TJMT - 0007492-35.2011.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Segunda Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VERA LUCIA TRAVAGLIA

CPF *36.***.*73-49

Advogados

FLAVIO DE PINHO MASIERO

OAB: 13967/MT

CPF *10.***.*95-02

VILSON BAROZZI

OAB: 6791/MT

CPF *05.***.*11-87

Polo Passivo

Partes

VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA

CPF *60.***.*46-10

Advogados

RANNIER FELIPE CAMILO

OAB: 22135/MT

CPF *22.***.*90-36

KAMILLA ESPINDOLA FERREIRA

OAB: 17746/MT

CPF *31.***.*24-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 12:10

    Juntada de Petição de expediente

  • 07/10/2024 17:49

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 03/10/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de VERA LUCIA TRAVAGLIA em 02/10/2024 23:59

  • 03/10/2024 02:10

    Decorrido prazo de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA em 02/10/2024 23:59

  • 25/09/2024 02:09

    Publicado Decisão em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

  • 24/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos

  • 23/09/2024 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 18:50

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 10/09/2024 09:11

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/08/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2024 18:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:22

    Desentranhado o documento

  • 17/07/2024 17:22

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de VERA LUCIA TRAVAGLIA em 25/06/2024 23:59

  • 26/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de FLAVIO DE PINHO MASIERO em 25/06/2024 23:59

  • 17/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 02:07

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 01/06/2024 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

  • 29/05/2024 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 29/05/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 08:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/05/2024 01:20

    Publicado Decisão em 22/05/2024.

  • 22/05/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 20/05/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos

  • 20/05/2024 12:22

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2023 15:33

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 28/08/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/08/2023 04:47

    Publicado Decisão em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 28/07/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 16:21

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 13/06/2023 01:22

    Decorrido prazo de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA em 12/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 04:33

    Decorrido prazo de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA em 31/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/05/2023 05:47

    Publicado Decisão em 10/05/2023.

  • 10/05/2023 05:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

  • 09/05/2023 16:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/05/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 18:32

    Expedição de Outros documentos

  • 08/05/2023 18:32

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2022 04:11

    Decorrido prazo de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA em 25/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/11/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2022 17:13

    Publicado Decisão em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 01/11/2022 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do Processo: 0007492-35.2011.8.11.0015 Vistos etc. 1.

    Considerando que a parte exequente procedeu ao recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, ainda que extemporaneamente, mas antes do pronunciamento judicial (Id. 84766613 – p. 4/7), em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, promovo regular andamento no feito. 1.1.

    Devidamente citado (Id. 84765009 – p. 16), o executado Vicente Aparecido Francisco Costa ofereceu exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a execução é nula, pois o título que a embasa é inexigível.

    Pugnou pela concessão de efeito suspensivo à execução e que a ação seja extinta (Id. 84765009 - p. 35/59, Id. 84765011 – p. 1/50 e Id. 84765014 – p. 1/23). 1.2.

    Réplica à exceção de pré-executividade em Id. 84765014 – p. 45/57 e Id. 84765019 – p. 1/25.

    DECIDO. 2.

    A exceção de pré-executividade é cabível quando a ação carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). 2.1.

    Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2.2.

    Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.3. “In casu”, pretende o excipiente que seja reconhecida a falta de exigibilidade do título que embasa a execução, devendo a ação ser extinta. 2.4.

    Aduz que “(...) a exigibilidade do contrato de corretagem em questão está expressamente condicionada ao resultado do contrato principal, qual seja: a efetivação da compra e venda havida entre a família Pessine e o Sr.

    Vicente da Costa”. 2.5.

    Defende a existência de duas condições não cumulativas para que o título exequendo se tornasse exigível e exequível, sendo elas a) a efetivação da compra pelo Sr.

    Vicente e b) formalização/protocolo da LAU junto a SEMA até a data de 30/09/2009 e que essas condições não ocorreram. 2.6.

    Ocorre que, consoante disposto no art. 917, inciso I, do Código de Processo Civil, o meio adequado para discutir a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação é através do oferecimento de embargos à execução. 2.7. É evidente que a matéria ventilada demanda dilação probatória, na medida em que não restou cabalmente demonstrado através dos documentos carreados aos autos a inocorrência das condições fixadas no título executivo. 2.8.

