15/03/2024 17:03

Baixa Definitiva
15/03/2024 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
15/03/2024 17:02

Transitado em Julgado em 06/03/2024
13/03/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 03:29

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA – NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR COMISSÃO JULGADORA DO ENTE MUNICIPAL – CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE QUESTÃO PREJUDICADA E RELACIONADA AO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE LEGAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

Não há que se falar em omissão quando o acórdão aborda matéria fático-jurídica discutida, e, ao decretar a nulidade da decisão administrativa combatida, realiza julgamento com respeito aos limites da espécie recursal e compatível ao controle jurisdicional ablativo e não substituto dos atos administrativos. 2.

Não servem os embargos declaratórios de meio processual para rediscussão de julgado e tentativa de subverter conclusão jurídica diversa à defendida pela parte embargante.
07/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 18:21

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 19:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 03:14

Publicado Intimação de pauta em 26/01/2024.
26/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Fevereiro de 2024 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária.

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 02), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected] Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:19

Conclusos para julgamento
23/01/2024 17:10

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:29

Conclusos para julgamento
10/01/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 19:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/11/2023 19:04

Juntada de .STF ARE Conhecido_RE Desprovido
27/11/2023 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 06:20

Publicado Acórdão em 21/11/2023.
21/11/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 07:41

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 18:31

Conhecido o recurso de PRISMA CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-95 (APELANTE) e MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (APELADO) e provido em parte
14/11/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão
14/11/2023 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 18:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 15:28

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Adiado
31/10/2023 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 19:46

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 19:35

Deliberado em Sessão - Adiado
24/10/2023 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/10/2023 09:14

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 01:13

Decorrido prazo de PRISMA CONTABILIDADE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 01:08

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.
12/10/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 15:36

Conclusos para julgamento
11/07/2023 19:12

Conclusos para despacho
11/07/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 18:23

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:00

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:10

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:09

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:49

Recebidos os autos
05/12/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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