27/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:08

Recebidos os autos
10/03/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 09:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 17:39

Conclusos para julgamento
03/02/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 08:35

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 11:14

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 10:01

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 03:54

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 18:04

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 02:49

Publicado Decisão em 18/11/2022.
18/11/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008542-27.2022.8.11.0037.

EXEQUENTE: ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Tendo em vista o não cumprimento da determinação judicial e que o Município de Primavera do Leste não indicou outro fornecedor que satisfaça a obrigação requerida, entendo necessário o bloqueio e sequestro de verbas públicas conforme requerido pela parte autora.

Diante do exposto, defiro o sequestro de numerário em face do Município de Primavera do Leste, no valor de R$ 5.599,20 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove reais e vinte centavos), para a aquisição do medicamento CELLCEPT 500MG (micofelonato de mofetila 500mg), suficiente para o uso pela parte requerente Ana Julieta Pazinato Tomazetti, pelo período 03 meses.

Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante.

Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça.

Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Expeça-se o alvará em favor do fornecedor, conforme indicado pela parte autora.

Expedido o alvará, intime-se a parte autora a retirar os medicamentos, bem como para que apresente a(s) nota(s) fiscal(is), no prazo de até 10 (dez) dias, após a retirada.

Em havendo a necessidade de novos BLOQUEIOS, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o(a) paciente deverá demonstrar a renovação periódica do pedido perante o SUS, mediante apresentação da receita médica atualizada diretamente ao réu, com o fim de manter a eficácia da medida, nos termos da decisão que deferiu a tutela antecipada.

Com a juntada da nota fiscal, bem como nos termos do artigo 11, caput e §§ 1º, 4º e 5º, do Provimento nº 02/2015-CGJ, abra-se vista à(s) parte(s) ré(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes no processo.

Primavera do Leste/MT, 16 de novembro de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
16/11/2022 15:20

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:20

Decisão interlocutória
16/11/2022 14:06

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:01

Desentranhado o documento
16/11/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
15/11/2022 03:46

Decorrido prazo de ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI em 03/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:34

Decorrido prazo de ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI em 03/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 04:57

Decorrido prazo de ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI em 03/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:44

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1008542-27.2022.8.11.0037.

EXEQUENTE: ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer às partes demandadas.

Consigno que a sentença JULGOU PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os requeridos ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT a fornecer o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG para a parte requisitante ANA JULIETA PAZINATO TOMAZETTI.

Registro que o cumprimento da sentença na referida fase processual possui regramento específico no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme determina o artigo 12 da Lei 12.153/2009, in verbis: “Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”. (grifei) Com efeito, REQUISITE-SE dos devedores/executados para que promovam o cumprimento da sentença, fornecendo o medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-se que o desatendimento da requisição sujeitará ao sequestro do numerário em valor suficiente ao cumprimento da obrigação, independentemente de audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo, sem manifestação das partes acerca do adimplemento, conclusos para sequestro do numerário.

Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive de ofício requisitório à Fazenda Pública, conforme dados constantes no processo.

Primavera do Leste/MT, 27 de outubro de 2022.

Eviner Valério Juiz de Direito
27/10/2022 16:16

Devolvidos os autos
27/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:50

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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