TJMT - 1061651-64.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

RHAIANNI MENEZES DA COSTA

CPF *27.***.*38-27

Advogados

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB: 18522/MT

CPF *02.***.*74-22

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2024 02:09

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 02:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 04/06/2024 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 14:56

    Juntada de Alvará

  • 04/06/2024 08:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2024 01:26

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 28/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 28/05/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

  • 18/04/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2024 01:14

    Publicado Despacho em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1061651-64.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: RHAIANNI MENEZES DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 06/03/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos

  • 06/03/2024 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/01/2024 02:58

    Publicado Sentença em 31/01/2024.

  • 31/01/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1061651-64.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: RHAIANNI MENEZES DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    O executado realizou o pagamento.

    O valor depositado pelo devedor está compatível com a requisição expedida.

    Diante do exposto, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo Departamento Auxiliar da Presidência.

    Publique-se.

    Após o processamento do alvará, arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 29/01/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/01/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 12:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/11/2023 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 12:27

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2023 01:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 25/07/2023 19:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2023 03:41

    Publicado Intimação em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 Processo: 1061651-64.2022.8.11.0001; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

    Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

    CUIABÁ, 20 de julho de 2023.

    Assinado Digitalmente ANA CRISTINA APFELBAUM RODRIGUES Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

  • 20/07/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2023 02:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 22/06/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/06/2023 03:24

    Publicado Sentença em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1061651-64.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: RHAIANNI MENEZES DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 16.858,04 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, quatro centavos), consoante planilha de cálculo do ID n. 114555706.

    Intimadas, a parte executada nada disse.

    DECIDO.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 16.858,04 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais, quatro centavos) como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se. Às providências.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

    LIMA Juíza de Direito Designada

  • 16/06/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 16/06/2023 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/06/2023 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2023 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

  • 24/04/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:RHAIANNI MENEZES DA COSTA POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1061651-64.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

  • 14/04/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:51

    Decisão interlocutória

  • 14/04/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:51

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/04/2023 18:36

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2023 23:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2023 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 17:33

    Transitado em Julgado em 17/03/2023

  • 17/03/2023 10:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

  • 27/02/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 03:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/02/2023 01:07

    Publicado Sentença em 01/02/2023.

  • 01/02/2023 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1061651-64.2022.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por RHAIANNI MENEZES DA COSTA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que realizou com o Requerido contrato temporário na rede pública no período de 2016 a 2020.

    Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos.

    Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS.

    Citado, o Requerido, quedou-se inerte, contudo, por se tratar de fazenda pública, os efeitos da revelia devem ser relativizados. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95.

    Decido.

    Pois bem.

    Passa-se a apreciação.

    Matéria Preliminar O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processual, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase.

    Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos.

    Portanto, prejudicado o requerimento.

    Prescrição.

    FGTS Via de regra o prazo de prescrição para as ações propostas em face da Fazenda Pública é de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/1932).

    Contudo, para as ações relativas a FGTS o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) estabeleceu que se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 aplica-se a prescrição trintenária.

    Caso proposta após essa data, aplica-se a prescrição quinquenal.

    A orientação foi esmiuçada pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.538 - AM (2019/0297438-7).

    No caso a ação foi proposta em 16/10/2022, prescrição quinquenal, portanto.

    VERBAS TRABALHISTAS – FÉRIAS, 1/3 FÉRIAS E FGTS.

    Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 10/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/10/2022.

    Desse modo, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 10/2017.

    DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público.

    O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo.

    No presente caso, está comprovado que a autora foi contratada sucessivamente, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade.

    Da análise dos documentos juntados, verifica-se que houve a contratação ininterrupta no período de 2016 a 2020, fato que desvirtua o contrato temporário.

    A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária.

    Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.

    Porém, as sucessivas contratações entre as partes, violaram imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado entre as partes.

    O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.

    Uma vez que o fundamento da contratação da autora se embasou no art. 2º, inciso IV, “b”, não sendo exceção à regra prevista no inciso III do art. 18 acima transcrito, tem-se clarificada a violação de imposição legal o que torna nulo os contratos.

    Importante registrar que a Lei Complementar nº 719 de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5. º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB.

    Desse modo, deve ser reconhecido o descumprimento das regras constitucionais e da legislação específica relativa à contratação por prazo determinado pela administração pública, impondo-se a nulidade dos contratos e, em consequência, aplicando-se o art. 19-A, da Lei nº 8036/90: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” Não há nos autos documentos que comprovam que o Estado tenha efetuado a quitação do FGTS, tendo direito a indenização equivalente ao período efetivamente trabalhado, observando prescrição quinquenal.

    São Teses de Repercussão Geral firmadas pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

    No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

    Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel.

    Min.

    TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

    Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF).

    Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1.

    A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2.

    O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida.

    A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3.

    Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário.

    Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022)(Destaquei).

    Além disso, as verbas de ordem constitucional e natureza social são inafastáveis razão pela qual a servidora contratada faz jus ao recebimento das férias e terço constitucional referente ao período trabalhado e não prescrito.

    Da análise dos holerites, a Requerente comprovou a prestação de serviço ao Estado.

    No entanto, o ente público, na qualidade de empregador, não trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar que tenha efetuado o pagamento das verbas trabalhistas, férias de 2017 a 2020 e 1/3 de férias no período de 2017 até 2020, tendo a Autora direito em recebê-las, pelo período efetivamente trabalhados e não prescrito.

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o Requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como os valores referentes, as férias do ano de 2017 a 2020 e do 1/3 (um terço) de férias do período de 2017 até 2020, referente ao período efetivamente trabalhado e não prescrito, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, observado o teto do juizado especial da fazenda pública, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos fichas financeiras e demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

    Juíza de Direito.

    Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito

  • 30/01/2023 18:39

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2023 18:39

    Juntada de Projeto de sentença

  • 30/01/2023 18:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/01/2023 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

  • 27/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

  • 25/10/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2022 20:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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