19/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 02:20

Recebidos os autos
15/10/2024 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2024 02:17

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de AURELIO GONCALVES SERAPIAO em 10/10/2024 23:59
09/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:13

Decorrido prazo de AURELIO GONCALVES SERAPIAO em 08/10/2024 23:59
07/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:02

Publicado Intimação em 30/07/2024.
01/08/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:26

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
25/07/2024 13:47

Conclusos para julgamento
25/07/2024 13:46

Juntada de Alvará
25/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59
24/07/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/07/2024 17:29

Processo Desarquivado
23/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 15:54

Expedição de Ofício de RPV
06/05/2024 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
06/05/2024 18:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:33

Transitado em Julgado em 28/02/2024
08/03/2024 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:57

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 1008377-73.2022.8.11.0006 Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

O Exequente apresentou Execução de Cumprimento de Sentença.

Intimado o Executado para querendo, impugnar a Execução, o ente público se manteve inerte.

Assim, homologa-se o cálculo apresentado referente a condenação principal, no importe de R$ 20.312,38 (vinte mil, trezentos e doze reais e trinta e oito centavos).

Proceda a secretaria da vara com o disposto no Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020.

Cumpra-se.

Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito
07/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:49

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2024 16:49

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 14:47

Conclusos para julgamento
25/01/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 03:31

Decorrido prazo de AURELIO GONCALVES SERAPIAO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Intimação

INTIMO PARA NO PRAZO DE 05 DIAS PROVIDENCIAR O Nº CORRETO DA OAB DO ADV.

ANTONIO CARLOS LEITE, EM RAZÃO DO SISTEMA NÃO TER LOCALIZADO A INSCRIÇÃO DO MESMO, PARA FINS DE CADASTRADO NO SISTEMA PJE.
13/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 14:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
15/09/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2023 15:39

Processo Desarquivado
14/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:28

Transitado em Julgado em 15/09/2023
14/09/2023 08:28

Decorrido prazo de AURELIO GONCALVES SERAPIAO em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 04:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.
17/08/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 16:22

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2023 16:22

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de AURELIO GONCALVES SERAPIAO - CPF: *07.***.*11-87 (REQUERENTE)
11/08/2023 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 10:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
10/08/2023 10:28

Alterado o assunto processual
10/08/2023 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2023 01:51

Decorrido prazo de AURELIO GONCALVES SERAPIAO em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 04:31

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1008377-73.2022.8.11.0006.

REQUERENTE: AURELIO GONCALVES SERAPIAO.

REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO.

Vistos.

AURÉLIO GONÇALVES SERAPIÃO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO.

Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Consoante se infere da leitura dos autos, a autora, na inicial, atribuiu à causa, o valor de R$ 23.551,01 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e um centavo).

Desta maneira, considerando que o Estado de Mato Grosso é quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador.

Ainda que fosse necessária a realização de perícia, verifica-se pelo entendimento pacífico do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que prevalece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, tal qual a situação dos autos.

Confira: “AGRAVO INTERNO – SAÚDE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, reconheceu, em 21/11/2017 (REsp 1372034/RO), a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Recurso desprovido. ” (TJ-MT 10007803620168110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – PERÍCIA MÉDICA – IRRELEVÂNCIA – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP, sendo, portanto, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial.

Conflito improcedente.” (TJ-MT - CC: 10072722120188110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/03/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2019, negritei).

No mesmo sentido entende os demais Tribunais pátrios: “Conflito de Competência.

Ação de obrigação de fazer.

Ajuizada contra ente estatal.

Juizado Especial de Fazenda Pública.

Art. 2º da Lei 12.153/2009.

Necessidade de realização de prova pericial.

Perícia médica.

Causa complexa.

Não evidenciada.

Competência absoluta. 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. 2.

A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Precedente do STJ. 3.

A necessidade de realização de prova pericial não basta, por si só, para revestir a causa de complexidade nem caracteriza fato bastante para determinar a mudança de competência, que na espécie é absoluta 4.

Conflito conhecido e declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes (suscitado) para processar o feito.” (TJ-RO - CC: 08038827920228220000, Relator: Des.

Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEXTA-PARTE - Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – IRDR nº 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema nº 17, TJSP) – Litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído deve ser dividido entre todos os postulantes, para fixação de competência – Alegada complexidade, necessidade de prova pericial e iliquidez da demanda – Descabimento - Desnecessidade de perícia complexa – Possibilidade de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09 – Precedentes – Demanda que não trata de direitos ou interesses difusos ou coletivos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22273310720218260000 SP 2227331-07.2021.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021, negritei). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001. 2.

A perícia de engenharia de segurança do trabalho, para constatação de insalubridade, pode ser considerada simples e, portanto, não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.” (TJ-MG - CC: 10000211552229000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021, negritei).

Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres para processar e julgar a presente demanda.

INTIME-SE.

Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, após procedidas as baixas e anotações necessárias.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário.

Cáceres, 16 de junho de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
16/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:49

Declarada incompetência
18/02/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.
09/01/2023 18:56

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 01:32

Publicado Intimação em 29/11/2022.
27/11/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 12:23

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 22:34

Decisão interlocutória
09/11/2022 17:16

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 09:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO n. 1008377-73.2022.8.11.0006 Para que surtam os jurídicos e legais efeitos, em cumprimento a norma 2.17.4.7 da Seção 17 do Capítulo 02 da CNGC/MT e artigo 152, VI do NCPC, bem como nos termos contidos no Provimento nº 56/2007 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, e também em cumprimento ao Art. 9º e 10º do CPC, IMPULSIONO estes autos com a finalidade intimar a(s) parte(s) autora (s) da lide, na pessoa de seus Advogado(s), com a finalidade de que, no prazo de 15 (Quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação á contestação retro e se manifeste.

Por ser verdade, dou fé.

Cáceres/MT, 1 de novembro de 2022. [assinado eletronicamente] JOSE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário
01/11/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 22:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:26

Decisão interlocutória
06/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:32

Juntada de Certidão
06/09/2022 10:02

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/09/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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