TJMT - 0001257-48.2017.8.11.0110

1ª instância - Campinapolis - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAQUIM BATISTA DE LIMA

CPF *00.***.*76-43

Advogados

NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

OAB: 17078/MT

CPF *32.***.*63-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

LUCILENE LEANDRO DE ALMEIDA

LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *20.***.*38-00

MARIA CONCEICAO BATISTA LIMA

CPF *10.***.*96-15

MARIA FERREIRA DA CRUZ

CPF *40.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 07:39

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 07:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 23/03/2023 07:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:35

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 22:48

    Transitado em Julgado em 26/10/2022

  • 01/11/2022 00:03

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 01/11/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0001257-48.2017.8.11.0110.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOAQUIM BATISTA DE LIMA Trata-se de Ação Penal instaurado em face de JOAQUIM BATISTA DE LIMA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material com artigo 21, do Decreto Lei nº 3.688/41, com as implicações da Lei n.º 11.340/06.

    A denúncia foi recebida por este Juízo em 12 de setembro de 2019 (Id. 45817770, p. 58/59).

    Encerrada a instrução processual, e apresentadas os memorias escritos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Pela análise do feito, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Pela leitura do artigo 147, caput, do Código Penal, e art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/41, tem-se que as penas para os crimes de ameaça e vias de fato são de detenção, de um a seis meses, e prisão simples de quinze dias a seis meses, respectivamente.

    Para crimes cuja pena máxima é inferior a um ano, o Código Penal estabelece que a prescrição ocorrerá em 03 (três) anos.

    Assim, pela leitura dos autos, constata-se que já transcorreu entre a data dos fatos (12/09/2019), até o dia de hoje prazo superior a 03 (três) anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Portanto, inexiste razão para o prosseguimento dos autos, sendo a extinção do feito em razão da prescrição medida que se impõe.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOAQUIM BATISTA DE LIMA por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.

    Campinápolis - MT, datado e assinado digitalmente.

    LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

  • 25/10/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 11:51

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/10/2022 00:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2022 00:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/08/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:37

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 13:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 01/08/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2022 06:55

    Decorrido prazo de LUCILENE LEANDRO DE ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 21:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/07/2022 21:05

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 15/06/2022 19:12

    Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 14/06/2022 23:59.

  • 12/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2022 04:55

    Publicado Intimação em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 15:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 16:49

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 14:31

    Desentranhado o documento

  • 30/05/2022 14:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/05/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:06

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 03/08/2022 13:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 25/05/2022 15:04

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2022 13:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 18:20

    Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO BATISTA LIMA em 20/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 16:35

    Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA DE LIMA em 16/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 16:35

    Decorrido prazo de NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA em 16/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 13:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2022 19:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/05/2022 16:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2022 13:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 13:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2022 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2022 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2022 04:24

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

  • 06/05/2022 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2022 19:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 16:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:21

    Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 30/05/2022 15:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 11/04/2022 16:08

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 15:16

    Decisão interlocutória

  • 04/03/2022 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2022 14:23

    Decorrido prazo de LUCIANO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 14:03

    Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA DE LIMA em 15/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 13:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/02/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/02/2022 13:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 13:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 16:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/02/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2022 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 18:07

    Audiência de Instrução designada para 03/03/2022 14:00 VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS.

  • 01/06/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 16:04

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 21:53

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 21:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2020 14:22

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/12/2020.

  • 12/12/2020 14:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 11/12/2020 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/11/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2020 02:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2020 02:06

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 09/11/2020 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/09/2020 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2020 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2020 02:16

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 15/09/2020 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2020 02:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2020 02:26

    Remessa (Remessa)

  • 10/09/2020 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:32

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 29/11/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2019 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 11/11/2019 02:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/11/2019 00:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/11/2019 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/11/2019 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/10/2019 02:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/10/2019 01:11

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/10/2019 01:37

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/10/2019 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 22/10/2019 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2019 01:30

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 19/09/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 19/09/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/09/2019 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/09/2019 01:53

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 17/09/2019 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/09/2019 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/09/2019 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 02:18

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 17/09/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2019 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2019 01:34

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 15/08/2019 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/06/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/05/2018 01:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/05/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2017 02:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 22/08/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:55

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 03/08/2017 01:08

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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