21/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:51

Recebidos os autos
30/05/2023 00:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/04/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:17

Transitado em Julgado em 27/04/2023
28/04/2023 07:05

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 06:06

Decorrido prazo de JUCIMAR RAMIRO DE ALMEIDA em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:13

Publicado Sentença em 12/04/2023.
12/04/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000237-53.2022.8.11.0005.

RECONVINTE: JUCIMAR RAMIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em face de OI/AS, que teve novo plano de recuperação judicial homologado nos autos do processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001.

In casu, a empresa executada foi condenada bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença, com acréscimo de juros legais de 1% desde a citação.

Iniciado o cumprimento de sentença, a executada realizou o depósito da quantia, como se vê no id. 113756907.

Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará de levantamento, id. 113649446.

Na sequência, a parte executada apresentou manifestação informando o deferimento do processamento da nova recuperação judicial, id. 113961575.

Pois bem.

Nos termos do Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. É sabido que, estando a executada em recuperação judicial, a execução de título já constituído não pode tramitar no Juizado Especial, tampouco pode haver constrição de bens e valores, restando ao credor à faculdade de habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

Nesse sentido segue o recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). “RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA.

PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015.

Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido. (REsp 1630702/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).

Nesse sentido, conclui-se que é defeso o prosseguimento individual de execuções em juízos diversos daquele responsável pelo cumprimento do plano de recuperação, vez que as medidas constritivas de credores não sujeitos ao plano seriam capazes de inviabilizar o processo de reestruturação financeira da empresa pela constrição de bens e receitas já comprometidos com a sua execução.

Ademais, no microssistema do Juizado Especial não se aplica o disposto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005, no que tange à suspensão das ações de execução em face de devedor em recuperação judicial, diante da incompatibilidade de tal norma com os princípios norteadores do Juizado Especial.

Nesse passo, é de rigor a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, o que faço sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Caso seja solicitado pelo credor, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito da quantia executada nestes autos, a fim da parte exequente promover a habilitação perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
10/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
10/04/2023 18:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2023 17:01

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 04:38

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 17/03/2023 23:59.
19/03/2023 04:38

Decorrido prazo de JUCIMAR RAMIRO DE ALMEIDA em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 05:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:25

Decorrido prazo de JUCIMAR RAMIRO DE ALMEIDA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 02:01

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
22/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
22/02/2023 15:56

Decisão interlocutória
17/02/2023 17:26

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 01:25

Publicado Despacho em 13/02/2023.
11/02/2023 10:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/02/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:49

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:27

Devolvidos os autos
06/02/2023 15:27

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/02/2023 15:27

Juntada de acórdão
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Juntada de petição
06/02/2023 15:27

Juntada de embargos de declaração
06/02/2023 15:27

Juntada de acórdão
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:27

Juntada de intimação de pauta
24/06/2022 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2022 01:37

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 01:37

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 19:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2022 14:17

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 17:28

Conclusos para decisão
09/06/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2022 10:02

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 27/05/2022 23:59.
27/05/2022 02:36

Publicado Intimação em 26/05/2022.
27/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
24/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2022 08:50

Publicado Sentença em 13/05/2022.
13/05/2022 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:00

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 17:17

Conclusos para julgamento
02/05/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2022 12:38

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 11:24

Audiência Conciliação juizado realizada para 30/03/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
30/03/2022 11:22

Inicial
29/03/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 13:08

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 10/03/2022 23:59.
06/03/2022 06:46

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO em 04/03/2022 23:59.
22/02/2022 08:46

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2022 01:28

Publicado Intimação em 18/02/2022.
17/02/2022 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 23:18

Audiência Conciliação juizado designada para 30/03/2022 11:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
15/02/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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