    Conforme dito anteriormente, o acolhimento da medida manejada pelo executado somente é permitida nas hipóteses em que o vício existente é atinente a matéria de ordem pública, mediante prova pré-constituída, de modo que, sem dilação probatória, o juiz possa conhecer da matéria. 2.9.

    Com efeito, não se trata apenas de analisar a documentação juntada pelo excipiente, mas se faz imperioso oportunizar a ambas as partes, a possibilidade de regular instrução probatória, pois, caso contrário, não restaria observado o devido processo legal. 2.10.

    Assim, entendo que a análise do pedido depende de maiores esclarecimentos para formação da convicção deste julgador, implicando no aprofundamento da fase cognitiva, o que extravasa a via estreita da exceção de pré-executividade e demanda a oposição de embargos. 2.11.

    Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO – SUPOSTA QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ACORDO EXTRAJUDICIAL – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017).

    No caso, as pretensões dos recorrentes demandam dilação probatória.

    Assim, não apenas por ausência de matéria de ordem pública, mas também em razão da necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese. (TJMT 1008649-85.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) 3.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade formulada por Vicente Aparecido Francisco Costa em Id. 84765009 - p. 35/59, Id. 84765011 – p. 1/50 e Id. 84765014 – p. 1/23. 4.

    Deixo de condenar o excipiente em honorários e custas processuais, por tratar-se de entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se mostra incabível a condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1410430 SP 2013/0339360-7, Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 26/05/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 02/06/2015). 4.1.

    Sobre o assunto, Humberto Theodor Júnior se posiciona, expondo que “(...) não se cogita de honorários se, rejeitada a arguição incidental, a execução prossegue normalmente.

    A (...) hipótese não é de julgamento de causa principal ou incidental, mas solução de mera questão apreciada em decisão interlocutória, caso em que não tem aplicação o art. 85, do NCPC em qualquer de suas previsões” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil - vol.

    III. 50ª ed. rev., atual., e ampl.

    Rio de Janeiro: Forense, 2017). 5.

    Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, resta prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo. 6.

    Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada pelo executado em Id. 84765014 – p. 25/44. 7.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 8.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop/MT, 26 de outubro de 2022.

    Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

  • 26/10/2022 19:04

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2022 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 19:04

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 26/10/2022 18:13

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

  • 29/06/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 18:36

    Apensado ao processo 0005848-23.2012.8.11.0015

  • 24/06/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 01:09

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 24/03/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 01:03

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 23/03/2022 01:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/09/2021 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/06/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2020 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 28/02/2020 02:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2020 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/02/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2020 01:47

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 17/12/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2019 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2019 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/01/2019 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/01/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/12/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/12/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2018 01:35

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 18/10/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2018 01:13

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 04/10/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2018 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/07/2018 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/04/2018 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/04/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/04/2018 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2018 02:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2018 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2017 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/12/2017 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/11/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2017 02:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/11/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2017 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/11/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2017 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/11/2017 00:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/11/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2017 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2016 02:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2016 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 24/11/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/11/2016 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/10/2016 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/10/2016 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/10/2016 02:23

    Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

  • 25/10/2016 01:25

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/07/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 17/06/2016 02:39

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 18/05/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 11/05/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/05/2016 02:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/03/2015 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/03/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2014 01:51

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 27/10/2014 02:18

    Remessa (Remessa para Redistribuicao)

  • 27/10/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2014 01:50

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 27/10/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2014 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/10/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 17/10/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2014 01:11

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 25/07/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 23/07/2014 02:41

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 23/07/2014 02:39

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 23/07/2014 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2014 02:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/07/2014 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/07/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2014 01:47

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 25/03/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2014 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2013 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/11/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2013 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2013 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/11/2013 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/11/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/11/2013 02:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/02/2013 02:44

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 24/10/2012 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2012 01:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2012 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2012 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 18/09/2012 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/08/2012 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/08/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 11/05/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/05/2012 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2012 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/03/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2012 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 21/03/2012 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 01:29

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 24/01/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2011 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2011 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2011 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/10/2011 00:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/10/2011 00:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/10/2011 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2011 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/09/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/09/2011 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/09/2011 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2011 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/09/2011 01:26

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 26/09/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/09/2011 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 18/08/2011 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/08/2011 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/08/2011 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/08/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/08/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/08/2011 01:53

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2011

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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