20/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
17/11/2022 03:45

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 03:45

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 03:45

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:45

Decorrido prazo de WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 03:45

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA COSTA em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 01:58

Publicado Sentença em 27/10/2022.
29/10/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1001824-50.2021.8.11.0004 Promovente: WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO Promovida: ROBSON OLIVEIRA COSTA e MARCIO VICTOR DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1 .

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

PRELIMINARES Não havendo nenhuma preliminar a ser considerada, passo a análise de mérito. 2.2.MERITO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, convém sobre o tema em tela, trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 155, o qual manifesta: “Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS)”.

Esclarecimento prestado passo a decisão.

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO manejados por WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO, alegando que houve o bloqueio indevido de um veículo nos autos nº 1001648-76.2018.8.11.0004 vez que o veículo não pertence a executado do citado processo, pois, pertence ao embargante.

As partes embargadas, devidamente intimadas (ID 82250922), não se manifestaram nos autos.

A liminar foi indeferida conforme decisão em ID 53267596.

Analisando os documentos existentes nos autos, verifica-se que a parte embargante não apresenta documentação suficiente a comprovar a penhora indevida, vez que o veículo constrito pertencia a parte executada daqueles autos até a data de 26 de junho de 2020 (data em que o ATPV foi assinado – ID 50335346).

Nota-se que a suposta venda do veículo ocorreu apenas após a intimação e ciência do primeiro embargado Sr.

Robson quanto a sentença proferida na ação primitiva, a qual decretou sua revelia e, consequentemente, condenou ao pagamento da cifra de R$9.791,37 (nove mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos) a título de dano material, ao segundo embargado Marcio Victor.

Outrossim, conforme bem ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, a procuração pública ID 50335344 foi registrada no dia 04 de fevereiro de 2020, isto é, também, após a intimação e ciência do primeiro embargado Sr.

Robson quanto a sentença proferida na ação primitiva.

Nesse sentido, a alienação de veículo posterior ao reconhecimento de débito em nome do executado afasta a boa-fé do negócio jurídico, por presumir a alienação em fraude de execução.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL.

AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 1) A ausência de comprovação da boa-fé na aquisição do veículo penhorado, inviabiliza a procedência dos embargos de terceiros.

Sentença mantida. 2) Apelação não provida. (TJ-AP - APL: 00032381020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal) APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIROS.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

PROVA DO ' EVENTUS DAMINI'.

BOA-FÉ.

ELEMENTO IRRELEVANTE.

FRAUDE COMPROVADA.

COMPRA E VENDA INEFICAZ.

Para que seja configurada a fraude à execução, necessário que reste provado tão-somente o 'eventus damini', ou seja, que a alienação do bem ensejou a insolvência do alienante.

Desnecessária a prova do 'consilium fraudis' ou conluio fraudulento, elemento subjetivo, ou seja, a má fé, o intuito malicioso de prejudicar.

Este requisito é exigido no caso da fraude contra credores e não no caso de fraude à execução.

Comprovado o 'eventus damini', há de ser mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel de propriedade da apelante, declarando a venda do mesmo ineficaz quanto ao presente processo de execução. (TJ-MG - AC: 10115020005852001 Campos Altos, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 12/11/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2008) Assim, merecem improcedência os presentes embargos. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA dos presentes embargos de terceiro, o que faço para, determinar a manutenção da penhora efetivada sobre o em discussão, realizado nos autos nº 1001648-76.2018.8.11.0004.

DETERMINO a secretaria que anexe cópia da presente decisão nos autos principais.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/10/2022 16:38

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:38

Juntada de Projeto de sentença
25/10/2022 16:38

Julgado improcedente o pedido
28/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR DE OLIVEIRA em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:17

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA COSTA em 26/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:17

Decorrido prazo de WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO em 26/04/2022 23:59.
13/04/2022 09:01

Conclusos para julgamento
13/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 18:25

Decorrido prazo de MAXSUEL VALADAO ANDRADE em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 18:25

Decorrido prazo de NILSON MARCOS ADORNO SANTOS em 11/04/2022 23:59.
26/03/2022 06:12

Decorrido prazo de MARCIO VICTOR DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:40

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA COSTA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 09:40

Decorrido prazo de WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 03:20

Publicado Citação em 21/03/2022.
21/03/2022 03:20

Publicado Citação em 21/03/2022.
19/03/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 01:10

Publicado Decisão em 03/03/2022.
26/02/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
23/02/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 23:52

Decisão interlocutória
04/08/2021 17:52

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:53

Decorrido prazo de EMILIA CRISTINA GONCALVES em 03/08/2021 23:59.
30/07/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:34

Publicado Intimação em 27/07/2021.
27/07/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 18:45

Audiência do art. 334 CPC.
21/07/2021 15:00

Audiência de Conciliação realizada em 21/07/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
19/07/2021 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2021 15:49

Juntada de Petição de diligência
07/07/2021 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 11:13

Juntada de Petição de diligência
28/06/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2021 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 09:05

Decorrido prazo de EMILIA CRISTINA GONCALVES em 15/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:42

Publicado Intimação em 08/06/2021.
08/06/2021 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
02/06/2021 18:22

Expedição de Mandado.
02/06/2021 18:22

Expedição de Mandado.
02/06/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 18:15

Audiência Conciliação juizado designada para 21/07/2021 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
14/05/2021 04:00

Decorrido prazo de RAQUEL GUERRA GARCIA em 13/05/2021 23:59.
29/04/2021 05:04

Publicado Decisão em 29/04/2021.
29/04/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBSON OLIVEIRA COSTA - CPF: *13.***.*72-72 (EMBARGADO).
27/04/2021 17:07

Decisão interlocutória
15/04/2021 00:47

Decorrido prazo de WANDERLEY KENEDY DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
12/04/2021 15:52

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 01:42

Publicado Despacho em 31/03/2021.
31/03/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
29/03/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2021 03:41

Publicado Decisão em 18/03/2021.
19/03/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
16/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:05

Declarada incompetência
05/03/2021 08:32

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:47

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2021 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/03/2021 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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