TJMT - 0015763-98.2013.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARY SUELY DE CARVALHO AMANCIO

CPF *96.***.*00-30

Advogados

RENATO DIAS COUTINHO NETO

OAB: 11003/MT

CPF *63.***.*33-04

CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

OAB: 17553/MT

CPF *98.***.*82-20

VALDIR SCHERER

OAB: 3720/MT

CPF *13.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS

OAB: 4263/MT

CPF *93.***.*01-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de intimação

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de intimação

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de decisão

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de petição

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de vista ao mp

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 18:33

    Juntada de distribuição de processos digitalizados

  • 27/07/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 00:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:57

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:56

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:47

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:45

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:38

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:36

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:31

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:31

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:25

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:23

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:20

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:19

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:14

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:14

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:11

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:11

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 02:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 02:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:55

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:55

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:53

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:53

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:44

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:43

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:43

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:39

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:35

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:34

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:34

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:26

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:25

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:19

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:15

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:12

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 01:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:56

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:51

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:51

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:48

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:48

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:47

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:46

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:41

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:38

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:36

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:33

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:30

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/06/2023 00:20

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2023 00:20

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 25/06/2023 00:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 03:11

    Decorrido prazo de MARY SUELY DE CARVALHO AMANCIO em 05/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 02:44

    Decorrido prazo de MARY SUELY DE CARVALHO AMANCIO em 30/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 02:19

    Publicado Sentença em 09/05/2023.

  • 09/05/2023 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0015763-98.2013.8.11.0003 VISTO.

    Trata-se de liquidação de sentença promovida por MARY SUELY DE CARVALHO AMANCIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando apurar eventual defasagem salarial no cargo de Profissional Técnico Nível Médio Saúde - SUS, em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV.

    O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação interposta pela autora, para que seja realizado nova perícia contábil, sendo observada as vantagens e indenizações percebidas pela servidora (id. 83442980).

    O perito contador José Aparecido Alves Pinto apresentou novo laudo pericial, conforme determinado pelo acórdão (id. 102218075).

    O Estado de Mato Grosso concordou com o laudo (id. 104156266).

    Intimada, a autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca do laudo pericial. É o relatório.

    Decido.

    A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração da servidora e o índice, aplicando-se, para tanto, o critério do artigo 22 da Lei 8.880/94, in verbis: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.

    Como se vê, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em Cruzeiros Reais do equivalente em URV DO ÚLTIMO DIA DE CADA UM DESSES MESES, independente da data de pagamento.

    Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em FEV/94.

    Partindo dessa premissa, verifica-se que a metodologia utilizada pelo perito, em dado momento, foge do que determina a legislação, conforme explanado abaixo: ANÁLISE AO CÁLCULO DO PERITO.

    De início, anoto que o perito utilizou como parâmetro para o cálculo as fichas financeiras da servidora Iracy Martins Borges, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, relativas ao período de 11/1993 a 02/1994, tendo em vista que a requerente ingressou no referido cargo somente em 16/06/2004.

    O perito esclareceu que foram observadas as demais verbas que compõem a remuneração total da autora, além do vencimento base, porém, não foram incluídos os adicionais e abono de férias, diferença abono de natal sobre 13º salário, adicional por tempo de serviço e PASEP/ABONO/RENDIM., pelo fato de tais verbas são calculadas com base no vencimento, conforme determina a vedação do § 3º do art. 22 da Lei 8.880/1994.

    Para apurar eventual defasagem, o perito contador elaborou o cálculo da seguinte forma: dividiu o valor do salário dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo URV do dia do fechamento da folha, chegando a média aritmética de 168,88 (artigo 22, I) (id. 93673301).

