09/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 22:57

Recebidos os autos
04/09/2023 22:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/08/2023 13:12

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 09:32

Decorrido prazo de JBS S/A em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/08/2023 05:17

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004817-39.2021.8.11.0013.

REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADAO PAULA DE SOUZA, JBS S/A Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ADÃO PAULA DE SOUZA e JBS S.A. em razão da suposta prática do crime previsto no art.54, §1º da Lei 9.605/98.

Narra, em sínetse, que o composta ARLA não estava dentro das conformidades legais, já que acendia a luz no painel, não obstante a realização do teste pelos agentes da PRF apresentarem substância padrão para o ARLA .

Ocorre que não foi realizada perícia por orgão oficial do Estado, sendo certo ainda que a autora do fato apresentou laudo da concessionária de Caminhões de fábrica multinacional esclarecendo que se tratava de "mau funcionamento da luz de falhas do painel" Neste diapasão, entendo pela falta de justa causa para deflagração da ação penal, diante de ausência de lastro indiciário mínimo para recebimento da exordial.

ISSO POSTO, REJEIRO a denúncia e determino o arquivamento dos autos.
09/08/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 12:50

Recebidos os autos
09/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 12:50

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2023 13:59

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:44

Recebidos os autos
11/07/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:43

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 11/07/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
10/07/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 14:40

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:27

Recebidos os autos
06/07/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
06/07/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:24

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:16

Decorrido prazo de JBS S/A em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:16

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:46

Decorrido prazo de JBS S/A em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 22:25

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 03:45

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 19:22

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte promovida para indicar novo endereço testemunhas, completo (OBRIGATORIAMENTE TEM QUE CONSTAR ENDEREÇO COMPLETO (RUA, Nº, BAIRRO...).
19/06/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 17:03

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 17:20

Expedição de Mandado
12/06/2023 16:59

Juntada de Ofício
12/06/2023 16:50

Juntada de Ofício
12/06/2023 04:17

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1004817-39.2021.8.11.0013.

REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ADAO PAULA DE SOUZA, JBS S/A

Vistos.

DESIGNO Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 11/07/2023 às 13h30, a ser realizada através da plataforma Teams.

Segue o Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODEwYTBhMGQtMDkwMS00OTZjLWIwZjgtYzJkOTc4OTg2ZjIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d CITE-SE e INTIMEM-SE para interrogatório e as testemunha arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública.

Caso as partes, perito(a) e/ou testemunhas não tenham condições de acessar o Sistema devem se dirigir à Sala de Audiência da 1ª Vara desta Comarca.

Cumpra-se.

Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito
07/06/2023 07:57

Recebidos os autos
07/06/2023 07:57

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/07/2023 13:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
07/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:14

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:32

Recebidos os autos
27/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 27/01/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA
24/01/2023 12:43

Conclusos para despacho
20/12/2022 06:48

Decorrido prazo de JBS S/A em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 06:48

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:19

Publicado Despacho em 25/11/2022.
24/11/2022 10:00

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 08:54

Recebidos os autos
22/11/2022 08:53

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 27/01/2023 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
22/11/2022 08:53

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 08:53

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 18:32

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 18/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
18/11/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 12:22

Conclusos para despacho
17/11/2022 05:36

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:16

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 12:16

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
08/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

Reitero a intimação da parte promovida para indicar o endereço completo das testemunhas (OBRIGATORIAMENTE TEM QUE CONSTAR ENDEREÇO COMPLETO (RUA, Nº, BAIRRO...).
04/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 15:48

Juntada de Ofício
03/11/2022 15:43

Juntada de Ofício
31/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 14:42

Juntada de Ofício
31/10/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 21:40

Decorrido prazo de JBS S/A em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:27

Decorrido prazo de JBS S/A em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:26

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:41

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 23/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:35

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 12:35

Decorrido prazo de JBS S/A em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 03:37

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:50

Recebidos os autos
02/08/2022 14:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 18/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
02/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:08

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:20

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
02/08/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 10:58

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 13:56

Recebidos os autos
29/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:52

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 29/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
29/07/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 17:29

Conclusos para despacho
26/07/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2022 10:39

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 18:22

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 29/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
06/06/2022 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 16:59

Expedição de Mandado.
02/06/2022 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 16:40

Expedição de Mandado.
02/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 22:56

Decorrido prazo de JBS S/A em 10/05/2022 23:59.
12/05/2022 22:53

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 21:51

Decorrido prazo de JBS S/A em 09/05/2022 23:59.
11/05/2022 21:48

Decorrido prazo de JBS S/A em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:51

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:48

Decorrido prazo de ADAO PAULA DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.
27/04/2022 20:54

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 25/04/2022 23:59.
27/04/2022 20:54

Decorrido prazo de JBS S/A em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 20/04/2022.
19/04/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
15/04/2022 16:08

Recebidos os autos
15/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2022 16:06

Audiência Conciliação juizado não-realizada para 29/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
15/04/2022 16:05

Audiência Conciliação juizado designada para 29/07/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
15/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 20:01

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 20:01

Decorrido prazo de JBS S/A em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 16:10

Conclusos para despacho
07/04/2022 16:07

Expedição de Mandado.
07/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:42

Recebidos os autos
07/04/2022 09:42

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 08/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
07/04/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:59

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 08/04/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA.
25/03/2022 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 18:56

Expedição de Mandado.
23/03/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:39

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
23/02/2022 09:32

Decorrido prazo de JBS S/A em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:27

Publicado Decisão em 07/02/2022.
06/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 06:34

Recebidos os autos
03/02/2022 06:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 06:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 06:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:49

Recebidos os autos
03/11/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 15:52

Conclusos para julgamento
03/11/2021 15:49

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 10:33

Decorrido prazo de JBS S/A em 13/10/2021 23:59.
11/10/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 14:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/09/2021 17:07

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 16:18

Recebidos os autos
24/09/2021 16:18

Determinado o Arquivamento
24/09/2021 16:18

Recebida a denúncia contra JBS S/A - CNPJ: 02.***.***/0091-16 (AUTOR)
24/09/2021 13:24

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:28

Juntada de Petição de denúncia
23/09/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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