14/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
11/08/2024 02:03

Recebidos os autos
11/08/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/06/2024 06:40

Transitado em Julgado em 11/06/2024
07/06/2024 01:39

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 21:16

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 21:16

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 17:38

Conclusos para julgamento
04/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 17:36

Juntada de Alvará
17/05/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 09:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2024 08:37

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/05/2024 18:35

Juntada de recibo (sisbajud)
07/05/2024 13:21

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 23/04/2024.
24/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 13:07

Processo Desarquivado
19/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 22:34

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 22:34

Decisão interlocutória
06/11/2023 17:21

Conclusos para decisão
06/11/2023 17:15

Transitado em Julgado em 06/11/2023
29/10/2023 04:22

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA LIMA em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1006180-91.2021.8.11.0003 VISTO.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por WELLINGTON BARBOSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando o pagamento do valor de R$ 30.784,89 (trinta mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente ao dano moral; bem como o importe de R$ 4.617,73 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e três centavos), atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais (id. 114690027).

O Município de Rondonópolis alegou excesso de execução, alegando que o exequente utilizou juros de 1%, quando o correto seria juros de poupança.

Disse que o valor correto é de R$ 24.009,78 (vinte e quatro mil nove reais e setenta e oito centavos), relativo à condenação principal; e R$ 3.601,47 (três mil seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos honorários (id. 120288079).

O exequente requereu seja rejeitada a impugnação apresentada pelo Município (id. 121597322). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos verifica-se que o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, condenando o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, acrescido de correção monetária, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data da sentença (súmula 362 STJ), e de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde o evento danoso (10/09/2020), por se tratar de relação extracontratual, a teor da Súmula nº 54, do STJ, bem como art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

O Município foi condenado ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da atualizado da condenação (id. 71888631).

O recurso de apelação foi improvido (id. 112943880).

O cerne da questão é verificar se há excesso no cálculo do exequente.

Da análise dos autos verifica-se que o cálculo apresentado pelo credor de id. 114690027 encontra-se em dissonância com os termos fixados na sentença, uma vez que utilizou juros no percentual de 1%.

Ocorre que a sentença estabeleceu como indexador dos juros moratórios, os juros aplicáveis à caderneta de poupança.

Além disso, o termo inicial da correção monetária e dos juros, de igual forma, diverge dos termos fixados na sentença, já que a data da sentença corresponde a 03/12/2021 e a data da citação equivale a 10/09/2020.

Por outro lado, o cálculo elaborado pelo executado (id. 120288081) observou corretamente os termos fixados na sentença, encontrando-se correto.

Portanto, vislumbra-se que, de fato, há excesso no cálculo do cálculo do exequente, o que impõe a procedência da impugnação apresentada.

Com essas considerações, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, para reconhecer o excesso no cálculo do exequente, e HOMOLOGAR o cálculo do executado de id. 120288081, no valor de R$ 24.009,78 (vinte e quatro mil nove reais e setenta e oito centavos), relativo à condenação principal; e, R$ 3.601,47 (três mil seiscentos e um reais e quarenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Município, no importe de 10% sobre o excesso à execução [R$ 7.791,38 (R$ 35.402,62 – 27.611,24), que resulta em R$ 779,13.

Portanto, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 779,13 (setecentos e setenta e nove reais e treze centavos).

Entretanto, declaro suspensas as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora.

Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, procedam-se aos cadastramentos das RPV no sistema SRP e atualizem os créditos por meio do módulo de cálculos existentes no referido sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
04/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 14:35

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2023 01:34

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:15

Decorrido prazo de WELLINGTON BARBOSA LIMA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 13:02

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
26/06/2023 19:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/06/2023 02:21

Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 16/06/2023.
16/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006180-91.2021.8.11.0003.

RECONVINTE: WELLINGTON BARBOSA LIMA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada nos autos.

RONDONÓPOLIS, 14 de junho de 2023.

Juiz(a) de Direito
14/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 09:51

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:59

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:19

Juntada de Petição de embargos à execução
17/04/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 10:07

Decisão interlocutória
10/04/2023 15:03

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/03/2023 02:18

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:23

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:09

Devolvidos os autos
20/03/2023 17:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/03/2023 17:09

Juntada de manifestação
20/03/2023 17:09

Juntada de acórdão
20/03/2023 17:09

Juntada de acórdão
20/03/2023 17:09

Juntada de acórdão
20/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
20/03/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
20/03/2023 17:09

Juntada de intimação de pauta
20/03/2023 17:09

Juntada de petição
20/03/2023 17:09

Juntada de vista ao mp
20/03/2023 17:09

Juntada de despacho
20/03/2023 17:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos
20/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/01/2022 16:44

Decisão interlocutória
26/01/2022 14:24

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:20

Juntada de Petição de certidão
26/01/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2022 03:27

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 19:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/12/2021 01:28

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
03/12/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 21:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2021 15:53

Conclusos para julgamento
10/11/2021 20:28

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 22:50

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2021 15:40

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.
27/09/2021 15:31

Decisão interlocutória
27/09/2021 02:32

Conclusos para despacho
27/09/2021 00:30

Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27/09/2021 00:30 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS
23/09/2021 07:32

Publicado Intimação em 23/09/2021.
23/09/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:38

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 08:48

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 21:13

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2021 02:17

Publicado Intimação em 26/08/2021.
26/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 14:03

Expedição de Mandado.
21/08/2021 07:06

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/09/2021 00:00 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS.
21/08/2021 07:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2021 02:06

Conclusos para despacho
02/08/2021 19:50

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 21:27

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 21:26

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2021 05:39

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59.
06/07/2021 02:51

Publicado Intimação em 06/07/2021.
06/07/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
01/07/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 23:43

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2021 01:26

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 23:09

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 20:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2021 05:12

Decorrido prazo de DEJALMA FERREIRA DOS SANTOS em 28/04/2021 23:59.
25/03/2021 00:21

Publicado Intimação em 25/03/2021.
24/03/2021 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 07:37

Conclusos para decisão
20/03/2021 07:37

Juntada de Certidão
20/03/2021 07:36

Juntada de Certidão
19/03/2021 23:19

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2021 23:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/03/2021 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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