TJMT - 0000001-85.2100.8.11.0102

1ª instância - Vera - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP

CNPJ: 37.496.783/0001-56

SERGIO WILSMANN

CPF *25.***.*00-04

MARISA PESCINELLI CAVALCANTE

CPF *13.***.*81-91

Advogados

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB: 11134/MT

CPF *83.***.*07-91

WANTUIL FERNANDES JUNIOR

OAB: 10705/MT

CPF *06.***.*40-10

Polo Passivo

Partes

VILMAR ROMBALDI

CPF *86.***.*10-97

MARISA PESCINELLI CAVALCANTE

CPF *13.***.*81-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CNPJ: 05.437.257/0001-29

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

CNPJ: 52.568.821/0001-22

VILMAR ROMBALDI

CPF *86.***.*10-97

SERGIO WILSMANN

CPF *25.***.*00-04

MARISA PESCINELLI CAVALCANTE

CPF *13.***.*81-91

IVO RIBEIRO DE JESUS

CPF *15.***.*21-44

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 11065/MT

CPF *68.***.*00-06

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

CPF *44.***.*18-72

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB: 3056/MT

CPF *33.***.*54-68

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB: 13994/MT

CPF *45.***.*70-49

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB: 11134/MT

CPF *83.***.*07-91

RENATO FELICIANO DE DEUS NERY

OAB: 6193/MT

CPF *74.***.*47-68

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB: 5871/MT

CPF *12.***.*87-91

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB: 4962/MT

CPF *27.***.*80-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 13:08

    Transitado em Julgado em 06/05/2023

  • 06/05/2023 00:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 02:26

    Decorrido prazo de SERASA S/A em 10/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de IVO RIBEIRO DE JESUS em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de MARISA PESCINELLI CAVALCANTE em 29/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 01:50

    Decorrido prazo de SERGIO WILSMANN em 29/03/2023 23:59.

  • 29/03/2023 04:15

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:43

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 07/03/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 11:31

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 06/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 10:42

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2023 10:35

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos

  • 01/03/2023 11:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/02/2023 07:42

    Decorrido prazo de IVO RIBEIRO DE JESUS em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:42

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:41

    Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 07:41

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 16/02/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:31

    Publicado Intimação em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:34

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000001-85.2100.8.11.0102.

    REQUERENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP REPRESENTANTE: MARISA PESCINELLI CAVALCANTE, SERGIO WILSMANN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILMAR ROMBALDI

    Vistos.

    Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (ID 103202606), INTIMEM-SE os terceiros interessados, cadastrados no feito, assim como o administrador judicial, para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar.

    Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

  • 09/02/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 06:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 03:41

    Decorrido prazo de IVO RIBEIRO DE JESUS em 30/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2022 23:59.

  • 01/12/2022 03:41

    Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2022 09:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 13:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 10:12

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

  • 02/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000001-85.2100.8.11.0102

    Vistos.

    Trata-se de ação de recuperação judicial proposta por INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP, CNPJ 37.***.***/0001-56, qualificada nos autos em epígrafe.

    Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação.

    Fora determinada assembleia de credores.

    Entretanto, a decisão do Tribunal de Justiça, em Agravo de Instrumento de n. 1003040-58.2021.8.11.0000 afastou a exigência da assembleia, uma vez que não há nenhuma objeção nos autos.

    Observo que os meios de recuperação apresentados estão em consonância com a legislação de regência, assim como os prazos e carências (Lei nº 11.101/05, art. 50).

    Nessa senda, verificada a conformidade dos requisitos legais, e estando todos os créditos quitados, conforme petição do administrador judicial de ID 66232683, resta pertinente a homologação do plano.

    Ressalto que a exigência das certidões constantes do artigo 57 da Lei de Recuperação e Falência não é exigência para concessão da recuperação judicial.

    Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    EXIGÊNCIA DE QUE A EMPRESA RECUPERANDA COMPROVE SUA REGULARIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 57 DA LEI N. 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)) E APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

    DESNECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RELATIVIZAÇÃO DA NORMA POR INCOMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1. “Segundo a jurisprudência da Terceira Turma, a apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora ante a incompatibilidade da exigência com a relevância da função social da empresa e o princípio que objetiva sua preservação.

    Precedente.” (AgInt no REsp 1802034/MG, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 2. “O art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e o art. 191-A do CTN devem ser interpretados à luz das novas diretrizes traçadas pelo legislador para as dívidas tributárias, com vistas, notadamente, à previsão legal de parcelamento do crédito tributário em benefício da empresa em recuperação, que é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN.” (REsp 1187404/MT, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013) 3.

    Decisão mantida. 4.

    Recurso desprovido. (N.U 1004816-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) (negrito nosso) (negrito nosso) Pelo exposto, inexistindo circunstância que inviabilize o provimento judicial, HOMOLOGO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, via de consequência, CONCEDO a recuperação judicial à INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS FINAS LTDA - EPP, CNPJ 37.***.***/0001-56.

    Nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/05, constitui a presente decisão título executivo judicial suficiente para a novação recuperacional dos créditos emitidos em desfavor da recuperanda e arrolados na inicial e no plano de recuperação, à exceção daqueles elencados pelo artigo 49 da citada Lei, fixando-se a data da publicação da presente decisão como início do prazo para execução do plano de recuperação.

    Por imposição do artigo 50, §1º, da Lei nº 11.101/05, caso exista dação em pagamento indicada no plano de recuperação judicial, tal dependerá de expressa anuência do credor que tenha o bem como garantia de dívida.

    Em observância ao artigo 66 da já citada legislação, mantém-se a proibição de alienação ou oneração, pela recuperanda, de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 da referida Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial.

    A recuperanda permanecerá em cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois (02) anos da presente decisão, sob pena de convolar-se o benefício em falência, reconstituindo-se os direitos e as garantias nas condições originalmente contratadas (art.61 da Lei nº 11.101/05).

    INTIME-SE o Ministério Público, as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal, bem como os Cartórios de Protesto e os Juízos Cíveis e Trabalhistas das Comarcas circunvizinhas.

    OFICIE-SE à Junta Comercial deste Estado de Mato Grosso para que promova a anotação da recuperação judicial no registro correspondente.

    OFICIE-SE, também, SERASA e ao SPC, cientificando-os acerca desta decisão e para que procedam às providências pertinentes.

    Consigno, ainda, que caberá a Administradora Judicial a continuidade dos trabalhos, fiscalizando as atividades da recuperanda e apresentando relatório, inclusive sobre a execução do plano (art.22, II, alínea “a”, da Lei nº 11.101/05).

    Cumpridas as obrigações pela recuperanda no prazo previsto, conclusos para fins do disposto no artigo 63 da lei nº 11.101/05, devendo a Administradora Judicial formalizar previamente o relatório respectivo.

    HOMOLOGO o acordo realizado entre a empresa recuperanda e o administrador judicial acerca dos seus honorários (ID 66232683 - Pág. 10).

    DEFIRO a sucessão processual de ID 89446519.

    PROMOVA-SE a alteração na autuação.

    INTIME-SE Ativos S.A.

    Securitizadora de Créditos Financeiros para, no prazo de 15 dias, manifestar, requerer o que entender de direito.

    CUMPRA-SE com prioridade, uma vez que se trata de processo Meta 2 do CNJ. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

  • 01/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:53

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 01/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 17:16

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 16:48

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 15:48

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 01/11/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 18:24

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 18:24

    Homologada a Transação

  • 08/07/2022 13:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2022 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 16:25

    Apensado ao processo 0001274-45.2016.8.11.0102

  • 23/09/2021 16:25

    Apensado ao processo 0001388-18.2015.8.11.0102

  • 23/09/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 02:11

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 02/09/2021 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 01:55

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 02/09/2021 01:55

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 25/06/2021 02:00

    Juntada (Juntada)

  • 31/05/2021 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/05/2021 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/05/2021 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2021 01:38

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 26/04/2021 02:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/04/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2021 01:32

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 19/04/2021 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/04/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/04/2021 01:29

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/04/2021 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/04/2021 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2021 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2021 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 22/03/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/03/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/03/2021 01:49

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/03/2021 01:20

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 17/03/2021 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2021 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/03/2021 00:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 10/03/2021 00:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/03/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2021 02:30

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 05/03/2021 01:51

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 11/02/2021 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2021 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2021 02:39

    Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

  • 09/02/2021 01:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2020 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/09/2020 01:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/09/2020 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 11/09/2020 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/07/2020 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/07/2020 02:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/07/2020 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2020 02:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/10/2019 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2019 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/09/2019 02:24

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/09/2019 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/09/2019 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/08/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2019 01:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/08/2019 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2019 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/06/2019 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/01/2019 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/12/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/12/2018 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/11/2018 02:12

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/11/2018 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2018 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/08/2018 01:36

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/08/2018 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2018 01:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/07/2018 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/07/2018 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/06/2018 01:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 13/06/2018 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/06/2018 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2018 01:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/06/2018 01:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2018 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/05/2018 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/05/2018 02:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 24/05/2018 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/04/2018 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/04/2018 02:06

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/04/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2018 01:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2018 01:56

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 22/03/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/03/2018 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/03/2018 01:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/02/2018 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2018 02:20

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/02/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2018 00:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/12/2017 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2017 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/10/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/09/2017 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/09/2017 01:46

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/08/2017 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2017 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/08/2017 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/07/2017 02:00

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/07/2017 01:10

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/05/2017 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/05/2017 02:39

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/05/2017 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2017 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2017 02:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/04/2017 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/03/2017 01:58

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/03/2017 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/02/2017 01:54

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2017 02:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/01/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/01/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/01/2017 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/01/2017 02:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/12/2016 01:03

    Juntada (Juntada)

  • 12/12/2016 01:08

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 01/12/2016 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 01/12/2016 01:53

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 01/12/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 01/12/2016 01:16

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/11/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 25/10/2016 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/09/2016 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2016 01:31

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/09/2016 01:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/09/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 01:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/08/2016 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/08/2016 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/08/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/08/2016 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/06/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2016 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/06/2016 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2016 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/06/2016 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/04/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2016 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/04/2016 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 04/03/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2016 02:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/02/2016 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/02/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2016 02:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/02/2016 01:14

