01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 30/04/2024 23:59
26/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
23/04/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 17:42

Recebidos os autos
16/04/2024 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:41

Juntada de Alvará
16/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
16/04/2024 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 14:32

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
12/04/2024 13:21

Processo Desarquivado
12/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias/ 02 (dois) meses , bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico.

CUIABÁ/MT – 2023 KATYA LOREDANA BARBATO PALMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
05/02/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 18:20

Processo Desarquivado
05/02/2024 18:20

Expedição de Ofício de RPV
05/12/2023 12:57

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 11:31

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 04/12/2023 23:59.
21/10/2023 06:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Certidão Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao item 3.2 do Ofício-Circular 04/2023/CPE, de 17 de julho de 2023, o qual determinou o encaminhamento dos autos a Central de Processamento Eletrônico - CPE, para fins de expedição de RPV/Precatório.

VÁRZEA GRANDE, 25 de agosto de 2023.

CLAVERSON BOTELHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
28/09/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
25/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2023 03:32

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015210-22.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que devidamente intimado, o executado nada requereu quanto aos valores trazidos pelo exequente em id. 107846522, quedando-se inerte.

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 3.702,15 (três mil setecentos e dois reais e quinze centavos), devidos pelo DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Por outro lado, quanto aos honorários contratuais, se requerido, defiro o destacamento, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado (art. 22, § 4º, da Lei N. 8.906/94).

Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias.

Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial.

Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov.

TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores.

Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr.

Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC.

Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM).

Cumpra-se.

Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito
12/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 17:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/03/2023 15:33

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:57

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2023 17:22

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/01/2023 17:22

Processo Desarquivado
31/01/2023 17:22

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
25/12/2022 01:13

Recebidos os autos
25/12/2022 01:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2022 03:33

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 03:33

Transitado em Julgado em 25/11/2022
24/11/2022 03:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 23/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:19

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:27

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 22:06

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº: 1015210.22.2022.8.11.0002 Reclamante: Evandro Figueredo de Petta Reclamado: Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A documentação encartada ao caderno processual é suficiente ao deslinde do feito, não havendo necessidade de dilação probatória, de tal modo que a demanda será julgada na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Evandro Figueiredo De Petta em face do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE.

O autor alega ser locatário de uma sala comercial do imóvel descrito na inicial e que desde março/2022, vem sofrendo com a falta de água.

Relata que foram feitas várias reclamações junto ao demandado, não só pelo Requerente como também pelos vizinhos das outras salas localizadas no imóvel, porém o problema nunca foi resolvido, e a única resposta fornecida foi a de que a “bomba está com defeito”.

Em razão desses fatos requer que a autarquia ré seja compelida a restabelecer o fornecimento de água bem como seja indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido.

O demandado em sede de contestação, refutou os argumentos da parte autora, alegando ausência do dever de indenizar, em razão do serviço ter sido prestado efetivamente.

MÉRITO Inicialmente, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, tratando automaticamente de relacionar a prestação de serviço público análogo à relação de consumo.

Passando a análise do mérito, em que pese as alegações do demandado, restou incontroverso nos autos que o autor ficou durante pelo menos de outubro/2021 a abril/2022 sem o fornecimento de água no local onde labora, conforme comprovam o histórico de consumo das faturas de água acostadas no id. 84289698.

Desse modo, caberia ao reclamado demonstrar que o serviço foi regularmente prestado ao autor.

No entanto, verifica-se que a ré apenas acostou apenas parte de uma ordem de serviço de vistoria completa, onde não é possível visualizar qual foi o resultado da inspeção, e um vídeo mostrando um caminhão PIPA parado em frente ao imóvel.

Portanto, resta evidente a falha no abastecimento de água pelo Reclamado, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que competia a ele a comprovação de que o fornecimento alternativo de água por meio de caminhão PIPA foi efetivamente realizado durante todo o período em que o serviço não era prestado pela via regular.

O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Destarte, em relação ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar.

Desta feita, diante das provas coligidas pela parte autora, configurado está o dever de indenizar, com base nos arts. 5º, inc.

V e X da Constituição Federal, arts. 6º, inc.

VI, e 14 da Lei n. 8.078/90, bem como os art. 186, e art. 927, do Código Civil, ressaltando-se que, aqui o dano moral é in re ipsa.

Frisa-se que a responsabilidade somente poderia ser afastada caso o demandado comprovasse que o serviço foi efetivamente prestado, que o defeito inexistiu, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova, portanto, relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte autora.

Para tanto: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO DO BAIRRO DURANTE TRINTA DIAS.

REVELIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

A revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, todavia, se os documentos trazidos na inicial comprovam a falha no abastecimento, o ônus da prova acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é da Reclamada, e não o fazendo, não se desincumbiu do seu ônus.

A falha no abastecimento de água, pelo período de trinta dias, configura deficiência na prestação do serviço e dá ensejo a reparação por dano moral. (N.U 1017100-30.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 01/06/2022) Suplantada esta questão, cabe agora aferir o valor da indenização.

Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico.

Com isso, no caso presente, o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra suficiente e adequado ao fim que se destina.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pelo acolhimento dos pedidos iniciais para: a) tornar definitiva a tutela anteriormente concedida e determinar que o demandado forneça água potável no imóvel registrado sob matrícula 36549 e hidrômetro nº A17H035952, de titularidade de Evandro Figueiredo De Petta, e se abstendo de cobrar qualquer taxa afeta à ligação, em caso de ainda não ter sido cumprida a determinação; b) condenar demandado ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC).

A correção monetária deverá observar o IPCA-E, e os juros a forma prescrita art. 1-F da Lei nº 9494/97.

Via de consequência, encerro a fase de conhecimento.

Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT.

Otávio Peixoto Juiz de Direito
27/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:01

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2022 17:01

Julgado procedente o pedido
05/09/2022 13:58

Conclusos para julgamento
02/09/2022 14:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2022 05:05

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 09/08/2022 08:35.
08/08/2022 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 08:35

Juntada de Petição de diligência
04/08/2022 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2022 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2022 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2022 11:39

Decorrido prazo de EVANDRO FIGUEIREDO DE PETTA em 15/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:41

Publicado Intimação em 08/06/2022.
08/06/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 08:46

Expedição de Mandado.
06/06/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 10:40

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 17:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/05/2022 17:48

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 00:28

Publicado Despacho em 11/05/2022.
15/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
09/05/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
07/05/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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