TJMT - 0001850-51.2010.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ: 03.439.239/0001-50

Advogados

ONILDO BELTRAO LOPES

OAB: 2770/MT

CPF *54.***.*09-91

Polo Passivo

Partes

JOEL PIRES NASCIMENTO

CPF *48.***.*18-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 00:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 00:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/03/2023 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2023 16:11

    Transitado em Julgado em 08/02/2023

  • 10/02/2023 00:53

    Decorrido prazo de JOEL PIRES NASCIMENTO em 07/02/2023 23:59.

  • 11/11/2022 01:15

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0001850-51.2010.8.11.0004 Valor da causa: R$ 807,15 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Endereço: , Centro, NOVO HAMBURGO - RS - CEP: 93320-000 POLO PASSIVO: Nome: JOEL PIRES NASCIMENTO Endereço: , Centro, RIBEIRÃO PIRES - SP - CEP: 09400-190 INTIMANDO: JOEL PIRES NASCIMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.

    SENTENÇA.

    Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Barra do Garças em face de Joel Pires Nascimento.

    Na petição retro, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, face o cancelamento da CDA, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório.

    Decido.

    Assim, diante do cancelamento da CDA, com fundamento no art. 26 da Lei 6830/1980, que assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

    Julgo extinto o processo de execução, nos termos no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.

    Sem custas e honorários.

    Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ISNAYRAN SOUSA SILVA, digitei.

    BARRA DO GARÇAS, 9 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 09/11/2022 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 10/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:36

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 21/10/2021 16:59

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 20/10/2021 23:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2021 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/04/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 13/04/2021 01:27

    Remessa (Remessa)

  • 31/03/2021 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2021 02:40

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 16/03/2021 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2021 00:12

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 04/03/2021 02:40

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 03/03/2021 02:04

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/03/2021 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/07/2020 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:15

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 19/12/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/12/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2019 02:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/12/2019 02:07

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 07/11/2018 01:00

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 16/10/2018 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2018 02:36

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 08/10/2018 01:46

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 08/10/2018 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/10/2018 01:44

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 06/08/2014 01:45

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 05/08/2014 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2014 01:52

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 01/08/2014 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2014 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/04/2013 02:06

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 18/04/2013 02:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/04/2013 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2013 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2013 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2013 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 08/02/2013 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2013 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/09/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/09/2012 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/09/2012 01:37

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 31/08/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/08/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/07/2012 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2012 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/07/2012 02:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 09/07/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/07/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/06/2012 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/06/2012 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/06/2012 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/06/2012 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2012 01:47

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/01/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 12/01/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2011 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/12/2011 01:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/09/2011 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 21/09/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/09/2011 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/09/2011 01:58

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/09/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2011 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/07/2011 01:51

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/07/2011 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 11/07/2011 01:08

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/07/2011 00:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 30/06/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2011 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/06/2011 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/06/2011 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 27/06/2011 01:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/04/2011 02:39

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 29/04/2011 02:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 31/03/2011 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2011 01:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/03/2011 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/03/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/03/2011 02:44

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 29/03/2011 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 19/01/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 19/01/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/12/2010 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/12/2010 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2010 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2010 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/11/2010 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/11/2010 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/11/2010 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/11/2010 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 17/11/2010 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/11/2010 02:32

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/11/2010 02:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/10/2010 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/10/2010 01:59

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/10/2010 01:34

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/05/2010 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 20/05/2010 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2010 02:06

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 19/05/2010 02:04

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/05/2010 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/05/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/05/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2010 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/04/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/04/2010 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/04/2010 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/04/2010 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 20/04/2010 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2010 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2010 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 25/03/2010 01:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/03/2010 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2010 02:26

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 22/03/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/03/2010 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/03/2010 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2010 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/03/2010 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 15/03/2010 01:40

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 15/03/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 15/03/2010 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2010

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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