23/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
03/05/2024 18:19

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:03

Recebidos os autos
21/04/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:06

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:54

Juntada de Ofício
20/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
20/02/2024 14:52

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:35

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:20

Publicado Sentença em 21/11/2023.
18/11/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002713-70.2022 Ação: Busca e Apreensão Autor: Omni S/A Réu: Diego Zuze Vistos, etc...

OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação de 'Busca e Apreensão' em desfavor de DIEGO ZUZE, com qualificação nos autos, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito e caracterizado nos autos, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A ação veio instruída com os documentos necessários à espécie, sendo a liminar deferida e o bem apreendido.

Devidamente citado e apreendido o veículo, não contestou o pedido.

Instado a se manifestar, o procurador da autora requereu o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e o réu é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros.

Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram.

E, a jurisprudência tem deixado assente que: "A falta de contestação, quando ocorreu regularmente a citação, caracteriza a revelia do réu.

E, quando revel o réu, devem os fatos alegados pelo autor ser tidos como verdadeiros" (RT 587/221). “Citado o réu, ciente do prazo para contestar, não oferecendo defesa na ocasião ou oferecimento tardio da contestação, a decretação da revelia é de rigor.

Motivo não há, para concessão de prazo destinado à produção de provas pelo réu, pois tal providência só é exigível quando não se verificar o efeito da revelia” (RT 722/141)

Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente ação de 'Busca e Apreensão' promovida por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em desfavor de DIEGO ZUZE, com qualificação nos autos, consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem.

Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pela autora, na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 16 de novembro de 2023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
16/11/2023 06:40

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 06:40

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 15:48

Conclusos para julgamento
09/11/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 01:12

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre o decurso de prazo para apresentação da defesa.
31/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 09:16

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 09:09

Publicado Intimação em 23/10/2023.
21/10/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre o decurso de prazo para apresentação da defesa.
19/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
19/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2023 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2023 21:17

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:08

Decorrido prazo de DIEGO ZUZE em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 06:06

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:33

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da diligência complementar do Oficial de Justiça no valor de R$ 485,60 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
27/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos
21/01/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 18:32

Expedição de Mandado
15/12/2022 10:57

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:44

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 05:02

Publicado Despacho em 05/12/2022.
03/12/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 14:08

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 03:46

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 29/11/2022 23:59.
18/11/2022 04:46

Publicado Intimação em 18/11/2022.
18/11/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça.
16/11/2022 17:05

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 05:21

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:04

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
14/11/2022 06:57

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 11:06

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo ativo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 101762391.
01/11/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 16:44

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:09

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 14:58

Expedição de Mandado.
26/09/2022 07:23

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 02:35

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 22:53

Decorrido prazo de DIEGO ZUZE em 22/08/2022 23:59.
15/08/2022 16:50

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 16:45

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 14:13

Expedição de Mandado.
11/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:19

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 21:56

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 17:08

Expedição de Mandado.
19/05/2022 08:02

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 18/05/2022 23:59.
13/05/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 05:18

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:15

Decorrido prazo de OMNI BANCO S.A. em 07/04/2022 23:59.
22/03/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 03:38

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:39

Concedida a Medida Liminar
14/03/2022 16:59

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 18:19

Conclusos para decisão
15/02/2022 18:19

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:18

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:38

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/02/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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