30/05/2022 23:59.
-
31/05/2022 18:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/05/2022 23:59.
-
23/05/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 19:00
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 09:50
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 09:44
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 09:28
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 08:38
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2022 00:26
Publicado Decisão em 16/05/2022.
-
13/05/2022 09:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
-
11/05/2022 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 15:19
Decisão interlocutória
-
04/05/2022 08:59
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/05/2022 23:59.
-
02/05/2022 15:44
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 10:48
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2022 10:37
Juntada de Petição de manifestação
-
18/04/2022 14:56
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 04:13
Publicado Despacho em 06/04/2022.
-
06/04/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
06/04/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
06/04/2022 04:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
-
04/04/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 15:10
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2022 14:04
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 15:55
Juntada de Petição de manifestação
-
08/02/2022 09:45
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 10:38
Juntada de Petição de manifestação
-
01/02/2022 10:32
Juntada de Petição de manifestação
-
31/01/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 18:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/01/2022 05:12
Publicado Despacho em 24/01/2022.
-
24/01/2022 10:56
Juntada de Petição de manifestação
-
23/01/2022 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
-
23/01/2022 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
-
18/01/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação
-
17/01/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação
-
13/01/2022 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação
-
24/11/2021 09:41
Juntada de Petição de manifestação
-
21/10/2021 15:33
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 15:22
Juntada de Petição de petição
-
06/10/2021 15:56
Juntada de
-
01/10/2021 12:27
Decorrido prazo de ILMO SR. JULIANO MARCOS KLUSKOVSKI (Chefe Receita Federal Tagnará da Serra) em 30/09/2021 23:59.
-
23/09/2021 15:40
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
20/09/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
18/09/2021 04:21
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.
-
18/09/2021 04:21
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2021 23:59.
-
16/09/2021 07:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 10:52
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 18:06
Juntada de Petição de resposta
-
09/09/2021 14:26
Juntada de Petição de manifestação
-
08/09/2021 03:20
Publicado Intimação em 08/09/2021.
-
04/09/2021 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021
-
02/09/2021 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 15:04
Juntada de documento de identificação
-
02/09/2021 13:29
Juntada de Petição de manifestação
-
31/08/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação
-
26/08/2021 18:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2021 18:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2021 18:12
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/08/2021 17:58
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2021 06:32
Publicado Decisão em 25/08/2021.
-
25/08/2021 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
23/08/2021 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2021 18:03
Decisão interlocutória
-
16/08/2021 15:10
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2021 08:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 08:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 08:52
Decorrido prazo de MELITA TERESINHA HELFENSTEIN em 09/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 08:52
Decorrido prazo de RUBEM HELFENSTEIN em 09/08/2021 23:59.
-
10/08/2021 08:52
Decorrido prazo de RESTAURANTE E CHOPERIA STEIN BIER LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
-
02/08/2021 10:50
Juntada de Petição de manifestação
-
30/07/2021 14:29
Conclusos para despacho
-
29/07/2021 18:14
Juntada de Petição de manifestação
-
29/07/2021 00:42
Publicado Despacho em 29/07/2021.
-
29/07/2021 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021
-
27/07/2021 07:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 07:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 15:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2021 01:30
Publicado Intimação em 19/07/2021.
-
18/07/2021 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021
-
16/07/2021 15:59
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2021 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2021 12:57
Recebidos os autos
-
15/07/2021 08:31
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.
