21/03/2023 15:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:41

Recebidos os autos
28/02/2023 16:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/02/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 16:36

Transitado em Julgado em 24/01/2023
25/01/2023 03:48

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/01/2023 23:59.
20/12/2022 10:14

Decorrido prazo de ALICIA REGINA RIBEIRO em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 01:56

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:47

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 15:47

Não recebido o recurso de ALICIA REGINA RIBEIRO - CPF: *95.***.*80-63 (AUTOR).
24/11/2022 08:32

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:10

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 05:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 05:44

Decorrido prazo de ALICIA REGINA RIBEIRO em 21/11/2022 23:59.
10/11/2022 16:14

Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1021000-87.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: ALICIA REGINA RIBEIRO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do NCPC/2015; Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Verifica-se nos autos que o recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar fotocópia da sua CTPS, os três últimos holerites, Declaração do Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
08/11/2022 21:12

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 21:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:17

Conclusos para decisão
18/09/2022 05:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 22:31

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2022 09:57

Publicado Sentença em 01/09/2022.
01/09/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 22:43

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2022 22:43

Julgado improcedente o pedido
08/06/2022 12:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2022 18:19

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 17:52

Conclusos para julgamento
25/05/2022 17:52

Recebimento do CEJUSC.
25/05/2022 17:52

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 25/05/2022 17:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
25/05/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 15:32

Recebidos os autos.
24/05/2022 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/05/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2022 10:03

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/05/2022 23:59.
06/04/2022 03:04

Publicado Informação em 06/04/2022.
06/04/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 16:36

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 25/05/2022 17:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/03/2022 20:28

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 18:58

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 01:31

Publicado Decisão em 16/03/2022.
15/03/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 13:48

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 12:14

Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
07/03/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:31

Conclusos para decisão
03/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:31

Audiência Conciliação juizado designada para 06/06/2022 16:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
03/03/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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