TJMT - 0001549-56.2016.8.11.0049

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ECLAIR DIAVAN

CPF *16.***.*40-44

Advogados

ADEMAR RIBAS

OAB: 2793/MT

CPF *91.***.*20-72

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB: 18501/MT

CPF *39.***.*16-29

Polo Passivo

Partes

NELSON JOSE VIGOLO

CPF *45.***.*40-00

HELIO SILVA PARENTE

CPF *86.***.*98-91

ERICO PIANA PINTO PEREIRA

CPF *34.***.*70-44

ALBERTO XAVIER DE MELLO

CPF *00.***.*26-15

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

CNPJ: 60.601.721/0001-89

SERGIO CADORE

CPF *80.***.*83-72

WALTER FURLAN

CPF *97.***.*38-20

JUNIAS RONALD BRAUN

CPF *78.***.*91-04

FLAVIO BERALDO MARTINS

CPF *10.***.*60-82

MARIO ZANETTA

CPF *03.***.*91-68

EDSON QUEIROZ BORBA

CPF *04.***.*20-44

CANTEIRO - ASSESSORIA RURAL LTDA - ME

CNPJ: 03.745.986/0001-17

ERNESTO VASQUES

CPF *53.***.*57-49

JOSE ROBERTO DI FRANCISCO

CPF *82.***.*41-49

EDUARDO LUIZ ULMANN

FLAVIO MASOTTI

Advogados

PEDRO EMILIO BARTOLOMEI

OAB: 12306/MT

CPF *48.***.*61-08

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB: 7366/MT

CPF *97.***.*27-04

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB: 4737/MT

CPF *16.***.*30-78

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

OAB: 15056/MT

CPF *21.***.*81-56

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB: 93498/SP

CPF *45.***.*77-16

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB: 11900/MT

CPF *07.***.*86-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 15:21

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 12/04/2023 16:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 12/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 03:25

    Decorrido prazo de STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:25

    Decorrido prazo de ADEMAR RIBAS em 23/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

  • 28/01/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de ADEMAR RIBAS em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de JEAN LUIS TEIXEIRA em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de RODOLFO SORIANO WOLFF em 14/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 03:04

    Decorrido prazo de STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA em 14/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 15:25

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 11/11/2022 01:58

    Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0001549-56.2016.8.11.0049.

    Vistos.

    Passo a deliberar sobre os embargos de declaração interpostos pela parte autora.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (i) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (ii) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (iii) corrigir erros materiais contidos na decisão.

    Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

    Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

    Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.

    A propósito, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim se posiciona: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACLARATÓRIOS – EFEITOS MODIFICATIVOS – INADIMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – AUSENTE VIOLAÇÃO – RECURSO REJEITADO. 1.

    Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

    Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

    O magistrado não tem obrigação de refutar todos os argumentos dos litigantes incapazes de alterar a decisão, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF)” (ED 7196/2017, DES.

    SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 03/07/2017).

    No mesmo sentido, conforme entendimento assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl no AREsp 1583988/RJ.

    Rel.

    Min.

    Herman Benjamin.

    Segunda Turma.

    DJe 05/05/2020).

    Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.

    Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos manejados pela autora.

    Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões (DJe).

    Após, com ou sem resposta, certificando-se, remetam-se os autos ao TJMT, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC).

    Com o trânsito em julgado, decorrido o prazo de 15 dias sem nenhum requerimento, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe.

    P.I.C. Às providências.

    Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 09/11/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos

  • 05/10/2022 08:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/08/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

  • 09/06/2022 13:56

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 20:42

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 20:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/05/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 06:20

    Decorrido prazo de ECLAIR DIAVAN em 18/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 08:11

    Publicado Sentença em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 20/04/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 17:07

    Extinto o processo por desistência

  • 07/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/09/2021 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:19

    Decorrido prazo de ECLAIR DIAVAN em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 08:19

    Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 09/08/2021 23:59.

