TJMT - 1026370-41.2022.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SALVIO ITAMAR DA SILVA

CPF *22.***.*70-44

Advogados

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB: 17130/MT

CPF *31.***.*65-96

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 15:21

    Expedição de Outros documentos

  • 15/09/2025 15:21

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 15/09/2025 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2025 11:11

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 10/09/2025 23:59

  • 12/09/2025 11:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

  • 09/09/2025 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2025 01:55

    Publicado Despacho em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 01:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 01/09/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 08:15

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 29/08/2025 23:59

  • 22/08/2025 11:16

    Publicado Intimação em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 20/08/2025 18:43

    Expedição de Outros documentos

  • 20/08/2025 14:30

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 20/08/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2025 17:13

    Arquivado Provisoramente

  • 10/07/2025 15:42

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 09/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

  • 27/06/2025 14:24

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 25/06/2025 04:42

    Publicado Decisão em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 23/06/2025 18:23

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:22

    Expedição de Outros documentos

  • 23/06/2025 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 14:26

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 03:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2025 23:59

  • 12/06/2025 08:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

  • 11/06/2025 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2025 12:51

    Publicado Despacho em 11/06/2025.

  • 11/06/2025 12:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

  • 10/06/2025 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos

  • 09/06/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 17:36

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 23:53

    Publicado Sentença em 29/05/2025.

  • 30/05/2025 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

  • 27/05/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2025 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2025 14:46

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/05/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2025 05:39

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 16/05/2025 23:59

  • 09/05/2025 15:52

    Publicado Intimação em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 15:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

  • 07/05/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 02/05/2025 02:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

  • 30/04/2025 21:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 17:12

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 02:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

  • 03/04/2025 15:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/03/2025 02:26

    Publicado Sentença em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 27/03/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/03/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 02:09

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 17/03/2025 23:59

  • 20/02/2025 02:47

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 06/02/2025 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 07:47

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/02/2025 07:47

    Processo Desarquivado

  • 06/02/2025 07:47

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/01/2025 02:04

    Recebidos os autos

  • 06/01/2025 02:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/11/2024 08:53

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2024 08:53

    Transitado em Julgado em 08/08/2024

  • 06/11/2024 08:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2024 23:59

  • 04/11/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 09/10/2024 23:59

  • 18/09/2024 02:18

    Publicado Decisão em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 16/09/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/09/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 16/09/2024 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:35

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/08/2024 09:59

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 28/08/2024 09:59

    Processo Reativado

  • 28/08/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:20

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 08/08/2024 02:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2024 02:07

    Transitado em Julgado em 08/08/2024

  • 08/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

  • 06/08/2024 02:13

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 05/08/2024 23:59

  • 22/07/2024 02:19

    Publicado Sentença em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 18/07/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos

  • 18/07/2024 15:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 18/07/2024 15:38

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 03:31

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 05:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 09:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 07/08/2023 16:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2023 02:39

    Publicado Sentença em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026370-41.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: SALVIO ITAMAR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Fundamento e decido.

    O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

    Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

    Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, na qual a parta autora, narra em síntese, que foi contratada em caráter temporário para trabalhar no cargo de professor nos período de 2017 a 2022, cujos contratos foram renovados sucessivamente em nítido desvirtuamento, não lhe sendo pago as férias acrescido do terço constitucional.

    Ao final requer o pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional.

    Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

    Da não aplicação dos efeitos da revelia do Estado de Mato Grosso Registre-se que, malgrado a revelia da Fazenda Pública Estadual, os efeitos decorrentes desta, disposto no art. 344, do NCPC, não se aplicam devido à ressalva expressa prevista no inciso II, do art. 345, do mesmo estatuto processual, pois, conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, os bens e direitos que envolvem a pessoa jurídica de direito público são considerados indisponíveis.

    Vejamos: "É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis.

    Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. - (REsp n. 1.701.959/SP.

    Rel.

    Min.

    Herman Benjamin. 2ª Turma.

    Julgado em 08/05/2018.

    DJe 23/11/2018.

    Ementa parcial)". "É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. - (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP.

    Rel.

    Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma.

    Julgado em 27/10/2016.

    DJe 18/11/2016)." Ultrapassada esta fase, passo a análise do mérito.

    Registro inicialmente que, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos.

    Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 25/10/2022, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 25/10/2017.

    Pois bem.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

    Sabe-se que as contratações temporárias são exceções à obrigatoriedade do concurso público e devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual.

    No caso em apreço, é incontroverso que a parte demandante tenha sido contratada para exercer a função de professora, durante os períodos dos anos de 2017 a 2022, e que durante esses períodos não recebeu qualquer verba a título de férias acrescida do terço constitucional.

    Dessa feita, é flagrante que ocorreu a descaracterização e a excepcionalidade do contrato temporário, o que impõe a sua nulidade.

    Todavia, anoto que o simples reconhecimento da nulidade do contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo.

    Nesse contexto, mesmo não incidindo as normas da CLT, reconhece-se o direito ao recebimento das verbas de ordem constitucional diante de renovações sucessivas do contrato de temporário.

    In casu, como a autora pretende apenas o recebimento das suas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, tal pedido é procedente, vez que diante da não incidência da CLT, as férias devem ser pagas na forma simples acrescida do terço constitucional.

    Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – PLEITO RECURSAL DO AUTOR DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTA – CONTRATO NULO – DIREITO À 13º SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS SIMPLES E TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO DO ESTADO PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    O simples fato de descaracterizar o contrato temporário não garante ao servidor aplicação das normas da CLT, uma vez que é dada por vínculo administrativo.

    Logo, sem razão o autor em relação ao pagamento de seguro-desemprego e aviso prévio.

    No entanto, o fato não afasta o seu direito ao recebimento, além da devida contraprestação pecuniária, as demais verbas asseguradas ao servidor público, estando ai incluído o gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço), além do 13º salário e saldo de salário.

    RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1009908-83.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 20/04/2021) Ademais, registro que o pagamentos das férias deve ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto.

    Dispositivo: Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: DECLARAR A NULUDADE DOS CONTRATOS, e por conseguinte CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento das férias proporcionais acrescida do terço constitucional na forma simples, correspondente aos períodos trabalhados pela parte autora, respeitado a prescrição, devendo ser calculada sobre a remuneração correspondente ao mês que ocorrer o usufruto, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 a partir da citação válida, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data da constituição de cada crédito.

    Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

    Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito para homologação conforme o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    P.

    I.

    Cumpra-se.

    Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

    Publicada no PJE.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

    Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 28/07/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 10:57

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/07/2023 10:57

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2023 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 00:40

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2023 00:40

    Arquivado Provisoramente

  • 25/01/2023 00:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

  • 15/11/2022 02:04

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 16:09

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 03:04

    Decorrido prazo de SALVIO ITAMAR DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

  • 31/10/2022 23:48

    Publicado Despacho em 27/10/2022.

  • 31/10/2022 23:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

  • 26/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1026370-41.2022.8.11.0003.

    REQUERENTE: SALVIO ITAMAR DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

    No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344).

    Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 25/10/2022 16:55

    Devolvidos os autos

  • 25/10/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 15:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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