TJMT - 0000859-56.2002.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB: 4275/MT

CPF *25.***.*86-20

Polo Passivo

Partes

PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES

CPF *93.***.*67-53

JOSE DUTRA CORREA

CPF *86.***.*52-72

Advogados

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB: 5734/MT

CPF *27.***.*62-53

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB: 4275/MT

CPF *25.***.*86-20

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB: 30698/MT

CPF *59.***.*28-50

NATALIA RODRIGUES ALVARES MACEDO

OAB: 15541/MT

CPF *73.***.*80-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/05/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 04:30

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 08/05/2025 23:59

  • 25/04/2025 12:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/04/2025 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 11:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2025 13:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 13:10

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 11/02/2025 23:59

  • 11/02/2025 18:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/01/2025 02:43

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 10/01/2025 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 08/01/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 08/01/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 08/01/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2024 02:08

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 19/07/2024 23:59

  • 19/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/07/2024 02:09

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 11/07/2024 23:59

  • 24/06/2024 06:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2024 01:37

    Publicado Decisão em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 18/06/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/01/2024 17:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 03:52

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 11:03

    Publicado Decisão em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 03/11/2022 23:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000859-56.2002.8.11.0004.

    EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE DUTRA CORREA, PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES

    Vistos.

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs ação civil pública para reparação de danos ao erário em face de José Dutra Correa e Pedro Paschoal Rodrigues Alvares.

    Contestação de José Dutra Correa (Num. 70185556 - Pág. 19).

    Contestação de Pedro Paschoal Rodrigues Alvares (Num. 70185556 - Pág. 27).

    Sentença (Num. 70185556 - Pág. 88).

    Pedido de cumprimento de sentença (Num. 70186643 - Pág. 50).

    Novo pedido de cumprimento de sentença (Num. 70186666 - Pág. 58).

    Manifestação do Munícipio de Araguaiana/MT em conjunto com Pedro Paschoal Rodrigues Alvares com pedido de homologação de transferência de imóveis (Num. 70186677 - Pág. 10).

    Exceção de pré-executividade apresentada por José Dutra Correa (Num. 70186677 - Pág. 75).

    Impugnação à exceção de pré-executividade (Num. 86804341 - Pág. 1). É o relatório.

    Na exceção de pré-executividade, o executado alega a incidência de prescrição material e prescrição intercorrente, além de argumentar que a petição inicial não apresentava um requisito essencial, o valor correto do pedido em razão da ausência de conversão da moeda da época do fato gerador.

    Observa-se que a exceção de pré-executividade apresentada se refere, a todo momento, a uma ação de execução fiscal.

    Este fator prejudicou a redação da mesma, em relação a prazos e artigos mencionados, uma vez que o presente processo se trata de cumprimento de sentença de ação civil pública para reparação de danos ao erário.

    Assim, os elementos elencados serão analisados com a devida adaptação para a realidade da presente ação.

    De início, importante notar que a extinção do feito por problemática em relação ao pedido deveria ter sido requerida em fase anterior do andamento processual, uma vez que este já se encontra com sentença transitada em julgado após a análise dos recursos.

    Além disso, ainda que, eventualmente, a falta de correção da moeda tenha sido um equívoco, este já foi regularizado durante o decorrer do processo com a realização de cálculos pelo contador judicial.

    Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de extinção do feito por falta dos requisitos legais da petição inicial.

    Prosseguindo, também não merece prosperar a alegação de prescrição material sustentada pelo excipiente.

    Ocorre que, além desse não ser o momento para essa arguição, a pretensão para impugnar atos de improbidade administrativa, inclusive de dano ao erário, segue prazos prescricionais próprios ou, inclusive, pode ser considerada imprescritível, a depender do caso.

    Nesse viés, não merece acolhimento a afirmação de que esta pretensão prescreve em cinco anos do fato gerador.

    Quanto à prescrição intercorrente, o excipiente afirma que o processo ficou parado por vários anos em razão da inércia do excepto.

    Esta afirmação, porém, não restou comprovada quando analisados os andamentos processuais.

    Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Cumpra-se a serventia integralmente a decisão 82829374 e, após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso se mantenha inerte, ao arquivo.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    BARRA DO GARÇAS/MT, 1 de novembro de 2022.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 01/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 17:44

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 30/06/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2022 08:32

    Decorrido prazo de JOSE DUTRA CORREA em 27/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 08:32

    Decorrido prazo de PEDRO PASCHOAL RODRIGUES ALVARES em 27/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:17

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 06/05/2022 04:04

    Publicado Decisão em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 04/05/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 16:08

    Decisão interlocutória

  • 29/03/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 11:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 14/10/2021 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 07/07/2021 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/07/2021 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/07/2021 02:07

    Remessa (Remessa)

  • 02/07/2021 02:01

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/07/2021 02:37

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 19/04/2021 01:47

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 18/11/2020 02:03

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 18/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:16

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/03/2020 01:32

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/02/2020 02:40

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/01/2020 00:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2020 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2020 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2019 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2019 01:55

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 20/08/2019 01:55

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 20/08/2019 01:54

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 20/08/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2019 01:17

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 16/08/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2019 01:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2019 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/06/2019 02:34

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/06/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2019 02:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/06/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 10/06/2019 01:23

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 10/06/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2019 02:22

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/06/2019 01:14

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/06/2019 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/06/2019 02:19

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/06/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/08/2018 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2018 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2018 01:16

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 02/08/2018 02:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/08/2018 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/07/2018 01:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/07/2018 02:16

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/06/2018 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/06/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/06/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2018 01:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2018 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/03/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2018 01:12

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 01/02/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2017 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/11/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2017 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/09/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/07/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/03/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/03/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2017 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/03/2017 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2017 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2017 00:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2016 01:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2016 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2016 02:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/05/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/02/2016 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/02/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2015 02:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/09/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2015 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/07/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2015 01:48

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/06/2015 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2015 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/06/2015 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 12/06/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 12/06/2015 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 09/06/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2015 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2015 01:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/05/2015 01:32

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/05/2015 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/05/2015 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 15/05/2015 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/05/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/05/2015 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 01:06

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 12/05/2015 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/05/2015 01:50

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/05/2015 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/05/2015 01:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/05/2015 01:37

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/04/2015 01:54

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 17/04/2015 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2015 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2015 01:49

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/04/2015 01:49

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 10/04/2015 01:37

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/04/2015 01:18

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/04/2015 01:09

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 20/03/2015 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 02:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 23/02/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/02/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/02/2015 01:48

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/02/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2015 01:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 09/01/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2014 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/11/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2014 01:49

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/11/2014 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/11/2014 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/11/2014 01:56

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 01:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2014 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2014 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2014 02:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/03/2014 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/02/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2014 01:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2014 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/12/2013 02:22

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 17/10/2013 02:25

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 16/04/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 01:16

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 31/10/2012 01:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/10/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/10/2012 01:27

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/10/2012 01:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/10/2012 01:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/10/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 18/09/2012 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2012 02:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/09/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2012 02:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 17/08/2012 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2012 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2012 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/08/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/07/2012 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/07/2012 01:57

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 13/07/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/07/2012 00:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/07/2012 01:48

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 03/07/2012 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/06/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/06/2012 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/05/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/05/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 25/05/2011 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2011 01:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/05/2011 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2011 02:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/05/2011 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2011 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/05/2011 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/05/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/05/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2011 02:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2011 01:43

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 04/05/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/05/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/05/2011 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/05/2011 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 25/04/2011 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/04/2011 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/04/2011 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 20/04/2011 02:14

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/04/2011 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2011 02:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/04/2011 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/04/2011 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/04/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 01/04/2011 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 31/03/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/03/2011 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/03/2011 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2011 00:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/03/2011 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2011 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/03/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/03/2011 01:56

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/03/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/03/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/03/2011 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2011 01:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 04/03/2011 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/03/2011 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/03/2011 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2011 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2011 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/01/2011 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/11/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/11/2010 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 03/11/2010 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/10/2010 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2010 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/09/2010 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/07/2010 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/05/2010 01:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/05/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 20/05/2010 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/04/2010 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/04/2010 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2010 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/02/2010 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2010 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/02/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/02/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/01/2010 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/01/2010 01:43