  • 05/08/2021 07:57

    Decorrido prazo de ECLAIR DIAVAN em 04/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:43

    Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER DE MELLO em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:29

    Decorrido prazo de SERGIO CADORE em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:29

    Decorrido prazo de ERNESTO VASQUES em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ ULMANN em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de FLAVIO BERALDO MARTINS em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de MARIO ZANETTA em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de EDSON QUEIROZ BORBA em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de ERICO PIANA PINTO PEREIRA em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de WALTER FURLAN em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de FLAVIO MASOTTI em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de NELSON JOSE VIGOLO em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de CANTEIRO - ASSESSORIA RURAL LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de JUNIAS RONALD BRAUN em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DI FRANCISCO em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de HELIO SILVA PARENTE em 03/08/2021 23:59.

  • 04/08/2021 09:27

    Decorrido prazo de ECLAIR DIAVAN em 03/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 14:07

    Decorrido prazo de ERNESTO VASQUES em 02/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 06:53

    Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 07:58

    Publicado Decisão em 13/07/2021.

  • 13/07/2021 07:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

  • 12/07/2021 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2021 17:53

    Decisão interlocutória

  • 09/07/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2021 18:51

    Juntada de Petição de expediente

  • 26/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2021 00:10

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 05/03/2021 22:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/12/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2020 02:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2020 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2020 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 04/11/2020 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2020 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/09/2020 01:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 21/09/2020 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/09/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2020 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 18/03/2020 02:29

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 30/01/2020 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2020 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:13

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 22/01/2020 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2019 00:19

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 02/08/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2019 01:33

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 02/08/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/07/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/07/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2019 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2019 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/07/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:29

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 25/04/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/04/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2019 01:34

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/04/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2019 01:13

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 01/03/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2019 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/02/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/02/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 10/12/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:21

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 02/04/2018 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2018 02:28

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 02/04/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2018 01:30

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/03/2018 01:15

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 21/03/2018 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/03/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/03/2018 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2018 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/03/2018 02:22

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 12/03/2018 02:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2018 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/03/2018 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/03/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/03/2018 01:46

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 05/03/2018 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/02/2018 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/02/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2018 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/02/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 22/02/2018 01:53

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/02/2018 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/02/2018 01:03

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2018 02:11

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 24/01/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2017 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2017 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2017 01:57

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 21/11/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2017 01:17

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/11/2017 02:41

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/11/2017 02:38

    Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

  • 17/11/2017 02:36

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/11/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/11/2017 01:34

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/11/2017 01:25

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 17/11/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/11/2017 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/11/2017 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 02:18

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 09/11/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/11/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 09/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/11/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/11/2017 01:11

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 07/11/2017 01:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/11/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/10/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 06/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2017 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/10/2017 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/10/2017 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2017 01:37

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 31/08/2017 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/08/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 02:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 25/08/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/08/2017 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/08/2017 01:55

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/07/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 26/06/2017 01:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 09/06/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2017 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/06/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/06/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/06/2017 02:35

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/06/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 31/05/2017 02:32

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 30/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/05/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/05/2017 01:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/05/2017 01:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/05/2017 01:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 19/05/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 12/05/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2017 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/05/2017 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/05/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2017 01:45

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 28/04/2017 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/04/2017 01:36

    Juntada (Juntada)

  • 30/03/2017 01:35

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/03/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/03/2017 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/03/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 20/03/2017 02:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/03/2017 01:28

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 08/03/2017 01:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/03/2017 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/03/2017 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/03/2017 01:32

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/02/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 23/02/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 23/02/2017 01:26

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 20/02/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/02/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2017 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/02/2017 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/02/2017 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/02/2017 02:24

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/02/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/01/2017 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/01/2017 00:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/01/2017 01:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/01/2017 01:38

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 10/01/2017 01:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 15/12/2016 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/12/2016 01:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/12/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2016 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/12/2016 01:40

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/12/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2016 01:15

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2016 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/11/2016 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/11/2016 01:17

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/11/2016 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/11/2016 01:23

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/11/2016 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 09/11/2016 01:31

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 04/11/2016 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/11/2016 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/11/2016 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/11/2016 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 04/11/2016 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 17/10/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 02:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 23/08/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2016 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/08/2016 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/08/2016 02:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 17/08/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2016 01:53

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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