06/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
22/04/2024 01:05

Recebidos os autos
22/04/2024 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/02/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:20

Juntada de Ofício
21/02/2024 14:04

Transitado em Julgado em 14/02/2024
20/02/2024 03:21

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:42

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1028417-22.2021.8.11.0003.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: KENNEDY SANTOS FIORINI SILVA Visto.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público desfavor de Kennedy Santos Fiorini Silva, qualificados nos autos, dando-os como incursos na prática do crime descrito no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal.

No Id. 138818103, o Ministério Público manifestou pela extinção de punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. É o resumo do necessário.

Fundamento e decido.

Consoante manifestação do Ministério Público, o indiciado Kennedy Santos Fiorini Silva faleceu durante o curso do processo, certidão de óbito do Id. 138777782. É cediço que a morte do indiciado é causa extintiva da punibilidade, conforme previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, in verbi: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente.” Sendo a responsabilidade penal de natureza exclusivamente pessoal, o desaparecimento físico do(a) autor(a) do fato faz com que a punibilidade também desapareça, visto que não pode ser estendida aos familiares ou dependentes, face ao princípio da personalidade da pena, assegurado pelo art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal.

Assim, tendo em vista a morte do indiciado a extinção da punibilidade é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 61, do Código de Processo Penal, e artigo 107, inciso I, do Código Penal, de ofício, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Kennedy Santos Fiorini Silva, em razão de seu falecimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente.

CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito
07/02/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 09:08

Recebidos os autos
07/02/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 09:08

Extinta a Punibilidade por morte do agente
19/01/2024 18:09

Conclusos para julgamento
18/01/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/01/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:09

Juntada de Ofício
09/12/2023 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 07:56

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 02:00

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/11/2023.
13/11/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
07/11/2023 20:23

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 18:39

Expedição de Mandado
06/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 18:14

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 18:14

Expedição de Mandado
06/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:23

Recebidos os autos
01/11/2023 16:23

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:54

Conclusos para julgamento
24/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 16:45

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:47

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Intimo a defesa do acusado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se acerca dos documentos juntados.
26/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 18:21

Recebidos os autos
25/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:32

Conclusos para julgamento
31/07/2023 17:56

Juntada de Petição de resposta
29/07/2023 05:42

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 28/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:52

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

vista à defesa para apresentação de memoriais, no prazo legal
19/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 14:17

Recebidos os autos
19/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:03

Audiência Continuação realizada em/para 18/07/2023 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
18/07/2023 13:25

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 13:01

Conclusos para despacho
18/07/2023 04:31

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:27

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

vista à defesa, Dra.

Shirley Fátima Zamar, conforme requerido/deferido em audiência
07/07/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:42

Juntada de Ofício
07/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 15:13

Recebidos os autos
07/07/2023 15:13

Audiência Continuação designada em/para 18/07/2023 14:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
07/07/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:53

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 05/07/2023 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
05/07/2023 12:48

Juntada de Informações
17/06/2023 10:33

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CARLOS em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 14:28

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:26

Expedição de Mandado
30/05/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:21

Juntada de Ofício
29/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2023 10:49

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 16:44

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 03:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Intimação do Ministério Público e da Defesa da designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 05/07/2023, às 15h30min, que será realizada por videoconferência ou de modo misto, conforme despacho retro.
09/05/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:14

Expedição de Mandado
09/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:52

Juntada de Ofício
09/05/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:33

Recebidos os autos
08/05/2023 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 05/07/2023 15:30, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
08/05/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:30

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 04/05/2023 14:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
04/05/2023 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 17:46

Juntada de Informações
26/04/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 17:18

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2023 17:10

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:09

Expedição de Mandado
14/04/2023 17:09

Expedição de Mandado
14/04/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:36

Juntada de Ofício
11/02/2023 21:14

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:59

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:29

Publicado Intimação em 31/01/2023.
31/01/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

intimação da decisão e na data da audiência
27/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 16:20

Recebidos os autos
26/01/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 04/05/2023 14:00, 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS
26/01/2023 16:18

Decisão interlocutória
26/01/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 08:45

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 13:53

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 17:40

Juntada de Petição de resposta
17/11/2022 04:37

Decorrido prazo de SHIRLEY FATIMA ZAMAR em 16/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:25

Publicado Intimação em 03/11/2022.
05/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

vista à defesa, Dra.

Shirley Fátima Zamar, para que apresente resposta à acusação, no prazo legal
01/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:26

Juntada de
01/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 17:20

Recebidos os autos
31/10/2022 17:20

Decisão interlocutória
31/10/2022 16:16

Audiência de Custódia realizada para 31/10/2022 14:30 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
31/10/2022 15:24

Audiência de Custódia designada para 31/10/2022 14:30 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.
31/10/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:21

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:29

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/10/2022 08:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/10/2022 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2022 09:28

Juntada de Petição de mandado
27/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 18:27

Recebidos os autos
26/10/2022 18:27

Decisão interlocutória
23/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
23/09/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:17

Decorrido prazo de KENNEDY SANTOS FIORINI SILVA em 19/09/2022 23:59.
24/08/2022 05:14

Publicado Citação em 24/08/2022.
24/08/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 16:53

Juntada de Petição de resposta
23/08/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 16:13

Juntada de Ofício
22/08/2022 16:06

Juntada de Ofício
22/08/2022 16:04

Desentranhado o documento
22/08/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 19:01

Recebidos os autos
31/05/2022 19:01

Decisão interlocutória
30/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:22

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2022 09:59

Juntada de Petição de diligência
28/04/2022 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 14:42

Expedição de Mandado.
28/04/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 13:46

Juntada de Petição de diligência
04/03/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 19:59

Expedição de Mandado.
02/03/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:13

Desentranhado o documento
26/01/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 14:22

Expedição de Mandado.
24/01/2022 20:34

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2022 19:19

Recebidos os autos
24/01/2022 19:19

Decisão interlocutória
11/01/2022 15:16

Conclusos para decisão
11/01/2022 13:56

Juntada de Petição de denúncia
30/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 14:31

Recebidos os autos
19/11/2021 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
19/11/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

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