08/07/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 12:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
27/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos
08/05/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2025 02:49

Transitado em Julgado em 13/12/2024
18/01/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59
14/01/2025 02:30

Recebidos os autos
14/01/2025 02:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/01/2025 02:26

Recebidos os autos
11/01/2025 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/01/2025 02:11

Recebidos os autos
06/01/2025 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/01/2025 02:09

Recebidos os autos
06/01/2025 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/01/2025 02:10

Recebidos os autos
04/01/2025 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/12/2024 02:11

Recebidos os autos
29/12/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/12/2024 02:11

Recebidos os autos
21/12/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/12/2024 02:10

Recebidos os autos
21/12/2024 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2024 02:15

Recebidos os autos
19/12/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2024 02:14

Recebidos os autos
19/12/2024 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2024 02:18

Recebidos os autos
17/12/2024 02:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2024 02:17

Recebidos os autos
17/12/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/12/2024 02:11

Recebidos os autos
17/12/2024 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/12/2024 02:13

Recebidos os autos
13/12/2024 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA RIBEIRO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA GARCIA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES BALBINO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA SANTOS em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA DA GUIA MAGALHAES em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HILDA ALCANTARA BEZERRA BARBOSA em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HERONDINA QUEIROZ FIAMINCHI em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HERTA AMANDA EHRLICH em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de HERONIDES RODRIGUES DE MORAES em 19/11/2024 23:59
25/10/2024 02:14

Publicado Sentença em 25/10/2024.
25/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 14:52

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
13/05/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:36

Recebidos os autos
01/04/2024 09:35

Juntada de certidão da contadoria
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
01/02/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA ALCANTARA BEZERRA BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA GARCIA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES BALBINO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HERONIDES RODRIGUES DE MORAES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA DA GUIA MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HERTA AMANDA EHRLICH em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:33

Decorrido prazo de HERONDINA QUEIROZ FIAMINCHI em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
12/01/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
12/01/2024 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:41

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 08:40

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:10

Recebidos os autos
08/01/2024 16:09

Juntada de certidão da contadoria
11/10/2023 08:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2023 08:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/10/2023 13:17

Decisão interlocutória
06/09/2023 14:39

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
21/08/2023 12:53

Processo Desarquivado
21/08/2023 12:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:00

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
27/07/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 14:10

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:53

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 00:53

Transitado em Julgado em 22/03/2023
22/03/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA GUIMARAES BALBINO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA GARCIA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA SANTOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA DA SILVA RIBEIRO em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA DA GUIA MAGALHAES em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA ALVES DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HILDA ALCANTARA BEZERRA BARBOSA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HERTA AMANDA EHRLICH em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HERONIDES RODRIGUES DE MORAES em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 02:52

Decorrido prazo de HERONDINA QUEIROZ FIAMINCHI em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:24

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 11:50

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2023 06:02

Conclusos para decisão
27/01/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 01:29

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 01:29

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 01:29

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

EXECUÇÃO PROCESSO Nº: 0038436-10.2009.8.11.0041 (PJE 3) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação à Execução opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do Cumprimento de Sentença apresentado por HERONDINA QUEIROZ FIAMINCHI e outros, onde objetiva o recebimento dos valores a condenação judicial.

Os autos me vieram conclusos. É o necessário relato.

Fundamento e Decido.

Neste contexto, o ora Exequente apresentou sua Execução de Título Extrajudicial pleiteando o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente, e que não foram pagos, além disso, atualizou os referidos valores com juros de 0,5% ao mês e utilizando o índice do INPC e TR.

Em contrapartida, o Estado de Mato Grosso apresentou os presentes Embargos, pugnando pela aplicação do índice IPCA-E para a correção monetária, bem como, a aplicação de juros simples de 0,5% ao mês, defende o embargante, a ocorrência do excesso de execução, uma vez que os valores indicados pelo Exequente configura patente enriquecimento ilícito às custas do Estado.

Assim, verifica-se que nos presentes embargos à execução a discussão cinge-se quanto à correta utilização dos índices de correção monetária e juros de mora.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública a taxa de juros é aquela aplicada a caderneta de poupança, qual seja de 0,5%, ao mês, nos termos do art. 1°-F da lei n°. 9494/97.

Entretanto em relação à atualização monetária o Supremo Tribunal Federal firmou nova tese no julgamento do RE-RG 870.947 (tema 810), de relatoria do Ministro Luiz Fux, na qual fora declara a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR), como índice de correção monetária nas condenações judiciais proferidas em face da Fazenda Pública, e passou-se a utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), por ser o índice que melhor reflete a inflação.

Senão vejamos: “ DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)”.

No mesmo sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –CERTIDÃO DE CRÉDITO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETARIA DEVIDAS - DÍVIDA DE VALOR– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO NÃO EMBARGADO – POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV – RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Tratando-se de condenação da Fazenda Estadual em favor de servidor público, consoante novel entendimento do STJ, proferido nos autos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime de representativo de controvérsia/repetitivo sob o Tema 905, encerrado em 22/02/2018, a atualização monetária deverá observar aos seguintes critérios: a) relativamente à correção monetária, utiliza-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 2001; b) no tocante aos juros moratórios, deverá ser observado o percentual de 1% ao mês (capitalização simples) até julho de 2001; de 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; e a partir de julho de 2009, os índices da remuneração oficial da caderneta de poupança A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória nº. 2.180-35/2001, que deu nova redação ao art. 1º-D da Lei nº. 9.494/97, e desde que não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).Mantém-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais quando atendidos os parâmetros previstos nas alíneas do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973, e observada a disposição do parágrafo 4º do mesmo artigo.

