05/12/2022 12:38

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
01/12/2022 04:23

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES em 30/11/2022 23:59.
16/11/2022 23:00

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 00:28

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1026470-02.2022.8.11.0001 REQUERENTE: CARLOS FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP).

Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso.

Tendo em vista que já fora decorrido o prazo para as contrarrazões, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
08/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos
08/11/2022 09:24

Decisão interlocutória
07/11/2022 12:18

Conclusos para decisão
31/10/2022 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:42

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 22:30

Juntada de Petição de recurso inominado
28/09/2022 16:51

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDES em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 04:36

Publicado Sentença em 19/09/2022.
17/09/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:39

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 18:11

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2022 11:59

Conclusos para julgamento
28/06/2022 20:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/06/2022 01:33

Publicado Informação em 09/06/2022.
09/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 11:09

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 03:21

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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