28/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 13:49

Juntada de diligência
17/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 09:24

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 03:14

Publicado Sentença em 23/11/2022.
23/11/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 22:20

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 22:20

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 22:20

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 16:19

Conclusos para decisão
15/11/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:32

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 15:59

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 10:19

Publicado Decisão em 08/11/2022.
08/11/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000462-90.2019.8.11.0001.

EXEQUENTE: FATIMA VIEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 2.534,10, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
04/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2022 08:34

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
01/11/2022 15:19

Juntada de recibo (sisbajud)
31/10/2022 16:06

Conclusos para decisão
27/10/2022 21:15

Recebidos os autos
27/10/2022 21:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
27/10/2022 21:14

Juntada de certidão da contadoria
04/10/2022 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2022 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
11/07/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:26

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 03:43

Publicado Intimação em 13/06/2022.
11/06/2022 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
10/06/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:14

Recebidos os autos
25/05/2022 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
25/05/2022 12:13

Juntada de certidão da contadoria
23/05/2022 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
23/05/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 18:54

Juntada de Ofício
25/04/2022 09:04

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 04:36

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:10

Transitado em Julgado em 13/04/2022
12/04/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 10:28

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 02:28

Publicado Sentença em 21/03/2022.
19/03/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:58

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2022 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2021 11:37

Conclusos para despacho
11/11/2021 08:21

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 02:36

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 15:33

Juntada de Petição de embargos à execução
08/10/2021 08:57

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA em 07/10/2021 23:59.
29/09/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 14:43

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/01/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 07:58

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2020 03:47

Publicado Intimação em 07/12/2020.
07/12/2020 03:43

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
05/12/2020 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 18:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/12/2020 10:42

Juntada de petição
13/03/2020 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2020 13:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2019 18:53

Conclusos para despacho
18/12/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2019 19:22

Publicado Intimação em 04/12/2019.
09/12/2019 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 12:04

Juntada de Petição de recurso de sentença
09/11/2019 04:09

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA em 08/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 00:09

Publicado Sentença em 24/10/2019.
24/10/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 21:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 21:20

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2019 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2019 17:35

Conclusos para julgamento
09/05/2019 16:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2019 10:08

Audiência conciliação realizada para 02/05/2019 10:08 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
02/05/2019 09:56

Audiência conciliação realizada para 02/05/2019 às 09:40 Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá.
20/03/2019 13:35

Decorrido prazo de FATIMA VIEIRA em 18/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 18:21

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 00:22

Publicado Intimação em 27/02/2019.
27/02/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 13:01

Audiência conciliação designada para 02/05/2019 09:40 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
25/02/2019 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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