26/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
26/06/2023 02:04

Recebidos os autos
26/06/2023 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/05/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 17:24

Transitado em Julgado em 24/05/2023
11/05/2023 22:29

Decorrido prazo de MENEGATTI PATO BRANCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 22:29

Decorrido prazo de MENEGATTI DIVISA GUARATUBA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Visto.

Trata-se de PEDIDO DE FALÊNCIA ajuizado por IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., em desfavor de MENEGATTI DIVISA GUARATUBA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA., em decorrência do inadimplemento de dívidas referentes à compra e venda de combustíveis.

Os autos foram distribuídos inicialmente à 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, conforme decisão 102336576, declinou da competência para julgar e processar o feito e determinou a remessa do presente pedido falência à este juízo. É a suma do necessário.

No caso em análise, não há qualquer dúvida de que o foro competente para processamento do presente pedido de falência é o do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vez que segundo consta do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (id. 101776109), o primeiro estabelecimento da devedora foi constituído na cidade de Pato Branco, no estado do Paraná.

Nesse sentido, destaco que a Lei n.º 11.101/2005, estabelece em seu artigo 3º que: “É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil”.

Dessa forma, com base no disposto no artigo 3º, da Lei 11.101/2005, Declaro, de ofício, a Incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente pedido, e determino a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Pato Branco/PR, por ser aquele o foro competente, dando-se as devidas baixas e anotações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/04/2023 07:21

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 07:21

Declarada incompetência
08/12/2022 06:42

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:35

Decorrido prazo de IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.
08/11/2022 14:41

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/11/2022 10:25

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Código 1033643-74.2022.8.11.0002

Vistos.

Considerando que a 1ª Vara Cível de Cuiabá passou a ser competente para processar e julgar, dentre outras, as ações que versarem sobre falência e seus respectivos incidente, em que figure como parte pessoa jurídica ou física com domicílio comercial nas comarcas do Polo I (Região Sul – Várzea Grande; Chapada dos Guimarães; Poconé e Santo Antônio de Leverger), consoante Resolução TJ-MT/OE n. 10 de 30 Julho de 2020, declino de minha competência para processar e julgar o presente pedido de falência e determino o encaminho dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito
04/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:57

Declarada incompetência
24/10/2022 18:02

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:45

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/10/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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