30/03/2024 23:34

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:09

Recebidos os autos
13/10/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/09/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:27

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 09:26

Decorrido prazo de HABBITAT BRAVA LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:26

Decorrido prazo de NACIONAL TICKET LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:26

Decorrido prazo de DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 07:07

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1002682-56.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES EXECUTADO: NACIONAL TICKET LTDA - ME, HABBITAT BRAVA LTDA VISTOS, ETC.

I.

HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitose, via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

II.

Em havendo necessidade, expeça-se o competente alvará judicial na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação”, bem como proceda-se baixa de eventual restrição judicial sobre bens ou ativos financeiros, caso requerido.

III.

Em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição, dispensando a intimação das partes, nos termos do Enunciado 12 proveniente do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: Enunciado 12 – A sentença homologatória de conciliação ou transação, dispensa a intimação das partes e de seus patronos, procedendo-se ao arquivamento imediato do feito (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ).

IV. Às providências.

V.

Cumpra-se.

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO
29/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 18:39

Homologada a Transação
25/08/2023 15:09

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:08

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 15:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
15/06/2023 15:22

Processo Desarquivado
15/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
17/11/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 18:30

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 18:30

Transitado em Julgado em 16/11/2022
15/11/2022 01:11

Decorrido prazo de HABBITAT BRAVA LTDA em 11/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:11

Decorrido prazo de NACIONAL TICKET LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:22

Decorrido prazo de HABBITAT BRAVA LTDA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 15:22

Decorrido prazo de NACIONAL TICKET LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:24

Decorrido prazo de HABBITAT BRAVA LTDA em 11/11/2022 23:59.
14/11/2022 01:24

Decorrido prazo de NACIONAL TICKET LTDA - ME em 11/11/2022 23:59.
29/10/2022 10:31

Publicado Sentença em 26/10/2022.
29/10/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002682-56.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES REQUERIDO: NACIONAL TICKET LTDA - ME, HABBITAT BRAVA LTDA

Vistos.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do NCPC.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Preliminares - Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação a justiça gratuita, vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. - Redesignação da audiência de conciliação Indefiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação formulado pela segunda reclamada com fundamento no art. 2° da Lei 9.099/95.

Ainda, ressalto que as partes podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, não acarretando assim, tal indeferimento em prejuízo para qualquer das partes.

Mérito A parte Reclamante DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES pleiteia a indenização por danos materiais e morais sob o argumento de que adquiriu antecipadamente por R$ 1.253,50 (um mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), um ingresso para a festa de réveillon 2020/2021, com pagamento efetuado mediante cartão de crédito, mas que o evento foi interditado pela polícia – em razão das normas sanitárias de prevenção ao COVID 19.

Aduz que até o momento os valores não foram ressarcidos pela reclamada, a qual pleiteia restituição em dobro, assim como, a indenização pelos danos morais.

No caso a relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista.

Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em análise aos fatos e ao conjunto probatório, razão parcial assiste ao Reclamante.

Resta incontroverso que o contrato não fora cumprido em razão dos desdobramentos da pandemia da COVID-19. (Id. 74255431) Como é sabido, dada a situação sanitária excepcional desencadeada pela COVID-19, foi editada a Lei nº 14.046/2020 (posteriormente alterada pela Lei 14.390/2022), sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, o que entendo por aplicável ao caso concreto já que o ingresso fora adquirido para se utilizado no réveillon de 2020/2021.

No que importa para o deslinde da demanda, o ato normativo estabelece que: “Art. 2º. § 6º O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: I - até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021; e II - até 31 de dezembro de 2023, para os cancelamentos realizados de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022”.

A teoria da imprevisão sempre foi aplicável nos contratos em geral, no entanto, a COVID-19 sem dúvida foi um evento imprevisível com repercussões econômicas gigantescas.

Assim, não há como imputar a reclamada a restituição dos valores pagos a título de passagens aéreas, já que, a interdição do evento se deu de forma repentina.

Logo, é possível constatar que a reclamada no e-mail anexo em Id. 74255431, se comprometeu em disponibilizar nova data para a realização do evento, todavia, se vendo impedida, forneceu ao reclamante apenas a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago no ingresso.

Posto isso, devida a indenização por danos materiais apenas o reembolso do valor R$ 1.253,50 (um mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) pago pelo ingresso na forma simples, vez que a situação vivenciada não se enquadra nas disposições artigo 42 do CDC.

Além do mais, o cenário atual configurou típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de shows, como é o caso dos autos.

Assim, diante dos fatos narrados, não vislumbro a lesão dos direitos da personalidade ventilada de forma a possibilitar indenização por danos morais.

Embora reprovável, não ficou caracterizado que a conduta da parte ré tenha gerado dor ou abalo psíquico à parte Reclamante, mas mero aborrecimento.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a reclamada a restituição do valor de R$ 1.253,50 (um mil e duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, até 31 de dezembro de 2022, corrigido monetariamente de acordo com o INPC a partir do desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Jenyffer Kelle Pereira Bassan Juíza Leiga

Vistos.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
24/10/2022 20:46

Devolvidos os autos
24/10/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 20:46

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 20:46

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2022 22:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2022 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 14:02

Decorrido prazo de NACIONAL TICKET LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:06

Decorrido prazo de HABBITAT BRAVA LTDA em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 16:18

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 14:06

Conclusos para julgamento
02/05/2022 14:06

Recebimento do CEJUSC.
02/05/2022 14:06

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/05/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
02/05/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 13:11

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 13:07

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 15:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2022 13:47

Recebidos os autos.
29/04/2022 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2022 15:04

Decorrido prazo de DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES em 12/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:33

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
31/03/2022 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 14:00

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:00

Expedição de Mandado.
31/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:14

Audiência Conciliação juizado designada para 02/05/2022 13:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
23/03/2022 06:17

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 12:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/03/2022 15:40

Recebimento do CEJUSC.
08/03/2022 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/03/2022 15:38

Juntada de Petição de termo de audiência
08/03/2022 14:46

Recebidos os autos.
08/03/2022 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/03/2022 10:22

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2022 21:26

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2022 21:43

Decorrido prazo de DIEGO BENEDITO SILVA DE MORAES em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 03:04

Publicado Intimação em 14/02/2022.
12/02/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
10/02/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:11

Audiência Conciliação juizado designada para 08/03/2022 15:10 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
25/01/2022 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8011214-95.2016.8.11.0004

Herculano Batista Santiago

Municipio de Barra do Garcas

Advogado: Andrea Carolina Coelho Magrini

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/05/2016 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1001043-73.2017.8.11.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Enio Braga Jardim

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 27/01/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1001043-73.2017.8.11.0002

Enio Braga Jardim

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Quagliotti Salamone

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/02/2017 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1002578-11.2020.8.11.0009

Rita Felizardo da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/12/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1002578-11.2020.8.11.0009

Rita Felizardo da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/08/2023 10:36

Exibir Processo