03/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:43

Recebidos os autos
14/06/2023 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/06/2023 14:40

Transitado em Julgado em 03/02/2023
23/01/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 02:48

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 10:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004065-63.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
18/12/2022 17:00

Arquivado Definitivamente
18/12/2022 16:59

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 16:59

Homologada a Transação
18/11/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 10:37

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 06:13

Conclusos para julgamento
14/11/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:27

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 11:57

Publicado Despacho em 04/11/2022.
04/11/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1004065-63.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: DANIELA BESSI DA COSTA REQUERIDO: R.

B.

ROSSATO SERVICOS ESTETICOS EIRELI - EPP

Vistos.

A fim de assegurar o exercício ao contraditório, manifeste-se a parte reclamada sobre os documentos novos juntados pela reclamante em sede de impugnação, no prazo de 05 dias.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
02/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 08:07

Conclusos para julgamento
25/07/2022 08:07

Audiência de Conciliação realizada para 25/07/2022 08:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
25/07/2022 08:06

Juntada de Termo de audiência
25/07/2022 07:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/03/2022 20:10

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2022 06:52

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:15

Audiência de Conciliação designada para 25/07/2022 08:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
24/02/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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