22/08/2024 18:47

Recebidos os autos
22/08/2024 18:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:58

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59
11/07/2024 02:05

Decorrido prazo de CAIRO VICENTE DE LIMA em 10/07/2024 23:59
20/06/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/06/2024 01:35

Publicado Sentença em 19/06/2024.
19/06/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos
17/06/2024 18:04

Denegada a Segurança a CAIRO VICENTE DE LIMA - CPF: *02.***.*75-16 (IMPETRANTE)
17/02/2023 18:22

Conclusos para decisão
16/02/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.
22/11/2022 03:02

Decorrido prazo de CAIRO VICENTE DE LIMA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 02:34

Decorrido prazo de Chefe do Posto Fiscal Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças-MT em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:34

Decorrido prazo de Chefe do Posto Fiscal Unidade Avançada de Fiscalização de Barra do Garças-MT em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 12:34

Expedição de Mandado.
26/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009098-31.2022.8.11.0004.

IMPETRANTE: CAIRO VICENTE DE LIMA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS-MT

Vistos.

Trata-se mandado de segurança preventivo impetrado por Cairo Vicente de Lima em face do Supervisor da Agência Fazendária de Barra do Garças/MT.

Alega o autor, em resumo, que pretende transportar bovinos entre imóveis de sua propriedade situados em diferentes estados da federação.

Diante disso, alega ter justo receio de ser obrigado a recolher, indevidamente, o ICMS.

Assim, requer o autor a concessão de medida liminar preventiva para transportar o gado (notas fiscais 2527639 e 2527568) para outro estado da federação. É o relatório. É certo que a ação em epígrafe, mandado de segurança, busca assegurar direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerçam.

Do presente, extrai-se que o autor pretende transferir gado entre estabelecimentos de sua propriedade localizados em estado federado diverso.

Nestes casos, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o transporte de gado entre estabelecimentos da mesma propriedade, ainda que localizados em estados distintos, não configura operação mercantil: fato gerador do ICMS.

Tal entendimento encontra-se previsto na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 166: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Com efeito, no presente caso, o impetrante comprovou ser proprietário das duas fazendas localizadas em MT e GO por meio dos documentos Num. 102069569 - Pág. 1 e Num. 102069571 - Pág. 1.

Além disso, especificou os bovinos e quantidade que será transportada nos documentos Num. 102069560 - Pág. 1 e Num. 102069562 - Pág. 1.

Por outro lado, importante ressaltar que os documentos anexados na inicial não comprovam a propriedade do impetrante em relação ao estabelecimento inscrito sob o número 11.411.022-0 (Fazenda Vertente da Santa Maria).

As notas fiscais, entretanto, incluem a Fazenda Campo Grande como destinatária dos bovinos.

Assim, apesar de não ser possível incluir na decisão liminar a inscrição estadual 11.411.022-0, aparentemente tal fator não afetará o transporte indicado nos documentos fiscais já emitidos.

Ademais, cumpre ressaltar que a presente decisão não tem caráter permanente, devendo ser individualizado o transporte para os dados anexados na inicial, não podendo a liminar servir como um salvo-conduto, de modo que indefiro o pleito quanto à transferência de animais por tempo indeterminado.

Por conseguinte, a ameaça de exercer o direito líquido e certo extrai-se da ausência de previsão da não incidência do ICMS em casos análogos na lei estadual que regulamenta o imposto, dando margem à eventual aplicação de valores pelo fisco.

Dessa forma, devidamente demonstrado que a transferência de gado se dará em estabelecimentos do mesmo proprietário, e especificados os semoventes que serão transportados, denota-se que a operação não configurará operação mercantil, devendo a liminar vindicada ser acolhida parcialmente e sem efeito permanente, conforme explicitado acima.

Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, para autorizar a transferência dos gados descritos nas notas fiscais 2527639 e 2527568, entres os imóveis Fazenda Santa Glória, inscrição estadual 13.415.576-9 (Num. 102069571 - Pág. 1), e Fazenda Campo Grande, inscrição estadual 11.485.716-4 (Num. 102069569 - Pág. 1), pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpre ressaltar que o deferimento é parcial apenas para abranger as notas fiscais especificadas na inicial e não inclui a Fazenda Vertente de Santa Maria entre os destinatários em razão da ausência de comprovação de propriedade, conforme argumentação anterior.

Notifique-se a autoridade tida como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias e dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, artigo 7º incisos I e II).

Após, com ou sem as informações, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/09).

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

BARRA DO GARÇAS/MT, 24 de outubro de 2022.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
25/10/2022 18:21

Devolvidos os autos
25/10/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:21

Concedida em parte a Medida Liminar
21/10/2022 13:40

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:40

Juntada de Certidão
21/10/2022 13:29

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2022 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/10/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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