13/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 03:31

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 12/05/2025 23:59
13/05/2025 03:31

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 12/05/2025 23:59
09/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:16

Juntada de Termo de audiência
06/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 02:20

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1022563-13.2022.8.11.0003
19/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 24/01/2024 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:42

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 04:57

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:56

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1027112-66.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I- Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por HELOÍSA GABRIELA MOURA RIBEIRO, representada por sua genitora Tatiane Silva Moura, em desfavor de IOLANDA MACHADO MACHADO MENDES LEÃO, ARTHUR MACHADO MENDES LEAO e ALLIANZ SEGUROS S/A, objetivando a reparação pelo acidente de trânsito em 01/novembro/2021, com resultado morte de Réber Luís Aparecido Ribeiro.

Recebida a inicial (ID 103465101).

O requerido ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação (ID 107816386), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, dentre outras.

No mérito, pugna pela improcedência da ação.

Infrutífera a conciliação (ID 108072434).

Na contestação (ID 107900392), a requerida IOLANDA MACHADO MENDES LEÃO aduz, em síntese: conexão, inépcia da inicial, culpa exclusiva da vítima, dentre outras alegações.

Outrossim, o requerido ARTHUR MACHADO MENDES LEAO contesta, em suma, alegando ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, dentre outras (ID 109865262).

Parecer do MPE (ID 120005025) Impugnação às contestações (ID 120545126).

Quanto à especificação de provas, as partes manifestaram (ID 119750689, 121713109 e 122175661).

Relatados, decide-se.

II- Passa-se a sanear o feito.

De início, verifica-se a decisão proferida nestes autos (ID 103257015), na qual reconheceu a conexão com a ação nº 1022563-13.2022.8.11.0003, visando evitar decisões conflitantes ou contraditórias, assim, PROMOVA-SE a reunião/apensamento para julgamento conjunto dos processos (art. 55 e ss. do CPC).

De conseguinte, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva porquanto, neste particular, nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o julgador deve aferir as condições da ação, em específico a legitimidade, a vista do alegado pelo(a) autor(a), sem imiscuir no mérito e admitindo, em caráter precário, a veracidade do que fora afirmado.

Da exordial se extrai que a parte autora atribui a todos os demandados a responsabilidade pelos atos questionados, cuidando de esclarecer na prefacial a responsabilidade de cada um em relação ao acidente.

Nesse contexto, a efetiva responsabilidade/haftung ou mesmo a existência de solidariedade ou de nexo causal, constituem matérias de mérito e de prova e, portanto, manifestamente alheias às condições da ação, que são de índole genuinamente processual.

Ademais, as matérias de ordem processual suscitadas confundem-se com o próprio mérito da via eleita e, ademais, a petição inicial encontra-se em perfeita ordem com a identificação de fatos, causa de pedir e pedido.

Demais a mais, resta satisfeita as condições da ação porque se pretende a reparação de danos por acidente de trânsito, com resultado morte.

Quanto à expedição de ofício a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com a finalidade de informar eventuais valores recebidos pelos Autores desta e da ação conexa, concernentes ao sinistro objeto do feito, registra-se que na ação conexa houve deliberação no sentido.

Dessa forma, na linha do art. 357 do CPC, DECLARA-SE SANEADO o presente feito.

III- Considerando que as questões discutidas na ação conexa de nº 1022563-13.2022.8.11.0003, influem nas pretensões deduzidas neste feito, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO desta demanda até a regularização processual daquela, com fulcro no art. 313, inciso V, do CPC, bem assim, visando propiciar a instrução conjunta.

Após, conclusos para designação de audiência instrutória. Às providências.

Intimem-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito
20/11/2023 20:05

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 20:05

Expedição de Outros documentos
20/11/2023 20:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
07/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:26

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:42

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 03:30

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:30

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 03:30

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 04:41

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 04:41

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Intimação

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO os procuradores das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice.
15/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:36

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:33

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:32

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/06/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 02:04

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

CUMPRA-SE integralmente o comando judicial de ID. 103465101.

Outrossim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de ID. 107816386, ID. 109862479 e ID. 109865262.

Após, visando a segura análise da necessidade de instrução processual e, ainda em observância aos princípios da não-surpresa e do contraditório substancial sedimentados na legislação processual civil (artigos 7º, 9º e 10º), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis – MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
22/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 00:59

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 17/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 17:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 02:49

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 07/02/2023 23:59.
02/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 06:52

Juntada de Termo de audiência
24/01/2023 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2023 08:53

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
26/12/2022 15:28

Juntada de entregue (ecarta)
26/12/2022 15:24

Juntada de entregue (ecarta)
22/12/2022 05:10

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2022 01:35

Decorrido prazo de HELOISA GABRIELA MOURA RIBEIRO em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:35

Decorrido prazo de TATIANE SILVA MOURA em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de ARTHUR MACHADO MENDES LEAO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:17

Decorrido prazo de IOLANDA MACHADO MENDES LEAO em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:33

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:17

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2022 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2022 08:10

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
24/11/2022 08:10

Recebimento do CEJUSC.
24/11/2022 08:10

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 24/01/2023 16:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
23/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 03:19

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 13:08

Recebidos os autos.
09/11/2022 13:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027112-66.2022.8.11.0003.

ESPÓLIO: H.

G.

M.

R.

REPRESENTANTE: TATIANE SILVA MOURA REQUERIDO: IOLANDA MACHADO MENDES LEAO, ARTHUR MACHADO MENDES LEAO, ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos etc.

Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”.

Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Considerando que não houve angularização processual, tendo em vista os ditames legais dos arts. 4º[3] e 6º[4], do NCPC, DEFIRO a emenda de Num. 103022194.

Mediante as retificações de praxe junto ao Sistema PJe, proceda-se à inclusão de ALLIANZ SEGUROS S/A no polo passivo do feito, tal como requestado.

DETERMINO a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para agendamento e realização de audiência conciliatória, mediante as providências de estilo.

Após certificada a data e o horário da solenidade, CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato.

Conste no mandado que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Não obtida a conciliação, a parte ré poderá responder a ação no prazo legal (art. 335, I, do CPC).

No mais, registro que eventuais dúvidas técnicas em relação ao ato virtual, podem ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, através do número de celular (66) 99209-8833 ou pelo endereço eletrônico [email protected].

DEFIRO a AJG pugnada.

Notifique-se o Ministério Público Estadual acerca da propositura do feito.

Vincule-se o presente feito ao conexo de nº 1022563-13.2022.8.11.0003.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [3] As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [4] Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
08/11/2022 17:26

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2022 14:25

Conclusos para decisão
07/11/2022 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2022 13:27

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:27

Declarada incompetência
04/11/2022 12:53

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:53

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:08

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
03/11/2022 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018928-61.2021.8.11.0002

Jonny Soeth Junqueira

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Jose Roberto Borges Porto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1020501-68.2020.8.11.0003

Janaynna Rosa Paes dos Santos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/10/2020 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1032376-38.2020.8.11.0002

Wanderlei Arruda Neves

Vivo S.A.

Advogado: Thiago Santana Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/11/2020 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1030502-32.2019.8.11.0041

Maria Fernanda Martim Estrela

Iuni Educacional S/A.

Advogado: Fernando Garcia Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/07/2019 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1027146-29.2019.8.11.0041

Vitor Aschar dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Julia Cristina de Avila Leite

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/08/2019 17:18

Exibir Processo