19/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:02

Recebidos os autos
23/06/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 22:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 22:29

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.
20/05/2023 02:11

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:27

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 02:27

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
11/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.

XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA PROCESSO 1018237-90.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 41.374,69 ESPÉCIE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: Nome: SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: *06.***.*62-23, RONAN DA COSTA MARQUES CPF: *15.***.*16-08 POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para manifestar acerca do retorno dos autos do TJ CUIABÁ, 2023-05-05 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.
09/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 09:38

Devolvidos os autos
27/04/2023 09:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado
27/04/2023 09:38

Juntada de acórdão
27/04/2023 09:38

Juntada de acórdão
27/04/2023 09:38

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:38

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 09:38

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 09:38

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 09:38

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 09:38

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:38

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
30/01/2023 14:21

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
28/01/2023 01:31

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
27/11/2022 04:07

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:20

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 13:16

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 09:40

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/11/2022 17:01

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1018237-90.2022.8.11.0041 AUTOR(A): SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos etc.

SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar contra o BANCO BRADESCO S/A.

Preliminarmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após, alegou em síntese, ter se surpreendido por descontos relacionados a contratos de empréstimo pessoal em sua folha de pagamento, entretanto, aduziu não ter tido conhecimento do pacto firmado.

No mérito requereu a exibição de todos os contratos realizados com a parte requerida tendo seu pleito reconhecido no ordenamento jurídico e no jurisprudencial em ter pleno conhecimento acerca dos documentos.

Discorreu sobre os Princípios básico da transparência, da boa-fé e da equidade processual.

Elucidou sobre o “fumus boni iuris” e do “perriculum in mora” e alegou o preenchimento dos requisitos processuais sobre o pedido de liminar.

Rogou pela procedência da ação com a apresentação do contrato firmado.

Instruiu seu pedido com documentos (ID 85096804).

A liminar foi deferida (ID 90969649).

O Requerido juntou documentos e apresentou a sua contestação (ID 93773275) acostando o contrato localizado em nome do Requerente.

Comunicou ante a falta de resistência de sua parte e o cumprimento do pedido, requereu a extinção da ação e a isenção de eventual ônus sucumbencial, tendo em vista a inexistência de contraditório.

A parte Autora por sua vez, mesmo intimada, deixou de apresentar a impugnação.

Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório.

Fundamento.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar contra o BANCO BRADESCO S/A, preliminarmente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Aduziu a necessidade da presente demanda para ter acesso ao contrato de empréstimo realizado com a parte Requerida, vez que nunca lhe fora fornecido qualquer cópia da operação.

Discorreu sobre os Princípios básico da transparência, da boa-fé e da equidade processual.

Elucidou sobre o “fumus boni iuris” e do “perriculum in mora” e alegou o preenchimento dos requisitos processuais sobre o pedido de liminar.

Rogou pela procedência da ação com a apresentação do contrato firmado.

Por seu turno, o Requerido juntou o contrato localizado em nome da parte Requerente.

Comunicou ante a falta de resistência de sua parte e o cumprimento do pedido, requereu a extinção da ação e a isenção de eventual ônus sucumbencial, tendo em vista a inexistência de contraditório.

Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil.

A pretensão da demanda é a exibição do contrato firmado entre as partes.

Aquele que tem necessidade de obter documento sob a guarda ou administração, como no caso, de instituição financeira, tem o direito de exigir desta a devida exibição.

Nesse sentido se posiciona a jurisprudência, senão vejamos: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR CLIENTE - ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA EXIBIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A instituição bancária tem o dever de fornecer a documentação requerida por seu cliente através de ação de exibição de documentos, devendo os ônus dessa exibição correr por conta de quem detém os documentos, ou seja, o banco. (TJMG.

Apel. nº 424.608-6. 14ª Câm.

Cív.

Rel.

Dídimo Inocêncio de Paula. 12/02/04.)”.

Assim, entendo regular, a pretensão sobre o direito de exigir a exibição dos documentos.

Ademais, não compete à presente demanda, verificar os motivos para a contratação do respectivo termo.

A satisfação se dá apenas e tão somente com a exibição dos documentos pleiteados.

O Requerido juntou os respectivos documentos relativos ao contrato firmado entre as partes, conforme denota-se do ID 93883278.

Dessa forma, entendo como satisfeita a obrigação.

Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Exibição de Documentos com fundamento no que dispõe os artigos 485, I do Novo Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial e declaro satisfeita a obrigação pela juntada do contrato e extratos na contestação, como pretendido na inicial.

Condeno o requerido BANCO BRADESCO S/A nas custas e despesas processuais, como nos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00(dois mil reais) devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo.

Após, intime-se o requerido para pagar a condenação em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de dez por cento do valor do débito e expedição de mandado de penhora e avaliação.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de outubro de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
26/10/2022 18:36

Devolvidos os autos
26/10/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:36

Julgado procedente o pedido
19/10/2022 17:13

Conclusos para julgamento
24/09/2022 07:57

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.
01/09/2022 03:26

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 19:53

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 17:25

Juntada de Petição de contestação
20/08/2022 09:06

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 09:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2022 23:59.
29/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 04:34

Publicado Despacho em 29/07/2022.
29/07/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
29/06/2022 07:33

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:49

Decorrido prazo de SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 06:45

Publicado Despacho em 26/05/2022.
26/05/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:08

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:07

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:06

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
17/05/2022 11:33

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/05/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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