19/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:09

Recebidos os autos
12/08/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/06/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 08/05/2024
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/05/2024 23:59
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2024 23:59
22/04/2024 01:35

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 01:02

Publicado Sentença em 16/04/2024.
17/04/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 05:50

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 05:50

Homologada a Transação
26/03/2024 17:30

Conclusos para julgamento
26/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:43

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BESSA em 01/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 03:46

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
07/02/2024 03:24

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002928-85.2022.8.11.0087.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A.

REU: MARCOS ANTONIO BESSA Vistos, etc.

Defiro o requesto de ID 138566074 e determino a citação do requerido, no endereço indicado.

Com o retorno da missiva, certifique-se e intime-se a exequente para manifestação.

Após, conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito
05/02/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 17:37

Expedição de Mandado
05/02/2024 09:35

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 09:35

Decisão interlocutória
05/02/2024 08:38

Conclusos para decisão
16/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:14

Publicado Intimação em 14/12/2023.
15/12/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:21

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 16:57

Expedição de Mandado
22/09/2023 15:15

Expedição de Mandado
21/09/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:07

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da(s) diligência(s), devendo ser emitida a Guia de pagamento no endereço eletrônico: "http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico", devendo ser comprovado nos autos o depósito para posterior cumprimento do expediente, no endereço informado (AV.

AIRTON SENNA, S/N, NOVO MUNDO - NOVO MUNDO/MT, CEP 78.528-000,).
12/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 06:01

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 06:01

Decisão interlocutória
14/08/2023 15:33

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:29

Devolvidos os autos
20/07/2023 14:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/07/2023 14:29

Juntada de petição
20/07/2023 14:29

Juntada de acórdão
20/07/2023 14:29

Juntada de acórdão
20/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 14:29

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 14:29

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
20/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/02/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2023 23:59.
21/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002928-85.2022.8.11.0087.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A.

REU: MARCOS ANTONIO BESSA

Vistos.

BANCO BRADESCO S.A. propôs a presente ação de busca e apreensão em face de MARCOS ANTONIO BESSA.

Fora determinada a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a mora do devedor, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte demandante pugnou pelo recebimento da inicial, justificando que a mora foi comprovada pelo protesto do título com intimação pessoal do Réu, devidamente certificada pelo Oficial de Cartório.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Como é reconhecido no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, a medida liminar necessita apenas da comprovação da mora ou da inadimplência, o que se verificará pela Notificação Extrajudicial expedida por intermédio do “Cartório de Títulos e Documentos” ou pelo protesto do título, a critério do credor.

Para tanto, embora dispensável a notificação pessoal, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento.

Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA – MOTIVO “NÃO PROCURADO” – PROTESTO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO – AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO.

O recurso cível ordinário transfere ao órgão “ad quem” o dever de examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, a que se atribui o nome de efeito translativo do recurso.

A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a teor do 3º do Decreto-Lei n. 911/69.

Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado o efetivo cumprimento da notificação do devedor fiduciário, porquanto a prova acostada demonstra que a carta notificatória retornou com a informação “não procurado”.

Logo, a notificação extrajudicial adunada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, que não pode ser suprida pela realização do protesto, dada a ausência de esgotamento dos meios necessários à localização do devedor, razão pela qual deve ser extinta a ação. (TJ-MT 10272310720208110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.

PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL.

MORA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO.AÇÃO EXTINTA NA ORIGEM.

RECURSO PROVIDO.

A notificação extrajudicial enviada ao devedor no domicílio indicado no contrato mas devolvida pelo motivo "ausente" não serve para comprovar a mora.

A intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a localização do devedor.

Sendo a mora requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, o julgamento improcedente da demanda é medida que se impõe. (TJ-MT 10050393720188110037 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021).

Se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE".

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

DESCABIMENTO. 1.

Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3.

Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4.

Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5.

Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.

Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7.

Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8.

Invalidade da notificação no caso em tela. 9.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.848.836/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020).

No caso dos autos, a empresa não cumpriu o comando judicial, deixando de realizar de forma satisfatória e adequada a emenda à inicial, restando evidenciado pela análise dos autos que a notificação não foi recebida.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do dispositivo supracitado, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

CUSTAS pela parte demandante.

P.I.C.

Transitada em julgado a sentença, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
19/12/2022 13:49

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 13:49

Indeferida a petição inicial
16/12/2022 15:34

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 02:00

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:36

Decisão interlocutória
21/11/2022 14:44

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:15

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002928-85.2022.8.11.0087.

AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A.

REU: MARCOS ANTONIO BESSA Vistos etc.

Tendo em vista que a demanda foi distribuída sem o recolhimento das custas, como estipula o §2º, do art. 2º, do Provimento n.º 22/2016-CGJ, do E.

TJMT e o art. 456 da CNGC-TJ/MT, determino a comprovação do pagamento das despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema.

GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
04/11/2022 15:12

Expedição de Outros documentos
04/11/2022 15:12

Decisão interlocutória
03/11/2022 13:23

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:23

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 15:35

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2022 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
31/10/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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