25/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos
19/07/2025 00:48

Decorrido prazo de MARCOS ERNANDES FIEL em 18/07/2025 23:59
04/07/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/05/2025 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 15:17

Expedição de Mandado
05/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 14:32

Expedição de Mandado
16/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.
09/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 13:05

Audiência de instrução realizada em/para 22/07/2024 16:00, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
02/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 17:07

Audiência de instrução designada em/para 22/07/2024 16:00, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
24/04/2024 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2024 10:01

Conclusos para decisão
10/01/2024 08:28

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 14:52

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 04:47

Publicado Decisão em 07/12/2023.
09/12/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 16:29

Decisão interlocutória
22/05/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:18

Conclusos para julgamento
09/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 04:06

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA COLACO em 10/04/2023 23:59.
16/03/2023 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
16/03/2023 02:25

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
01/03/2023 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 18:18

Audiência de justificação realizada em/para 24/02/2023 15:30, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
24/02/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:12

Conclusos para despacho
11/02/2023 16:48

Decorrido prazo de MARCOS ERNANDES FIEL em 10/02/2023 23:59.
20/01/2023 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 17:10

Expedição de Mandado
11/01/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 00:49

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:19

Audiência de justificação designada em/para 24/02/2023 15:30, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
13/12/2022 10:44

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:00

Audiência de justificação realizada em/para 07/12/2022 13:30, VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
07/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
07/12/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 18:22

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 17:35

Expedição de Mandado
10/11/2022 00:40

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

Vistos...

I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de reintegração posse” ajuizada por Luzia Teixeira Colaço contra Marcos Ernandes Fiel.

Depreende-se da Inicial que a parte-requerente é possuidora de um imóvel desde 21/12/1982, conforme Contrato Particular, Irrevogável e Irretratável de Venda e Compra, ratificado por Escritura de Compra e Venda.

Narra-se que o requerido invadiu o imóvel no ano de 2020.

Segundo a Inicial, houve a notificação judicial do requerido (autos n. 1000408-14.2020.8.11.0091), porém o requerido não desocupou a área.

Por isso, requereu-se, em sede de tutela antecipada, a expedição do mandado de reintegração da área objeto do contrato.

No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada.

Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado.

II CERTIDÃO DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO Certificou-se a existência de possível processo continente, conexos ou prevento a estes autos.

O processo n° 1000408-14.2020.8.11.0091, trata-se de “notificação judicial” ajuizada pelo pelos requerentes contra a parte- requerida, o qual já está arquivado.

Assim, descabe falar em apensamento.

III FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320 do Código de processo Civil.

Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE a petição inicial.

DEFERE-SE o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, segundo consta dos autos, a parte-autora não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, de acordo com o artigo 98 do CPC.

III.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em relação ao pedido de tutela antecipada, convém assinalar que existem dois tipos de “ação possessória”: a de força nova e a de força velha.

O que as distingue é o procedimento, conforme art. 558 do CPC: Art. 558.

Regem o procedimento de manutenção e reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único.

Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

A ação de força nova é aquela intentada dentro do prazo de ano e dia, a contar da data do esbulho ou da turbação.

O que a caracteriza é o procedimento especial, em que há a possibilidade de “liminar” própria, com requisitos específicos.

Se proposta a Inicial depois de ano e dia, observar-se-á o procedimento comum.

Conforme narrado na Inicial e documentos que a acompanham, o suposto esbulho imputado à parte-requerida teria sido praticado há menos de ano e dia, o que remete à regência do caso para o rito especial, então disposto nos artigos 560 a 566 do CPC/2015.

Assim estão dispostos os arts. 560 e 561, ambos do CPC: Art. 560.

O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Tem-se, ainda, o art. 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Pois bem.

Deve a parte-autora provar, nos termos do art. 561 do CPC (art. 927 do CC/73): i.

A sua posse; ii.

A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii.

A data da turbação ou do esbulho; iv.

A perda da posse, na “ação” de reintegração.

A propósito, Alexandre Freitas Câmara ensina: (...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse.

Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão, mas, principalmente, sua natureza jurídica.

De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada.

O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho.

Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda.

O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária.

Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial.

Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)” (in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346).

A argumentação, quanto ao primeiro requisito, vincula-se à “escritura pública de compra e venda” celebrado entre a autora e a Colonizadora Bandeirantes LTDA (09/05/1986).

Há, ainda, documentação referente a ITR dos anos 1985 a 2022 em nome da autora Maria de Fatima Colaço Trombeta.

Há, para além disso, CRIR 2022 do imóvel.

Não obstante, nota-se que, apesar de haver alegação de “invasão” não há maiores informações sobre os fatos (ausência de fotos, Boletim de Ocorrência, vídeos, por exemplo).

A notificação, por si só, não indica perda da posse.

Não obstante a análise neste momento ter sido feita sob a ótica do art. 560 e ss do CPC, o que se teria é a perda da posse há mais de 01 ano e dia, cabendo a análise com base no art. 300 e ss do CPC.

Todavia, análise mais aprofundada se dará após a audiência.

Se perda da posse houve, será após o ato, com mais elementos, a verificação.

Observa-se, assim, a exigência de cautela no presente caso, já que, como mencionado, há menção de vinculação da parte-requerida na área em litígio desde 2020, isto com o conhecimento da parte-requerente.

Para a concessão “liminar” da proteção possessória, é necessária a presença dos requisitos indicados no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte-requerida, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na “ação” de manutenção ou a perda desta, na de reintegração.

Tais requisitos devem ser demonstrados, de forma induvidosa, pela parte-autora e a simples falta de um deles implicará no indeferimento da garantia possessória.

Neste caso, em que pesem às alegações da parte-autora constantes na Inicial, entende-se que para melhor análise sobre o pedido de concessão da “liminar”, necessária a realização da audiência de justificação prévia, prevista no artigo 562 do CPC, vez que nem todos os requisitos ficaram devidamente esclarecidos.

Assim, por entender que os argumentos expostos na Inicial e os documentos juntados não permitem de plano uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória, entende-se necessária a designação de audiência de justificação.

Por isso, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 07/12/2022, às 13h30min.

Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://tinyurl.com/audienciasnmv No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ).

Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ).

Não sendo possível o acesso ao sistema, a pessoa deve estar no Fórum 30 minutos antes do horário definido para a audiência, onde será recebida e acomodada para participar da videoconferência, isto caso esteja sendo permitida a entrada de público externo ao Fórum.

Ressalta-se que as partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados (conferida a possibilidade de, não tendo condições, ser nomeado um Defensor), podendo, inclusive, arrolar testemunhas.

IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora para ciência da decisão, bem como para comparecer à audiência de justificação, trazendo testemunhas; 2.

CITAR PESSOALMENTE a parte-requerida para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA para comparecer à audiência de justificação, trazendo, ainda, testemunhas, conforme preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil, DEVENDO constar no mandado que o prazo para contestar será contado da decisão que deferir ou não a “liminar”, nos termos do artigo 564, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 3.

Após, conclusos para a audiência.

Intimar.

Cumprir, COM URGÊNCIA.
08/11/2022 13:30

Audiência Justificação designada para 07/12/2022 13:30 VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE
08/11/2022 09:58

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:58

Decisão interlocutória
25/10/2022 18:41

Conclusos para decisão
25/10/2022 18:40

Juntada de Certidão
25/10/2022 18:38

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:52

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/10/2022 14:52

Distribuído por sorteio
25/10/2022 14:51

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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