-
15/07/2021 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
-
14/07/2021 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 02:06
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
25/05/2021 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
14/05/2021 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/05/2021 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/05/2021 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/05/2021 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/05/2021 02:28
Expedição de documento (Certidao)
-
12/05/2021 01:59
Expedição de documento (Certidao)
-
12/05/2021 01:49
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
12/04/2021 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/04/2021 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/04/2021 01:41
Expedição de documento (Certidao)
-
07/04/2021 01:38
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
29/03/2021 01:04
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
22/03/2021 01:22
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
12/03/2021 01:19
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/03/2021 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/03/2021 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/03/2021 01:56
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/03/2021 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/02/2021 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/02/2021 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/02/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/02/2021 01:36
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
19/02/2021 01:09
Expedição de documento (Certidao)
-
09/02/2021 01:51
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/02/2021 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/02/2021 02:02
Expedição de documento (Certidao)
-
03/02/2021 01:18
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
29/01/2021 01:33
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
22/01/2021 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/01/2021 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/01/2021 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2021 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2020 01:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/12/2020 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/11/2020 02:26
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/11/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/11/2020 01:19
Expedição de documento (Certidao)
-
28/10/2020 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/10/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/10/2020 01:32
Expedição de documento (Certidao)
-
17/07/2020 01:37
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
13/07/2020 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/07/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/07/2020 01:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2020 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2020 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/06/2020 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/06/2020 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 02:33
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
10/03/2020 01:51
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/03/2020 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/03/2020 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/03/2020 01:53
Expedição de documento (Certidao)
-
02/03/2020 01:46
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
11/02/2020 01:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/02/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/02/2020 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/02/2020 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
03/02/2020 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/02/2020 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/01/2020 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/01/2020 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/01/2020 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/01/2020 02:32
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/01/2020 01:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/01/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/12/2019 02:07
Expedição de documento (Certidao)
-
13/12/2019 01:55
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/12/2019 02:07
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
12/12/2019 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2019 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/12/2019 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
21/11/2019 02:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/11/2019 02:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/11/2019 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2019 01:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2019 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/10/2019 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/10/2019 02:39
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/10/2019 00:33
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/10/2019 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/10/2019 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/10/2019 01:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/10/2019 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/10/2019 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/09/2019 02:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/09/2019 02:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/09/2019 02:19
Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
-
18/09/2019 00:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/09/2019 03:23
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/09/2019 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/09/2019 01:09
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/08/2019 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/08/2019 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2019 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/07/2019 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/07/2019 01:39
Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)
-
28/06/2019 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/06/2019 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/06/2019 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/06/2019 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2019 01:53
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
16/10/2018 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/10/2018 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/01/2018 02:27
Provisório (Suspensao do Processo)
-
18/12/2017 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/12/2017 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/12/2017 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2017 02:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/12/2017 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
14/12/2017 02:02
Juntada (Juntada)
-
14/12/2017 02:02
Juntada (Juntada)
-
14/12/2017 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2017 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2017 01:09
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/11/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/11/2017 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/11/2017 02:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2017 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/11/2017 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/11/2017 02:32
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
23/11/2017 02:30
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
23/11/2017 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
08/11/2017 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2017 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2017 01:43
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/10/2017 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/10/2017 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
21/10/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/10/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/10/2017 02:13
Expedição de documento (Certidao)
-
18/10/2017 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/10/2017 02:07
Expedição de documento (Certidao)
-
17/10/2017 01:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
11/10/2017 01:26
Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )
-
20/09/2017 01:10
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/09/2017 02:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/09/2017 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/09/2017 02:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2017 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/05/2017 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/05/2017 01:13
Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )
-
24/04/2017 01:47
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))
-
06/04/2017 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2017 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/03/2017 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/03/2017 02:15
Entrega em carga/vista (Vista)
-
02/03/2017 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2017 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/11/2016 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/10/2016 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2016 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/09/2016 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/09/2016 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/09/2016 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/09/2016 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/09/2016 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/09/2016 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
09/09/2016 02:30
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
09/09/2016 02:29
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
09/09/2016 02:29
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
29/06/2016 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/04/2016 02:20
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/04/2016 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2016 01:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/02/2016 01:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/02/2016 02:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/02/2016 02:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/02/2016 01:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
03/02/2016 01:42
Expedição de documento (Certidao)
-
04/12/2015 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/11/2015 01:19
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
18/11/2015 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
12/11/2015 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2015 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/11/2015 02:11
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
10/11/2015 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/11/2015 01:11
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/11/2015 02:19
Expedição de documento (Certidao)
-
03/11/2015 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/10/2015 02:10
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
02/10/2015 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/09/2015 01:40
Expedição de documento (Certidao)
-
30/09/2015 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/09/2015 02:35
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/09/2015 01:24
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
04/09/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/09/2015 01:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/09/2015 02:10
Expedição de documento (Certidao)
-
27/08/2015 01:43
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
19/08/2015 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2015 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2015 01:08
Expedição de documento (Certidao)
-
22/07/2015 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2015 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/07/2015 01:44
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
20/07/2015 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2015 01:52
Expedição de documento (Certidao)
-
20/01/2015 02:13
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
14/01/2015 02:46
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/12/2014 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2014 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2014 02:44
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
27/11/2014 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/11/2014 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/11/2014 01:47
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
11/11/2014 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2014 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/10/2014 02:16
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
03/10/2014 01:43
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
03/10/2014 01:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
15/09/2014 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/09/2014 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/09/2014 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/09/2014 01:10
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
03/09/2014 01:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/09/2014 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/09/2014 02:36
Expedição de documento (Certidao)
-
01/09/2014 02:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
01/09/2014 01:16
Expedição de documento (Certidao)
-
25/07/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/07/2014 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2014 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/07/2014 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/07/2014 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/07/2014 02:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2014 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/07/2014 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2014 02:29
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
07/07/2014 02:05
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
07/07/2014 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2014 01:22
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2014
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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