TJMT - 1027414-95.2022.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado: 1027414-95.2022.8.11.0003 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL S/A Recorrido (s): HONISIA ARANTES KLIMACHESKI Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado Banco do Brasil S.A em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, a fim de declarar a inexistência do débito e o condenar à indenização por danos morais no importe a seis mil reais.

O banco recorrente postula a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões, pela manutenção da sentença. É o relatório.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida for contrária à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

No caso em tela, a relação jurídica havida entre as partes revela-se fato incontroverso.

Resta controversa a origem do débito que resultara na negativação do nome da reclamante.

Em atenção aos documentos apresentados em contestação, vislumbra-se que o banco reclamado desincumbiu-se de seu ônus probatório, porquanto apresentou o contrato de financiamento estudantil (FIES), n° 055113029 (Id. 171689675), devidamente assinado pela reclamante.

Insta salientar que a numeração contratual coincide com a indicada em extrato Serasa, estando comprovada a origem do débito que resultada a negativação do nome da reclamante.

Pra mais, ainda que não restasse comprovada a origem do débito, seria incabível a condenação por danos morais.

Isso porque, preexiste restrição em nome da reclamante datada do de 2019, enquanto o débito havido junto ao banco encontra-se registrado no ano de 2020 (Id. 171689671).

A jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência.

Neste sentido, a Súmula n. 22 da Turma Recursal de Mato Grosso dispõe que: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente. (Aprovada em 19/09/2017).

Assim, demonstrada a origem do débito, não apresentado pagamento do débito e preexistente restrição em nome da reclamante, a sentença a quo merece reforma, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator