23/02/2023 10:21

Baixa Definitiva
23/02/2023 10:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
23/02/2023 10:21

Transitado em Julgado em 17/02/2023
01/02/2023 00:21

Decorrido prazo de NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 00:16

Publicado Acórdão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – NÃO PROMOÇÃO DE ATOS DE IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA – INCONFORMISMO - NULIDADE PROCESSUAL AFERIDA - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADO POR ESCRIVÃO – INADMISSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DE JUIZ - ARTIGO 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A designação aos servidores para a prática de atos deve ser circunscrita àqueles de administração e de mero expediente, sendo vedada a expedição de atos que detenham caráter decisório.

Estes últimos tratam-se de atos privativos do Juiz, o qual é investido do monopólio da jurisdição.
30/11/2022 16:17

Juntada de Petição de resposta
30/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 08:44

Conhecido o recurso de NITROBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA - CNPJ: 80.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
24/11/2022 13:36

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2022 16:03

Juntada de Petição de resposta
21/11/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 07:48

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 07:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2022 16:29

Juntada de Petição de resposta
11/11/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2022.
11/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 23 de Novembro de 2022 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
09/11/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
25/10/2022 16:46

Conclusos para julgamento
25/10/2022 14:49

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:41

Juntada de Certidão
20/10/2022 17:46

Recebidos os autos
20/10/2022 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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