10/08/2025 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL RAMALHO DOS SANTOS em 08/08/2025 23:59
05/08/2025 14:39

Decorrido prazo de ANA RITA FERREIRA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59
01/08/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 13:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2025 12:24

Arquivado Provisoramente
23/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/07/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 18:30

Expedição de Mandado
22/07/2025 18:30

Expedição de Mandado
21/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:02

Recebidos os autos
24/03/2025 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:02

Recebidos os autos
14/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:43

Processo Desarquivado
26/03/2024 01:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 16:10

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 18:34

Processo Desarquivado
06/10/2023 17:41

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 17:14

Recebidos os autos
06/10/2023 17:14

Audiência de instrução redesignada em/para 02/10/2025 15:30, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
06/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 18:41

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:03

Recebidos os autos
23/08/2023 15:03

Audiência de instrução redesignada em/para 05/12/2024 16:30, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
23/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 13:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 13:00

Processo Desarquivado
03/05/2023 16:59

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 16:55

Decorrido prazo de VICTOR GUILHERME MOYA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:55

Decorrido prazo de GETULIO BALDOINO DA SILVA TERRA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 05:34

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026473-48.2022.8.11.0003.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RAFAEL RAMALHO DOS SANTOS Vistos etc.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido ID 108500552, vez que o causídico, subscritor do citado requerimento deverá observar o Artigo 11 do Código de Ética da OAB[1].

Após o cumprimento da determinação supra, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 20 de Abril de 2023. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] Art. 11.

O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
20/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 14:56

Recebidos os autos
20/04/2023 14:56

Decisão interlocutória
30/01/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2023 17:28

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:33

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 06:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 06:39

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 16:21

Juntada de Ofício
30/11/2022 14:27

Juntada de Ofício
30/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:38

Recebidos os autos
29/11/2022 17:38

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/02/2024 14:00, 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS
29/11/2022 17:21

Concedida a Liberdade provisória de RAFAEL RAMALHO DOS SANTOS - CPF: *71.***.*01-81 (REU).
29/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 16:43

Conclusos para despacho
21/11/2022 13:33

Expedição de Intimação eletrônica
18/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:34

Decorrido prazo de RAFAEL RAMALHO DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 06:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 13:38

Juntada de Ofício
16/11/2022 13:35

Expedição de Mandado
10/11/2022 02:26

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que na resposta à acusação apresentada, não foram arguidas preliminares ou quaisquer das hipóteses previstas no Artigo 397 do Código de Processo Penal[1], limitando-se o acusado a promover defesa genérica, sem adentrar no mérito da ação penal, razão pela qual não é o caso de absolvição sumária.

Ademais, considerando os termos do Provimento nº 15, de 10 de Maio de 2020, do Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, designo a audiência de instrução para o dia 29/11/2022, às 13h30min.

Nos termos do Artigo 400 do Código de Processo Penal, na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no Artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Procedam-se às notificações e requisições que se fizerem necessárias, excepcionalmente, por meios eletrônicos, contato telefônico, ou outro meio eficiente.

Havendo pessoas residentes em outras Comarcas, expeça-se a respectiva Carta Precatória.

Por fim, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no Artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 08 de Novembro de 2022. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
08/11/2022 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 17:49

Expedição de Mandado
08/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 15:45

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 14:08

Recebidos os autos
08/11/2022 14:07

Decisão interlocutória
07/11/2022 12:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
04/11/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:01

Juntada de Ofício
01/11/2022 14:48

Juntada de citação
01/11/2022 14:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/11/2022 14:36

Recebidos os autos
01/11/2022 14:36

Recebida a denúncia contra RAFAEL RAMALHO DOS SANTOS - CPF: *71.***.*01-81 (INDICIADO)
01/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
01/11/2022 12:29

Juntada de Petição de denúncia
26/10/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:58

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de edital intimação
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo de qualificação
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo de declarações
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de termo
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/10/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
26/10/2022 15:39

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/10/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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