Recurso desprovido.

Sentença parcialmente retificada em remessa necessária. (Apelação / Remessa Necessária 140334/2015, DESA.

ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 03/10/2018).

Além disso, frise-se que a capitalização dos juros em desfavor da fazenda pública a se utilizar em desfavor da fazenda pública, nos termos da jurisprudência supracitada, é a capitalização simples.

Portanto, verifica-se que a impugnação à execução do Ente Público merece prosperar, tendo em vista que, a embargada aplicou juros de 0,5% ao mês e utilizando o índice do INPC e TR.

Neste sentido, o julgamento procedente dos Embargos à Execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante as considerações acima aduzidas, JULGO PROCEDENTE a presentes Impugnação à Execução, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC/2015.

Fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução, nos termos do art. 85, §1º e § 2º do CPC.

Quanto à atualização dos valores carreadas pela exequente, estas deverão ser atualizadas pela contadoria judicial, nos termos da presente decisão, aplicando-se juros de mora no importe de 0,5% ao mês, e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), contados a partir da citação válida.

Após, decorrido o prazo recursal, certifique-se acerca do trânsito em julgado da decisão, e requisite o pagamento, expedindo-se o(s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da(s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de outubro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
03/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/01/2022 07:44

Conclusos para decisão
27/01/2022 06:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2022 23:59.
05/11/2021 06:30

Decorrido prazo de HERONDINA QUEIROZ FIAMINCHI em 04/11/2021 23:59.
16/09/2021 06:11

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
14/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:35

Recebidos os autos
13/09/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 00:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2021.
05/08/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 16:28

Juntada de Petição de expediente
02/08/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 02:37

Expedição de documento (Certidao)
14/07/2021 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)
10/06/2021 02:04

Recebimento (Vindos Gabinete)
10/06/2021 02:04

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
10/06/2021 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/10/2020 02:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)
27/10/2020 02:54

Provisório (Suspensao do Processo)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2020 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2020 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/10/2020 02:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
23/10/2020 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)
23/10/2020 02:05

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
04/09/2020 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2020 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/09/2020 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/09/2020 02:04

Expedição de documento (Certidao)
03/09/2020 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)
03/09/2020 01:12

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
03/09/2020 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/06/2020 00:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
02/09/2019 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2019 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/08/2019 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/08/2019 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)
12/08/2019 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2019 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2019 03:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/08/2019 01:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)
31/07/2018 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2018 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/07/2018 02:06

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
05/07/2018 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
05/07/2018 01:41

Petição (Juntada de Peticao)
15/06/2018 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
08/06/2018 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)
05/06/2018 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/05/2018 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/05/2018 02:09

Expedição de documento (Certidao)
08/05/2018 02:03

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)
22/02/2018 02:03

Expedição de documento (Certidao)
31/01/2018 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2017 00:23

Entrega em carga/vista (Vista)
17/11/2017 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2017 02:16

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
22/09/2017 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2017 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/09/2017 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
11/09/2017 01:58

Petição (Juntada de Peticao)
11/09/2017 01:41

Petição (Juntada de Peticao)
04/09/2017 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)
14/08/2017 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/08/2017 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/08/2017 02:17

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
09/08/2017 02:17

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
09/08/2017 02:16

Expedição de documento (Certidao)
09/08/2017 01:48

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
08/08/2017 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2016 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2016 01:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
13/01/2016 01:10

Expedição de documento (Certidao)
13/11/2015 01:53

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
05/11/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/11/2015 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/11/2015 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2015 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/10/2015 01:06

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)
08/09/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2015 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/08/2015 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
14/07/2015 02:39

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
03/06/2015 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
02/06/2015 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
01/06/2015 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2015 01:56

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
13/05/2015 01:25

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)
08/01/2015 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2013 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
15/07/2013 01:58

Expedição de documento (Certidao)
15/07/2013 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2013 02:05

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
08/01/2013 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2012 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)
12/09/2012 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2012 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/05/2012 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
31/05/2012 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/03/2012 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/01/2012 00:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)
10/01/2012 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2012 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2012 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2012 01:07

Despacho (Despacho)
01/07/2011 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/06/2011 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/06/2011 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/06/2011 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/06/2011 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
19/04/2010 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
19/04/2010 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/04/2010 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
16/04/2010 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
16/04/2010 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/01/2010 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/01/2010 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/01/2010 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
18/01/2010 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
18/01/2010 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
15/01/2010 01:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
12/01/2010 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
12/01/2010 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/01/2010 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/01/2010 02:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)
11/01/2010 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/01/2010 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
11/01/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
08/01/2010 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2010 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/01/2010 02:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
08/01/2010 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
08/01/2010 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)
08/01/2010 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
08/01/2010 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2009 00:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2009

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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