08/05/2024 09:13

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:48

Recebidos os autos
30/05/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/04/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 16:41

Devolvidos os autos
26/04/2023 16:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
26/04/2023 16:41

Juntada de acórdão
26/04/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:41

Juntada de procuração ou substabelecimento
26/04/2023 16:41

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
26/04/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
26/04/2023 16:41

Juntada de intimação de pauta
23/02/2023 16:08

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
10/02/2023 16:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 06/02/2023 23:59.
02/02/2023 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2023 15:08

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/01/2023 14:00

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 02:09

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 10:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 17/11/2022 23:59.
12/11/2022 09:45

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2022 15:28

Publicado Sentença em 31/10/2022.
01/11/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009929-10.2021.8.11.0006.

REQUERENTE: MARIA CONCEICAO VIEIRA DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de proposta AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NÉGOCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por MARIA CONCEIÇÃO VIEIRA DE ALMEIDA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, alegando que o Requerido inseriu seu nome no cadastro restritivo por débito no valor de R$ 445,49 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) indevidamente.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta.

Passo ao julgamento do mérito.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão à parte autora.

Ab initio, destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor.

Friso ainda, que a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.

O Requerido argumenta que o débito é oriundo de contratação de cartão de crédito e trouxe aos autos contrato de adesão assinado pela demandante, cuja assinatura é idêntica aos demais documentos que instruem a inicial, apresentou extratos de faturas com histórico de utilização do cartão e biometria facial (foto) da requerente.

Portanto, o conjunto probatório autoriza a conclusão de que houve relação negocial firmada entre as partes e que o desconto foi decorrente de termos pré-estabelecido entre as mesmas.

Assim, não há falar em declaração de inexistência de débito, muito menos em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder da parte Reclamada.

Por outro lado, dispõe o Art. 77 do CPC que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade; não formular pretensão quando cientes de que são destituídas de fundamento, dentre outros.

Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; altera a verdade dos fatos; usa do processo para obter fim ilegal; opõe resistência injustificada ao andamento do processo; procede de modo temerário; provoca incidente manifestamente infundado.

Pois bem, percebe-se claramente da exordial que o reclamado não cumpriu seu dever de lealdade e boa-fé no processo, haja vista que altera a verdade dos fatos, vez que o requerido faz prova da contratação, aportando aos autos o contrato entabulado entre as partes.

Da mesma forma, o Art. 79 do CPC diz: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”, sendo por via de consequência aplicada a penalidade do Art. 81 do mesmo códex.

DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente.

Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo.

Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido.

Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.

No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Jackézia Rodrigues da Silva Neri Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO CÁCERES, 26 de outubro de 2022.
26/10/2022 17:08

Devolvidos os autos
26/10/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:08

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2022 17:08

Julgado improcedente o pedido
13/06/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:39

Conclusos para julgamento
05/04/2022 11:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2022 13:18

Juntada de Petição de termo de audiência
31/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:13

Juntada de Petição de documento de identificação
29/03/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 08:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 09/03/2022 23:59.
17/02/2022 15:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 21:35

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO VIEIRA DE ALMEIDA em 07/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:15

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
27/01/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 01:47

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 08:34

Audiência Conciliação juizado designada para 31/03/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
15/12/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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