08/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
28/05/2023 01:42

Recebidos os autos
28/05/2023 01:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 16:26

Devolvidos os autos
26/04/2023 16:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/04/2023 16:26

Juntada de acórdão
26/04/2023 16:26

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:26

Juntada de manifestação
26/04/2023 16:26

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/04/2023 16:26

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 16:26

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 16:26

Juntada de intimação de pauta
17/02/2023 14:22

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
02/02/2023 00:40

Publicado Decisão em 02/02/2023.
02/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010122-25.2021.8.11.0006.

AUTOR: ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, etc.

Considerando que a parte Recorrente apresentou o preparo, e estando presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Tendo em vista que a parte Recorrida foi devidamente intimada para apresentar as contrarrazões e quedou inerte, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Cáceres - MT, 30 de janeiro 2023.
31/01/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 14:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2023 16:59

Conclusos para decisão
25/01/2023 03:51

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
01/12/2022 02:01

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:53

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 10:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
16/11/2022 14:13

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2022 15:28

Publicado Sentença em 31/10/2022.
29/10/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010122-25.2021.8.11.0006.

AUTOR: ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS –TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário.

Ocorre que o Requerido tem realizado descontos em seu benefício referente a empréstimo consignado, o qual não contratou.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Rejeito a preliminar da incompetência absoluta do juizado especial cível por complexidade da causa, uma vez que não há necessidade de perícia e as provas dos autos são suficientes para a solução da demanda.

Passo ao julgamento do mérito. É certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor.

Neste contexto, caberia à instituição comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando a contratação dos serviços pela parte autora a justificar os descontos.

Em sua contestação, o Requerido sustenta que a parte autora efetivamente realizou as contratações, trazendo nos autos suposta assinatura na autora referente ao alegado contrato.

Por sua vez, a demandante impugnou que o Requerido acostou apenas ao corpo do texto de sua peça defensiva um recorte de captura de tela apresentando somente a assinatura da Requerente, portanto, tal argumentação não deve ser levada em consideração, pois não juntou o contrato ao todo, o que não justifica suas alegações.

Assim, havendo verossimilhança nas alegações autorais, a nulidade contratual é medida que se impõe, devendo as partes retornarem ao status inicial, com a restituição dos valores descontados da conta da parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único.

Tenho que restou demonstrado a falha na prestação de serviço pelo demandado, ao disponibilizar à autora valores não contratados no evidente intuito de auferir lucros.

Constatada, então, a responsabilidade da ré passo à análise dos danos reclamados e sua quantificação correlata.

Quanto aos danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que a situação vivenciada foi capaz de causar à autora sentimento de angustia, frustração, preocupação demasiada, pois, se viu ante descontos indevido em seu benefício previdenciário que possui natureza alimentar.

Logo, no caso concreto, a situação a qual foi submetida a parte autora transbordou em muito a esfera dos dissabores inerentes à vida em sociedade, razão pela qual é devida a reparação pelos danos imateriais suportados.

Ainda, vale ressaltar que o instituto dos danos morais tem o caráter punitivo, com o objetivo de inibir a prática da conduta abusiva ao consumidor.

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO julgar PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Requerido ao pagamento a título de danos morais à parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos artigos no art. 5.º, V da CF/88 c/c art. 14 da Lei n.º 8.078/90, incidindo-se correção monetária e juros a partir da data do arbitramento, forte na Súmula 362 do STJ; b) CONDENAR o Requerido a RESTITUIR, em dobro, os valores comprovadamente descontados, cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC desde o evento danoso (descontos) e juros de 1% ao mês desde a sua citação válida.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 26 de outubro de 2022.
26/10/2022 17:09

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:09

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 12:34

Conclusos para julgamento
16/05/2022 12:33

Audiência de Conciliação realizada para 08/02/2022 07:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
09/03/2022 10:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 17:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 17:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2022 21:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 17:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 07:49

Audiência do art. 334 CPC.
05/02/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 08:19

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 08:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 02:25

Publicado Intimação em 27/01/2022.
28/01/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:41

Audiência de Conciliação designada para 08/02/2022 07:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
25/01/2022 18:37

Desentranhado o documento
25/01/2022 18:37

Cancelada a movimentação processual
25/01/2022 18:34

Audiência Conciliação juizado cancelada para 12/04/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
24/01/2022 21:57

Publicado Decisão em 24/01/2022.
24/01/2022 21:57

Publicado Decisão em 24/01/2022.
22/01/2022 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
12/01/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:58

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2021 03:03

Conclusos para decisão
19/12/2021 03:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 03:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 03:03

Audiência Conciliação juizado designada para 12/04/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
19/12/2021 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000115-77.2015.8.11.0110

Banco do Brasil S.A.

Uilquer Goncalves de Oliveira

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002605-51.2016.8.11.0041

Valter da Silva Batista

Construenge Construcoes Civis LTDA - EPP

Advogado: Tarcizio Carlos Siqueira de Camargo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023942-29.2021.8.11.0001

Monick Cristina de Moraes

Eudora Comercio Varejista de Cosmeticos ...

Advogado: Carlos Gustavo Lima Fernandes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0005650-88.2001.8.11.0041

Andre Luiz Adrien

Jose Valdir Jorge

Advogado: Rafael Krueger

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/07/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010122-25.2021.8.11.0006

Banco Itau Consignado S.A.

Elizabete Pedrosa do Nascimento

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/02/2023 14:22

Exibir Processo