    PLANILHA DE CÁLCULO SALÁRIO – URV – LEI 8.880/94 Mês/ano Total da remuneração URV última dia mês de referência Salário em URV Nov/93 46.036,18 238,32 193,17 Dez/93 54.562,01 327,90 166,40 Jan/94 67.121,61 458,16 146,50 Fev/94 108.041,58 637,64 169,44 Média conforme Lei 8.880 em quantidade de URV 168,88 Média Aritmética apurada conforme §2º do art. 22 da Lei 8.880/94 169,44 Mês/Ano Total da remuneração URV última dia mês de referência Valor em reais Mar/94 176.249,51 931,05 R$ 189,30 Abril/94 251.590,25 1.323,92 R$ 190,03 Maio/94 363.905,10 1.908,68 R$ 190,66 Junho/94 R$ 191,85 R$ 191,85 Julho/94 R$ 168,87 R$ 168,87 Agosto/94 R$ 168,87 R$ 168,87 Setembro/94 R$ 197,98 R$ 197,98 Outubro/94 R$ 197,98 R$ 197,98 Novembro/94 R$ 255,56 R$ 255,56 Dezembro/94 R$ 255,56 R$ 255,56 De acordo com o laudo pericial, a autora não faz jus à diferença decorrente da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Real, pois a média salarial prevista na forma de cálculo estabelecida pela Lei n. 8.880/94 era de 169,44 URV, enquanto o salário recebido em março/94 foi de 189,30, ou seja, em valor superior à média encontrada.

    Em relação ao salário recebido nos meses de julho e agosto de 1994, no valor de 168,87 URV, embora seja inferior ao de fevereiro/94 (169,44 URV), fora reajustado a partir de setembro/94, no percentual de 16,84% sobre a média aritmética do art. 22, § 2º, da Lei 8.880/94 (169,44 – salário de fevereiro) (id. 102218075 – Pág. 5), como asseverado pelo perito, o que supriu referida diferença.

    O expert afirmou que a Lei Estadual nº 6.528/94, editada após iniciativa Governador do Estado de Mato Grosso que enviou o Projeto de Lei nº 48/94 à Assembleia Legislativa, previa a incorporação aos vencimentos dos servidores civis e militares, além dos reajustes pleiteados pelas categorias, também a correção de prejuízos que pudessem ter ocorridos na conversão de Cruzeiro Real para URV, a qual concedeu aumentos para os servidores a partir de 1º de setembro de 1994, que, no caso, foi de 16,84% sobre a média aritmética do §2º do art. 22, da Lei nº 8.880/94 e de 29,08% sobre o vencimento de setembro/1994 (cálculo e quesito 4 – id. 102218069 – Pág. 5/6).

    Como se vê, o perito concluiu que não houve nenhuma defasagem salarial.

    A ausência de diferença salarial acima constada confirma a alegação do Estado de que houve a recomposição das perdas salariais dos servidores decorrentes da URV, por meio da Lei Estadual nº 6.528/94.

    Eventual dúvida que existia sobre esse ponto foi sanada pela edição da Súmula 10, referente à matéria da Fazenda Pública, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, no dia 11 de setembro de 2019, in verbis: SÚMULA 10: “Os servidores públicos do Poder Executivo estadual não têm direito à pretensão da diferença ou implantação de valores da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), ante a recomposição realizada pela Lei 6.528 de 15/09/1994” (grifei).

    Portanto, a perícia técnica realizada nos autos corrobora a inexistência de defasagem na remuneração da parte autora.

    Assim, tendo sido constatado a ausência de diferenças salarias na fase de liquidação de sentença, não resta alternativa, senão reconhecer o que se denomina “liquidação zero”, devendo o feito ser extinto e arquivado.

    Nesse sentido: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    Município de Ituverava.

    Ação ordinária com pedido de recebimento das perdas salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, na forma da Lei nº 8.880/94.

    Fase de cumprimento de sentença.

    Extinção da execução diante da ausência de diferença apurada.

    Conversão de vencimentos realizada pela municipalidade que não resultou em perdas salariais ao autor.

    Sentença mantida.

    Recurso de apelação não provido. (TJSP; APL 0003589-53.2016.8.26.0288; Ac. 11863215; Ituverava; Primeira Câmara de Direito Público; Rel.

    Des.

    Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 03/10/2018; DJESP 08/10/2018; Pág. 4043).” “RECURSO DE APELAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    URV.

    COMPENSAÇÃO.

    LIQUIDAÇÃO ZERO. 1.

