17/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
17/11/2022 04:51

Decorrido prazo de JOSE MARTIDES RIBEIRO DE JESUS em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:38

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 1016626-93.2020.8.11.0002 Vistos etc.

Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de José Martides Ribeiro de Jesus, calculadas no valor de R$ 635,94, ID 92857296.

Intimado para efetuar o pagamento do débito ID 92857333, o devedor manifestou-se nos autos, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita referente à custa judicial e taxa judiciária, bem como, comprovando sua hipossuficiência.

A documentação juntada demonstra que o devedor enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio.

ID 93750829 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXIV da CF, e está disciplinada de forma específica na Lei n. 1.060/50.

Vejamos conforme dispõem os arts. 98 e 99 §3º do Código de Processo Civil: Art. 98 - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Diz o Provimento 20/2019 CGJ/MT Art. 6º Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.

Neste caso, a documentação acostada aos autos comprova que a situação do postulante enseja a concessão de gratuidade da justiça.

Posto isso, defiro o pedido concedendo a justiça gratuita ao devedor, referente à custa processual e taxa judiciária, exclusivamente em relação a este pedido.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
03/11/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:36

Devolvidos os autos
27/10/2022 10:36

Decisão interlocutória
15/09/2022 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
29/08/2022 15:26

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 03:20

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:32

Recebidos os autos
15/03/2022 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/07/2021 11:41

Arquivado Definitivamente
15/07/2021 09:42

Decorrido prazo de RONAN DA COSTA MARQUES em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 09:42

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 14/07/2021 23:59.
07/07/2021 03:30

Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
05/07/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:37

Juntada de despacho
18/04/2021 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2021 05:36

Decorrido prazo de CAMILA MENEZES DE MELO em 15/04/2021 23:59.
22/03/2021 03:43

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
19/03/2021 16:14

Conclusos para despacho
19/03/2021 07:54

Decorrido prazo de ELLEVEN SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI em 17/03/2021 23:59.
19/03/2021 07:53

Decorrido prazo de JOSE MARTIDES RIBEIRO DE JESUS em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 18:23

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/03/2021 02:18

Publicado Sentença em 03/03/2021.
02/03/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 09:03

Juntada de Projeto de sentença
28/02/2021 09:03

Julgado improcedente o pedido
28/01/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
25/01/2021 19:49

Conclusos para julgamento
25/01/2021 19:48

Audiência Conciliação juizado realizada para 25/01/2021 16:25 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
25/01/2021 19:47

Audiência do art. 334 CPC.
19/01/2021 11:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/11/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 01:55

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
21/09/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:05

Audiência Conciliação juizado designada para 25/01/2021 16:25 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
14/09/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 12:38

Audiência Conciliação juizado cancelada para 24/09/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
27/07/2020 00:29

Publicado Intimação em 27/07/2020.
25/07/2020 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020
23/07/2020 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 15:36

Audiência Conciliação juizado designada para 24/09/2020 15:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/07/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:34

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/08/2020 16:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
09/07/2020 00:52

Publicado Intimação em 09/07/2020.
09/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020
07/07/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:25

Audiência Conciliação juizado designada para 20/08/2020 16:10 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
07/07/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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