25/02/2023 08:42

Juntada de Certidão
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de VIACAO ELDORADO LTDA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de ARIES TRANSPORTES LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS DA CRUZ em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 03:29

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 16:31

Recebidos os autos
30/11/2022 16:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/11/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 12:28

Transitado em Julgado em 21/11/2022
04/11/2022 09:37

Publicado Sentença em 03/11/2022.
04/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
04/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
04/11/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

Processo Nº: 1039102-71.2021.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto.

VINICIUS MARTIS DA CRUZ ingressou com o pedido inicial objetivando habilitar seus créditos junto à recuperação judicial de VERDE TRANSPORTES LTDA., com a consequente inclusão do valor correspondente a R$ 18.822,14 (dezoito mil, oitocentos e vinte dois reais e quatorze centavos), somado ao valor de R$ 953,24 (novecentos e cinquenta e três reais e vinte quatro centavos) referente aos honorários advocatícios de seu patrono, ambos a serem classificados como trabalhistas.

Informa o autor que o crédito decorre de Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Confresa/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000151-14.2020.5.23.0126.[1] Decisão de id. 69361880 indeferiu o pedido de habilitação dos honorários advocatícios, por se tratar de crédito extraconcursal e recebeu a habilitação do crédito em relação ao credor principal.

Instada, a recuperanda requereu a intimação do autor para apresentar cálculo atualizado somente até a data do pedido de recuperação judicial.[2] Nesse sentido também se manifestou a administradora judicial. [3] Em repsosta, o autor afirmou que o crédito se encontra atualizado “haja vista que os valores calculados, obteve atualização até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, até a data 31/10/2019”.

Por fim, pugnou pelo prosseguimento do feito.[4] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Confresa/MT, na Reclamação Trabalhista n° 0000151-14.2020.5.23.0126, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista.

Pois bem, em que pese a recuperanda e a administradora judicial terem se manifestado pela intimação do autor para apresentar cálculo atualizado, entendo que razão não lhes assiste, pois a Certidão de Habilitação de Crédito de id. 69277763 preenche todos os requisitos exigidos pelo art. 9º, inciso II da Lei 11.101/2005, uma vez que consta expressamente a não incidência de correção monetárias e juros de mora, tratando-se apenas de crédito líquido.

Assim, considerando a devida comprovação da origem do crédito e sua concursalidade; a Certidão de Habilitação de Crédito de id. 69277763, entendo que deve o crédito de ser reconhecido.

Contudo, considerando que o requerente incluiu no cálculo verbas que não são extraconcursais (honorários advocatícios de seu patrono), deve apenas o valor de R$ 18.822,14 (dezoito mil, oitocentos e vinte dois reais e quatorze centavos) ser admitido para os fins da presente habilitação.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VINICIUS MARTIS DA CRUZ na presente ação e determino que o administrador judicial promova à inclusão/retificação de seu crédito no Quadro Geral de Credores da recuperanda, para constar a quantia de R$ 18.822,14 (dezoito mil, oitocentos e vinte dois reais e quatorze centavos), na classe trabalhista.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.C. [1] Id 69277763 [2] Id 73958474 [3] Id 79012374 [4] Id 83536504
01/11/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 14:34

Conclusos para julgamento
10/06/2022 13:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/04/2022 13:03

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 03:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
20/04/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 06:43

Decorrido prazo de JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:38

Decorrido prazo de VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:38

Decorrido prazo de TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI - EPP em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:38

Decorrido prazo de VIACAO ELDORADO LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:37

Decorrido prazo de VERDE TRANSPORTES LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:37

Decorrido prazo de ARIES TRANSPORTES LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:37

Decorrido prazo de JOHNATHAN GONCALVES DE SOUZA VILELA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 07:37

Decorrido prazo de VINICIUS MARTINS DA CRUZ em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 01:59

Publicado Decisão em 17/12/2021.
17/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:23

Decisão interlocutória
04/11/2021 15:30

Conclusos para decisão
04/11/2021 15:29

Juntada de Certidão
04/11/2021 15:24

Juntada de Certidão
04/11/2021 09:11

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/11/2021 09:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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