    Trata-se o caso de cumprimento de sentença em que a exequente apresenta planilha de cálculos referente à conversão de valores do antigo padrão monetário para a URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal n. 8.880/1994. 2.

    Perícia contábil realizada, em que se concluiu que o salário do requerente foi devidamente recomposto pelo requerido e não resultou em prejuízo para o requerente.

    Hipótese de liquidação zero.

    Possibilidade de extinção do processo.

    Recurso desprovido. (TJSP; APL 0003122-74.2016.8.26.0288; Ac. 11805796; Ituverava; Quinta Câmara de Direito Público; Rel.

    Des.

    Nogueira Diefenthaler; Julg. 06/09/2018; DJESP 18/09/2018; Pág. 2410)” Importante frisar que a extinção desta demanda não ofende a coisa julgada porque não se afasta o título, mas apenas se reconhece inexistência de diferença a ser quitada, já que se apurou em liquidação de sentença que não houve defasagem na remuneração da autora.

    A liquidação cujo resultado é igual a zero é amplamente admitida na jurisprudência, inexistindo qualquer ofensa à coisa julgada, simplesmente se resolvendo a obrigação.

    Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    INEXISTÊNCIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA DO FGTS.

    INVIABILIDADE PRÁTICA DE APURAR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. “LIQUIDAÇÃO ZERO”.

    VIOLAÇÃO À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA.

    PRECEDENTE (RESP 802.011, MIN.

    LUIZ FUX, DJ 19/02/09).

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO (REsp 1170338/RS, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 13/04/2010).” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    O acórdão reduziu os honorários advocatícios para o valor de R$ 500,00 (id. 83442446 - Pág. 6).

    Nesse caso, cabe ao advogado da parte autora promover o cumprimento de sentença em relação à verba advocatícia.

    De outro norte, não cabe arbitramento de honorários na liquidação de sentença, pois o §1º do artigo 85 do CPC, prevê que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    Diante disso, a interpretação que se dá ao texto legal é no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva.

    Nesse sentido: “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    DESCABIMENTO.

    De fato, houve a necessidade de realização de prova pericial com apresentação de quesitos, e posterior intervenção das partes.

    Todavia, como se trata de fase preparatória à execução ou cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios; pois a liquidação é mero incidente para apuração do valor devido.

    Por ocasião do cumprimento de sentença é que será fixada a verba honorária.

    Precedentes desta Corte.

    APELO DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº *00.***.*94-26, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/03/2018).

    DISPOSITIVO.

    Com essas considerações, julgo extinto o processo, porque reconhecida a hipótese de “liquidação zero”, conforme perícia realizada nos autos.

    Deixo de fixar os honorários advocatícios, tendo em vista que foi apurado valor zero na fase de liquidação de sentença, conforme acima fundamentado.

    P.R.I.C.

    Rondonópolis, data do sistema.

    FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

  • 05/05/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/05/2023 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2023 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

  • 07/12/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2022 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 14:22

    Desentranhado o documento

  • 06/12/2022 14:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 02:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 02:35

    Decorrido prazo de VALDIR SCHERER em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 02:35

    Decorrido prazo de RENATO DIAS COUTINHO NETO em 23/11/2022 23:59.

  • 24/11/2022 02:35

    Decorrido prazo de CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO em 23/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 23:59

    Publicado Intimação em 27/10/2022.

  • 31/10/2022 23:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE MANIFESTEM-SE NO PRAZO LEGAL, ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO NOS PRESENTES AUTOS .

  • 25/10/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 17:18

    Devolvidos os autos

  • 25/10/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/10/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 18:10

    Juntada de Petição de intimação

  • 22/09/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 09:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 08:30

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 20/09/2022 16:49

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 20/09/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 06:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:49

    Decorrido prazo de RENATO DIAS COUTINHO NETO em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 15:47

    Decorrido prazo de CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 15:47

    Decorrido prazo de VALDIR SCHERER em 13/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 03:43

    Publicado Intimação em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 18/08/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 09:14

    Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 18/08/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 08:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2022 23:59.