    Juntada (Juntada)

  • 27/01/2016 02:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 27/01/2016 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/01/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2015 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/08/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2015 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/08/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/05/2015 02:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/05/2015 02:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/04/2015 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 27/04/2015 02:02

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 17/04/2015 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/04/2015 01:35

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 06/04/2015 01:28

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 11/03/2015 01:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/02/2015 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2015 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/11/2014 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2014 02:10

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/10/2014 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/10/2014 01:50

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 16/09/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2014 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/08/2014 01:56

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/06/2014 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 02:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2014 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/01/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2013 02:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2013 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2013 00:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2013 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/09/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2013 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/09/2013 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2013 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/08/2013 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2013 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2013 01:11

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/08/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2013 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/07/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2013 01:57

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 08/07/2013 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/07/2013 02:40

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/07/2013 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/06/2013 02:02

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/06/2013 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/06/2013 02:35

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 14/06/2013 02:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/04/2013 01:23

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2013 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2013 01:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2013 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/04/2013 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/02/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2013 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2013 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2013 01:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 10/01/2013 02:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/01/2013 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2012 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/11/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/11/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2012 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/11/2012 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/11/2012 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/11/2012 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/11/2012 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 03/09/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/09/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2012 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/08/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/08/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/08/2012 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/08/2012 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2012 02:17

    Despacho (Despacho)

  • 02/08/2012 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2012 00:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2012 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/07/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/07/2012 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/07/2012 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/07/2012 00:51

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/07/2012 00:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2012 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/07/2012 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2012 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/06/2012 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/06/2012 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2012 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/05/2012 02:38

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/05/2012 02:38

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 31/05/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/05/2012 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/05/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/05/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 15/05/2012 02:43

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2012 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/05/2012 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/03/2012 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2012 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/03/2012 02:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/02/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/02/2012 00:45

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/01/2012 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/12/2011 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/12/2011 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2011 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/11/2011 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/11/2011 00:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/11/2011 00:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/11/2011 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2011 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2011 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2011 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/10/2011 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2011 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/10/2011 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2011 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/10/2011 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2011 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/09/2011 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2011 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 26/09/2011 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 22/09/2011 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/09/2011 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/09/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/09/2011 01:12

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 20/09/2011 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2011 02:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/09/2011 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2011 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2011 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/09/2011 01:51

    Despacho (Despacho)

  • 15/09/2011 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2011 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2011 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/08/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 30/08/2011 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2011 01:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/08/2011 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/08/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/08/2011 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2011 02:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/08/2011 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/08/2011 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/08/2011 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/08/2011 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/08/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/08/2011 02:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/08/2011 01:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/08/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/08/2011 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2011 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 02:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 01/07/2011 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/06/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2011 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/06/2011 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/06/2011 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/06/2011 01:55

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/05/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/05/2011 02:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2011 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2011 02:24

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/05/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/05/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2011 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2011 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/05/2011 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/05/2011 01:09

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 10/05/2011 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 09/05/2011 02:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/05/2011 02:43

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/05/2011 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2011 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2011 01:15

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 06/05/2011 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/05/2011 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/05/2011 02:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/05/2011 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/05/2011 01:53

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/05/2011 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2011 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2011 02:20

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/05/2011 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 03/05/2011 01:25

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/05/2011 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/05/2011 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/04/2011 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/04/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 28/04/2011 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/04/2011 01:43

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 15/04/2011 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/04/2011 01:46

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/04/2011 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/04/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/03/2011 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2011 02:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 28/03/2011 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2011 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/03/2011 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/03/2011 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/02/2011 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 18/02/2011 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/02/2011 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

  • 16/02/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2011 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 16/02/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2011 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2011 01:29

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 08/02/2011 01:27

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/01/2011 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2011 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/01/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2011 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2011 02:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/01/2011 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/01/2011 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2011 01:54

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 12/01/2011 01:51

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/01/2011 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/01/2011 01:49

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/01/2011 01:48

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2011 01:48

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2011 01:47

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2011 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2011 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/01/2011 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/12/2010 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2010 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 13/12/2010 01:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/12/2010 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/12/2010 01:24

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/12/2010 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2010 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/12/2010 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2010 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 06/12/2010 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2010 01:45

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/12/2010 02:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2010 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 30/11/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/11/2010 02:31

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 29/11/2010 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2010 02:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2010 02:21

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/11/2010 02:21

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/11/2010 02:03

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2010 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/11/2010 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/11/2010 01:48

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/11/2010 01:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2010 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/11/2010 01:20

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 26/11/2010 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2010 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/11/2010 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/11/2010 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/11/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/11/2010 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2010 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2010 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2010 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2010 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2010 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/11/2010 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 04/11/2010 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 04/11/2010 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/11/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/10/2010 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/10/2010 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 25/10/2010 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2010 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2010 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/10/2010 00:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/10/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2010 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2010 01:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 13/10/2010 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/10/2010 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/10/2010 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/10/2010 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2010 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2010 01:46

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2010

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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