24/07/2024 18:58

Juntada de Certidão
27/11/2022 00:17

Recebidos os autos
27/11/2022 00:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 11:19

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS LOPES ROCHA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:19

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 17/11/2022 23:59.
01/11/2022 21:57

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009422-61.2017.8.11.0015.

Impetrante: Felix Comercio de Produtos Óticos Ltda.

Impetrado: Marcos Vinicius Lopes Rocha Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95.

A parte reclamante apresentou ação de execução de título executivo extrajudicial, id – 9306351, não consta dos autos embargos ou impugnações.

Do mérito Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

O advogado do exequente veio a juízo no id – 94420026, informando o óbito do executado, o que perfaz a extinção do processo sem julgamento do mérito, neste sentido assim se perfaz; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485,VI DO CPC/15- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Não será possível promover o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante do falecimento do executado após o ajuizamento da ação. 2.

Faz-se devida a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15, em virtude do falecimento do executado no curso da demanda, sem que tenha sido citado. (TJ-MG - AC: 10145120142339001 Juiz de Fora, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Assim, diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE, o pedido elencado na inicial por óbito do reclamado.

EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

Sinop, 27 de outubro de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
27/10/2022 17:34

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:11

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 17:11

Julgado improcedente o pedido
20/10/2022 13:47

Conclusos para julgamento
19/10/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2022 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2022 08:05

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 05:57

Expedição de Mandado.
07/09/2022 18:31

Decorrido prazo de FELIX COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 04:31

Publicado Edital intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 16:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 14:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2020 05:28

Publicado Intimação em 29/09/2020.
01/10/2020 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
25/09/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/07/2020 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2020 14:08

Expedição de Mandado.
25/05/2020 16:19

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2020 01:31

Publicado Intimação em 20/05/2020.
20/05/2020 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2020
19/05/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 18:01

Expedição de Intimação eletrônica.
15/01/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2020 16:50

Juntada de Petição de diligência
13/01/2020 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2020 16:42

Expedição de Mandado.
07/10/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2019 16:45

Juntada de correspondência devolvida
03/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:20

Juntada de citação
03/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 11:37

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2019 13:22

Publicado Intimação em 04/04/2019.
04/04/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2019 09:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2019 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2019 18:16

Expedição de Mandado.
22/01/2019 16:39

Juntada de Petição de correspondência devolvida
22/01/2019 16:39

Juntada de Petição de correspondência devolvida
12/12/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 18:05

Juntada de citação
12/12/2018 18:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 15:50

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2018 10:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
27/02/2018 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2018 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2018 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2018 13:50

Expedição de Mandado.
09/08/2017 12:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2017 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2017 21:45

Conclusos para decisão
06/08/2017 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2017

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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