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 21/11/2007 02:09

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 21/11/2007 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/11/2007 01:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/11/2007 02:02

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 06/11/2007 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 06/11/2007 01:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/11/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/11/2007 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/10/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 25/10/2007 01:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/10/2007 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2007 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/10/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/10/2007 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 26/09/2007 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2007 00:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/08/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 02/08/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2007 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/07/2007 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2007 01:39

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/07/2007 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2007 01:23

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/07/2007 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/07/2007 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/07/2007 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2007 01:35

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/07/2007 01:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/07/2007 01:34

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/07/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/07/2007 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/07/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/07/2007 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/07/2007 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 18/07/2007 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/07/2007 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/07/2007 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 13/07/2007 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2007 01:55

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/07/2007 00:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/07/2007 01:45

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/07/2007 00:51

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 05/07/2007 02:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/07/2007 01:07

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/06/2007 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 04/06/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/06/2007 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/06/2007 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/06/2007 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/06/2007 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2007 00:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 11/05/2007 00:41

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 11/04/2007 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2007 00:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/04/2007 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/04/2007 01:24

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/04/2007 00:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/04/2007 02:14

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 04/04/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2007 01:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2007 01:48

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 27/03/2007 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/03/2007 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 27/03/2007 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/03/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/03/2007 02:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/03/2007 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/03/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/03/2007 01:43

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/03/2007 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/03/2007 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2007 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 05/03/2007 01:13

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/03/2007 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 28/02/2007 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 23/02/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/02/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2007 01:17

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/02/2007 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 01/02/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/02/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/01/2007 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/01/2007 02:22

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 16/01/2007 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/01/2007 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2007 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/01/2007 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2007 02:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/01/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/01/2007 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/01/2007 00:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/12/2006 01:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/12/2006 01:23

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/12/2006 01:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/12/2006 01:19

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/12/2006 02:44

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/12/2006 02:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/12/2006 00:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/12/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/12/2006 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2006 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2006 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/12/2006 01:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/12/2006 02:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/12/2006 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/12/2006 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 22/11/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2006 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2006 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 14/11/2006 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/11/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2006 01:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/11/2006 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

  • 06/11/2006 01:22

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/11/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/11/2006 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/11/2006 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2006 01:55

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 21/08/2006 02:20

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 18/08/2006 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/08/2006 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/08/2006 01:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/05/2006 02:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/04/2006 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/03/2006 02:20

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/03/2006 02:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/01/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/01/2006 02:06

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/01/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 09/01/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 22/12/2005 01:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/11/2005 02:00

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/09/2005 02:37

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/08/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/08/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/08/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/08/2005 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/08/2005 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2005 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 08/07/2005 00:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/07/2005 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/06/2005 01:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 01/06/2005 01:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/05/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 03/05/2005 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 28/04/2005 02:28

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 27/04/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/04/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 25/04/2005 01:22

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/04/2005 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 14/04/2005 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 08/04/2005 02:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/03/2005 01:51

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/03/2005 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/03/2005 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2005 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2005 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/02/2005 02:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/01/2005 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/01/2005 01:52

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 17/12/2004 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2004 01:08

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 09/12/2004 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2004 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2004 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2004 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/10/2004 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/10/2004 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 05/10/2004 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/09/2004 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 27/09/2004 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 10/09/2004 01:03

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/09/2004 02:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/08/2004 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2004 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 02/08/2004 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2004 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/07/2004 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2004 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2004 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/01/2004 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2004 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/01/2004 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2003 01:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 25/11/2003 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 24/11/2003 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2003 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2003 01:18

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/11/2003 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/11/2003 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2003 02:13

    Despacho (Despacho)

  • 07/10/2003 00:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2003 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/07/2003 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2003 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2003 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/06/2003 01:14

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/06/2003 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2003 01:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2003 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2003 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2003 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/04/2003 00:33

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/03/2003 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/03/2003 01:27

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 02/01/2003 02:05

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/11/2002 02:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 27/11/2002 02:04

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 27/06/2002 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2002

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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