  • 10/07/2022 08:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 06:24

    Decorrido prazo de RENATO DIAS COUTINHO NETO em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 06:23

    Decorrido prazo de VALDIR SCHERER em 15/06/2022 23:59.

  • 16/06/2022 06:23

    Decorrido prazo de CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO em 15/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 03:56

    Publicado Intimação em 25/05/2022.

  • 24/05/2022 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 22/05/2022 21:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2022 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 02:39

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 28/04/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2020 02:07

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 11/09/2020 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/09/2020 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2020 01:35

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 04/09/2020 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/03/2020 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/02/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 21/02/2020 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 21/02/2020 01:52

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 13/02/2020 01:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2020 02:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/02/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2020 01:53

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 11/02/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2020 01:44

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 03/02/2020 01:22

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 31/01/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2020 01:59

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 08/01/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 01:09

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/12/2019 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/12/2019 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2019 01:51

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/12/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2019 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/10/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2019 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/10/2019 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/10/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/10/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/10/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 02/10/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/08/2019 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/08/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/08/2019 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/07/2019 00:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/07/2019 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/07/2019 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/07/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/07/2019 02:24

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 09/07/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 01:50

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/06/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/06/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/06/2019 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2019 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/06/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/05/2019 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/05/2019 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/05/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/05/2019 02:09

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 22/05/2019 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 02:29

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 14/05/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/03/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2019 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/03/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2019 02:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2019 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2019 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 06/02/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2019 01:39

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 29/01/2019 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2019 01:27

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 24/01/2019 01:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2019 01:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2019 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/01/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2019 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/12/2018 00:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/11/2018 01:40

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/10/2018 01:40

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/10/2018 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/10/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/10/2018 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/10/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2018 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/10/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/09/2018 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/09/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/09/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2018 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 20/09/2018 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/09/2018 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2018 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/09/2018 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2018 02:11

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 12/09/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 01:17

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 03/08/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/08/2017 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2017 02:20

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 28/07/2017 02:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/07/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2017 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2017 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/07/2017 01:06

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 18/07/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/06/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/04/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/04/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2017 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/04/2017 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/03/2017 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 01:41

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

  • 21/03/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/03/2017 01:56

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 21/03/2017 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/03/2017 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/01/2017 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/01/2017 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/01/2017 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/01/2017 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 09/12/2016 02:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/12/2016 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2016 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2016 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/11/2016 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/11/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/09/2016 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/09/2016 01:50

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 12/08/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 02:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/08/2016 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/08/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 03/08/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 02/08/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 02/08/2016 01:29

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/07/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/06/2016 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/06/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/05/2016 02:36

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/05/2016 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 03/05/2016 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/05/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2016 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/04/2016 01:57

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/04/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2016 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/03/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/03/2016 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2016 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/03/2016 02:26

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/03/2016 02:15

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 17/02/2016 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2016 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/10/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2015 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/08/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2015 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/08/2015 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2015 01:25

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/08/2015 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/08/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/07/2015 02:36

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 31/07/2015 02:35

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 28/07/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/07/2015 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/07/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2015 01:46

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/07/2015 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/06/2015 02:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/06/2015 01:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/06/2015 02:13

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/05/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2015 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/05/2015 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2015 01:40

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 19/05/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2015 01:55

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 08/01/2015 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/12/2014 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/12/2014 01:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/12/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2014 02:19

    Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

  • 15/12/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2014 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/12/2014 02:10

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/12/2014 01:33

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 26/11/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/11/2014 01:32

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/11/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/11/2014 02:34

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 24/11/2014 02:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/11/2014 02:31

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 17/10/2014 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/10/2014 02:25

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/10/2014 02:11

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 07/10/2014 01:44

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/10/2014 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/10/2014 02:10

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/10/2014 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/10/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2014 01:10

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 26/09/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2014 02:01

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/09/2014 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 26/06/2014 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/06/2014 01:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/06/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 14/01/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/01/2014 01:59

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/01/2014 02:11

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2013 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 18/12/2013 02:32

    Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

  • 18/12/2013 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/12/2013 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/12/2013 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2013 01:42

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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