01/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001047-07.2021.8.11.0088.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DIEGO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de DIEGO PEREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

Em ID 63082490, o Parquet apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo o acusado aceitado referida a proposta em ID 86664099.

O acordo foi homologado em ID 86664099.

O acusado juntou aos autos documentos visando comprovar o cumprimento integral do acordo (ID 87333949/ ID 87456734).

Instado, o Ministério Púbico manifestou-se pela extinção da punibilidade, em face do cumprimento do ANPP (ID 90587402).

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato DIEGO PEREIRA DA SILVA, julgando EXTINTA a presente ação penal.

No mais, fixo honorários advocatícios em 02 URH em favor do defensor dativo Vanderlei Lizi de Oliveira, inscrito na OAB/MT sob o nº 30680/O, pelos trabalhos desempenhados até a presente data, conforme parâmetro meramente orientativo na tabela atual da OAB/MT, sem vinculação.

Por fim, decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Aripuanã, data da assinatura eletrônica.

Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022
21/10/2022 19:00

Recebidos os autos
21/10/2022 19:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento
22/07/2022 11:15

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 09:46

Juntada de Ofício
10/06/2022 18:55

Desentranhado o documento
10/06/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:14

Juntada de Juntada de Informações
06/06/2022 19:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:52

Recebidos os autos
03/06/2022 14:52

Decisão interlocutória
03/06/2022 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 14:00 VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ.
02/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:20

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2022 18:19

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 18:19

Decorrido prazo de MANOEL MARTINS DA SILVA JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 18:19

Decorrido prazo de FABRICIO MERINO DE MACEDO em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 10:01

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 11:14

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 09:19

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 08:34

Expedição de Mandado.
11/05/2022 18:47

Recebidos os autos
11/05/2022 18:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 14:00 VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ.
11/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:55

Decisão interlocutória
16/08/2021 15:43

Conclusos para decisão
16/08/2021 15:42

Juntada de Certidão
16/08/2021 15:33

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:19

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2021 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/08/2021 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001052-76.2021.8.11.0040

J Amaral Transportes LTDA - ME

Graneles Brasil Comercial Importadora Ex...

Advogado: Adriano Valente Fuga Pires

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/02/2021 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1001382-60.2020.8.11.0088

Policia Judiciaria Civil do Estado de Ma...

Joao Carlos Romera de Souza

Advogado: Alexandre Barros de Faria

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/12/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1000802-17.2019.8.11.0039

Primo Rossi Administradora de Consorcio ...

Rosildo Penha de Oliveira

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/09/2019 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1003168-06.2022.8.11.0045

Sicoob Administradora de Consorcios LTDA

Luiz Henrique Romancini

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/05/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1003642-69.2020.8.11.0037

Associacao Beneditina da Providencia - A...

Myrian Carla Cardozo Santos Walacheki

Advogado: Sandra Roberta Montanher Brescovici

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/06/2020 16:38

Exibir Processo