19/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 01:06

Recebidos os autos
20/11/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 13:32

Processo Desarquivado
20/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:14

Transitado em Julgado em 11/10/2023
20/10/2023 13:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:14

Decorrido prazo de ELTON CAXIAS CAMPOS em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:27

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:05

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040699-98.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: ELTON CAXIAS CAMPOS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Embora devidamente intimada, a empresa executada deixou de comprovar o pagamento do débito no prazo legal, o que resultou na penhora on-line do valor de R$ 9.698,04 (id. 118495447).

Na sequência, a parte executada opôs Embargos à Penhora, ao argumento de excesso de execução, uma vez que realizou depósito da quantia devida na data de 23/02/2023, dentro do prazo para pagamento voluntário, não havendo falar na incidência de multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC.

A parte exequente, por sua vez, concordou com os Embargos apresentados, sustentando que a ausência de juntada do comprovante de pagamento nos autos, levou a conclusão de que a ré, ora embargante, não havia o feito, requerendo apenas a realização do depósito da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa à astreinte, confirmada em sentença e não paga pela executada.

O referido valor foi depositado e comprovado pela executada no id. 128246525. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, conquanto a executada tenha juntado aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação de pagar na data de 30/05/2023, vê-se que o débito foi satisfeito na data de 23/02/2023, conforme documento anexo ao id. 119250913, estando portanto dentro do prazo para pagamento voluntário, de modo que não há falar em incidências da penalidade disposta no referido dispositivo legal, o que foi anuído pela parte credora.

Nesse sentido, segue entendimento da E.

Turma Recursal deste estado: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 523 DO CPC.

DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO.

MULTA DE 10%.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito, condenando a reclamada em danos morais a monta de R$ 10.000,00(dez mil reais). 2.

Iniciada a fase de execução, a Reclamada foi intimada para pagamento voluntário segundo art. 523 do CPC, apresentando o comprovante de cumprimento da condenação nos moldes do mandado expedido em 20/09/2022. 3.

A Reclamante, ora Recorrente, pugna pelo deferimento da multa de 10% pela ausência de comprovação do pagamento no prazo legal. 4.

Contudo, não assiste razão.

Conforme intimação, o prazo para cumprimento voluntário da execução era dia 12/09/2022, e ao analisar o comprovante de pagamento acostado à petição da Reclamada (id. 167960232), este foi realizado em 09/09/2022, portanto, o pagamento foi efetuado dentro do prazo legal, e não há que falar em aplicação da multa de 10%, uma vez que apenas a juntada da guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, se deu posterior ao prazo. 5.

Sentença mantida. 6.

Recurso inominado conhecido e não provido. (N.U 1004681-78.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) Ademais, observa-se também que a ré depositou a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), indicada pela parte exequente, conforme consta do documento de id. 128246525, estando, portanto, a obrigação total no valor de R$ 8.670,02 (oito mil seiscentos e setenta e dois centavos) satisfeita.

Desse modo, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º e art. 924, II, ambos do CPC, cujo alvará judicial em favor da parte credora.

Segue o alvará n.

N 20230921144633004754 em anexo.

Intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para a restituição do montante penhorado no id. 118495447.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de Direito em Substituição Legal
22/09/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
11/09/2023 02:51

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 12:56

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040699-98.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: ELTON CAXIAS CAMPOS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Considerando o teor da manifestação de id.127743743, intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente.

Com ou sem a manifestação, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
05/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 08:29

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:31

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 07:38

Publicado Intimação em 12/06/2023.
12/06/2023 07:38

Publicado Intimação em 12/06/2023.
10/06/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
10/06/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
08/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
08/06/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 00:40

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1040699-98.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: ELTON CAXIAS CAMPOS EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos etc.

I.

Ante a ausência de pagamento voluntário, proceda-se o bloqueio online via SISBAJUD, conforme requerido.

II.

Efetivada a penhora, retornem os autos à secretaria, que deverá proceder a intimação da parte reclamada para, querendo e no prazo legal, apresentar embargos.

III.

Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora online, será realizada, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora através do Sistema Renajud.

IV.

Consigno que, caso a parte exequente prefira, poderá reiterar o pedido de busca de bens pelos sistemas online, mas, restando novamente frustradas as buscas, o processo será arquivado.

Quando houver mais de TRÊS TENTATIVAS frustradas de penhora online, renove-se a conclusão (para Decisão sobre Arquivamento).

V.

Caso a tentativa de penhora reste infrutífera, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, arquive-se.

Cumpra-se. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/05/2023 08:39

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 08:39

Decisão interlocutória
27/03/2023 17:47

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 01:52

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/03/2023 23:59.
15/02/2023 00:42

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
13/02/2023 10:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 10:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2023 09:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/02/2023 15:44

Devolvidos os autos
06/02/2023 15:44

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/02/2023 15:44

Juntada de acórdão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de decisão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:44

Juntada de petição
06/02/2023 15:44

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/02/2023 15:44

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 08:03

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2022 23:12

Conclusos para decisão
28/06/2022 19:30

Decorrido prazo de ELTON CAXIAS CAMPOS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:30

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/06/2022 23:59.
27/06/2022 14:30

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2022 01:11

Publicado Sentença em 09/06/2022.
09/06/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 08:56

Julgado procedente o pedido
21/01/2022 11:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/12/2021 16:09

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 15:03

Recebimento do CEJUSC.
13/12/2021 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
13/12/2021 15:03

Conclusos para julgamento
13/12/2021 15:00

Juntada de Termo de audiência
13/12/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 13/12/2021 15:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/12/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:39

Recebidos os autos.
09/12/2021 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/12/2021 06:15

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 01/12/2021 23:59.
22/11/2021 03:25

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
18/11/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:11

Decisão interlocutória
13/11/2021 20:56

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 05:33

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:31

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA S.A em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:36

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:43

Audiência Conciliação juizado redesignada para 13/12/2021 14:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/10/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:29

Audiência Conciliação juizado redesignada para 13/12/2021 14:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
19/10/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:13

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 12:55

Publicado Decisão em 19/10/2021.
19/10/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 09:19

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2021 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 13:27

Juntada de Petição de diligência
15/10/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 15:29

Expedição de Mandado.
15/10/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2021 18:34

Conclusos para decisão
11/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 18:33

Audiência Conciliação juizado designada para 23/11/2021 12:30 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
11/10/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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