20/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 04:32

Recebidos os autos
10/11/2022 04:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2022 18:09

Arquivado Definitivamente
16/07/2022 10:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/07/2022 23:59.
16/07/2022 10:02

Decorrido prazo de RODRIGUES DA SILVA NETO em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:22

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1001246-62.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Apresentado contrato em contestação, sobre o qual alega a parte Reclamante nega contratação, conclui-se que a causa em exame ostenta complexidade em razão da prova pois, para o seu desate, indispensável a realização de perícia grafotécnica, na forma estabelecida pelo art. 420 e seguintes do Código de Processo Civil, expediente que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consonante determina o art. 2º, da Lei 9.099/95.

Isto posto, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, do CPC, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, extinguindo o processo sem apreciação do mérito.

Em razão disso, determino seja oficiado à Autoridade Policial, com cópia integral, para abertura de investigação a apurar a eventual ocorrência de crime de falsificação de assinatura.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Bruna Gomes Lins Juíza Leiga SENTENÇA.

Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
28/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:45

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 16:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/05/2022 05:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2022 16:13

Conclusos para julgamento
26/04/2022 16:13

Recebimento do CEJUSC.
26/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 15:35

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 18:39

Recebidos os autos.
25/04/2022 18:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/04/2022 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2022 05:27

Publicado Informação em 16/03/2022.
16/03/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 16:59

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 26/04/2022 16:00 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/03/2022 10:19

Juntada de Petição de contestação
17/02/2022 02:06

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 03:19

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:03

Audiência Conciliação juizado designada para 09/05/2022 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
14/02/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
16/01/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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