07/05/2023 18:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:10

Baixa Definitiva
17/03/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 09:10

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:27

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/1969 – LIMINAR DEFERIDA – INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – DESCABIMENTO – PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO – RECURSO NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça traçou orientação, segundo a qual, no caso de alienação fiduciária, a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento se revela incontroverso não importa sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, afasta-se, portanto, a teoria do adimplemento substancial, máxime quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente.

Nesse sentido: (REsp n. 1.622.555/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 16/3/2017.) Necessidade de dilação probatória para a pretensão de revisar o contrato pactuado.
17/02/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 09:48

Conhecido o recurso de ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 13.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2023 00:15

Publicado Intimação de pauta em 01/02/2023.
01/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Fevereiro de 2023 a 17 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:30

Conclusos para julgamento
26/01/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ESSENCIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:38

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

Posto isso, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo pretendido.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo.

Cuiabá, 11 de novembro de 2022.

Des.

Guiomar Teodoro Borges Relator 10
14/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos
13/11/2022 19:24

Não Concedida a Medida Liminar
10/11/2022 00:20

Publicado Informação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1022944-30.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES.
08/11/2022 17:38

Conclusos para decisão
08/11/2022 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:02

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:44

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 13:44

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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